(DOC. VP 250.6261.2477.1124)

STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Exclusão do ente federal. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido

I - Caso em exame 1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO, tendo por suscitado o Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Goiânia/GO, em ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, envolvendo a MRV Engenharia e Participações S/A e a Caixa Econômica Federal. 2 - O Juízo Federal indeferiu a petição inicial quanto aos pedidos contra a Caixa Econômica Federal, por ilegitimidade passiva e aus�

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