(DOC. VP 192.7663.4520.1044)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Es

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