(DOC. VP 210.6056.9431.0910)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação interposta em ação de cobrança de multa pactuada em contrato de prestação de serviços - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 12ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras Especializadas de Direito Empresarial - Conflito suscitado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pretensão inicial que versa exclusivamente sobre a aplicação de multa contratual em razão da ausência de notificação

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