(DOC. VP 123.9064.2956.5478)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Roubo. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 3ª Vara Criminal (suscitante) e a 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente (suscitado), nos autos do inquérito policial instaurado para apurar-se crime de roubo. O Juízo suscitado determinou a redistribuição dos autos, alegando prevenção do Juízo suscitante, que havia decretado prisão temporária em outro inquérito. II. Questão em Discussão.2. Determinar-se o Juízo compet

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote