(DOC. VP 164.9852.3005.7100)

TJSP. Competência recursal. Conflito. Contrato de Distribuição. Natureza desvendada em razão da compra das mercadorias. Competência atribuída às Câmaras que integram a Subseção III de Direito Privado desta Corte. Conflito procedente, declarada a competência da Câmara suscitada (36ª Câmara de Direito Privado).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote