Jurisprudência sobre
sucessao por representacao
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301 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. EDIFICAÇÃO, PELO DEMANDADO, EM IMÓVEL DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PREFACIAL DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PREFACIAL DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DE IGUAL TURNO, REJEITADA. AUDIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO, PREVISTA NO ART. 477, §3º DO CPC, PRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO TÉCNICO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MEDIDA PROBATÓRIA PRETENDIDA PELO APELANTE QUE, NA HIPÓTESE, SE AFIGURA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO À LIDE, POIS, COM O SEU FALECIMENTO NO CURSO DO PROCESSO, HOUVE A DEVIDA SUCESSÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 110, PELA RESPECTIVA HERDEIRA, QUE FOI DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À QUESTÃO DE MÉRITO DEBATIDA NOS AUTOS, PORQUE O ORA APELANTE SE MANIFESTOU NO PROCESSO, RECONHECENDO O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO, COM O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DA ÁREA PERDIDA E DO VALOR REFERENTE À DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL AFETADO, INCLUSIVE, EM QUANTIAS SUPERIORES ÀQUELAS ESTABELECIDAS NA SENTENÇA RELATIVAS ÀS MESMAS OBRIGAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O MONTANTE DEVIDO À PARTE AUTORA, DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, O QUE, NA HIPÓTESE, COINCIDE COM A DATA DA INVASÃO, PELO RÉU RECORRENTE, DO IMÓVEL DA DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 43/STJ. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, OUTROSSIM, NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE QUE SEJAM CONSIDERADOS OS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PARA FINS DE QUITAÇÃO EM RELAÇÃO À VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO SUPORTOU QUALQUER SUCUMBÊNCIA EM TAL SENTIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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302 - TJSP. monitória. Cédula de crédito Bancário. Crediário Itaú.
Violação ao CPC, art. 489. inocorrência. A sentença proferida cumpriu exatamente o disposto no CPC, art. 489. O juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes se já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas. A discordância com a fundamentação lançada pelo nobre magistrado não é suficiente para inquiná-la de nulidade. Falta de procuração. Vício sanável a qualquer tempo. representação processual comprovada nos autos. O defeito de representação processual é «irregularidade que pode ser corrigida até a decisão sobre ela. O prazo para regularização não é peremptório, logo, pode ser feita mesmo a destempo. Ao contrário do alegado pelo réu, os advogados que assinaram as petições de forma digital, possuem poderes para tal. Citação editalícia. Validade. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital seja confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACENJUD). Inexigível, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização do réu. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Se o réu não pode ser localizado, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. Falta de notificação da cessão de crédito. Prejuízo que pode ser comprovado pelo réu a qualquer tempo nos autos. Notificação não é requisito para a propositura da ação. A falta de notificação do réu da cessão de crédito, em nada inviabiliza a propositura da ação, ficando a autora responsável apenas por eventual alegação de pagamento ao antigo cedente (art. 292 do CC). Com a propositura da ação o réu terá ciência da cessão de crédito feita e poderá alegar todas as matérias que entender pertinentes. Notificação do vencimento antecipado da dívida não cumprido. Réu que sequer foi localizado. Notificação desnecessária. Réu que se encontra em local incerto e não sabido. O réu não foi notificado do vencimento antecipado da dívida porque sequer foi localizado para citação do processo, sendo, portanto, desnecessária a comprovação da notificação. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Sindicatos. Legitimidade extraordinária. Substituídos. Lista. Prescindibilidade. Título exequendo. Teor. Coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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305 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material (reembolso) e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelos autores. Intempestividade do recurso. Não reconhecimento. Guia do preparo recolhida no ato de interposição do recurso. Irregularidade na representação processual da corré Latam. Verificação. Determinação de desentranhamento, à vista Ementa: RECURSO INOMINADO. Cancelamento de voo. Ação de indenização por dano material (reembolso) e dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência veiculada pelos autores. Intempestividade do recurso. Não reconhecimento. Guia do preparo recolhida no ato de interposição do recurso. Irregularidade na representação processual da corré Latam. Verificação. Determinação de desentranhamento, à vista da não regularização do defeito no tempo e modo determinado. Acolhimento da tese recursal, amparada na perda do tempo gasto com a remarcação das passagens, tentativa de troca com pontos e/ou equivalente a dinheiro sem sucesso, dado o descaso das rés, solidariamente responsáveis, na resolução da pendência, mesmo que o fato gerador tenha sido a pandemia. Situação fática que extrapolou o mero aborrecimento e violou o direito da personalidade dos autores, considerada a boa-fé objetiva esperada das partes na relação contratual. Hipótese de perenização de problema de fácil solução, a determinar o reconhecimento do desvio produtivo indenizável. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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306 - TJSP. Condomínio. Ação de anulatória de assembleia condominial. Sentença de improcedência. Apelo dos autores.
Alegação dos autores de intempestividade na convocação da assembleia. Inexistência de nulidade, por ausência de prejuízo. O simples fato de ter ultrapassado o prazo previsto na convenção para a realização da assembleia ordinária (segunda quinzena de março de cada ano) não invalida a convocação, mesmo que a destempo, da respectiva assembleia. Alegação dos autores de nulidade da assembleia por falta de apresentação prévia de documentos de comprovação das contas. Ausência de qualquer manifestação/insurgência dos condôminos em assembleia sobre tal fato. Assembleia que deliberou pela contratação de auditoria. Questão prejudicada. Locação por curta temporada, por meio de plataformas digitais. Segundo entendimento do STJ a cessão de uso temporário e oneroso do imóvel a terceiros por meio de plataformas digitais (ex. Airbnb) se qualifica como contrato atípico de hospedagem e não se harmoniza com a destinação exclusivamente residencial das unidades condominiais prevista na convenção, e, portanto, para sua aprovação em assembleia é necessário o quórum qualificado de 2/3 dos condôminos. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ. Recurso dos autores parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 37, de 1973. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Correção monetária. Índice. Representação processual. Execução coletiva. Procuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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309 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação coletiva ajuizada por associação. Representação específica. Necessidade de autorização expressa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ações de busca e apreensão e revisional cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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311 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Roubo majorado, sequestro e organização criminosa. Substituição da prisão preventiva por domiciliar em decorrência da covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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312 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução fundada em contrato de arrendamento. Juntada de documento em apelação. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório.... ()
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313 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Petição enviada por fax. Ausência de juntada do original. Recurso não conhecido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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314 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Ato citatório que atingiu sua finalidade. Falta de defesa técnica. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria. Reexame do conjunto probatório. Revogação do Decreto de prisão preventiva. Prejudicada. Recurso improvido.
«1. Inexiste nulidade formal na citação editalícia quando esta atinge sua finalidade, ao dar ciência ao réu da existência da acusação formal, com formação da relação processual, oportunizando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa, consubstanciada na devida apresentação da resposta escrita em juízo, oportunidade em que se deixou de suscitar qualquer mácula ao ato citatório. ... ()
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315 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.Alegação inicial de falha na prestação do serviço por fraude na contratação questionada e não de vício de consentimento. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial - última parcela descontada no benefício previdenciário, por se tratar de relação de trato sucessivo. Precedente do C. STJ. Decadência e prescrição não consumadas. ... ()
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316 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM NULIDADE DE DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
-Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os elementos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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317 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública promovida por associação. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 10/9/15, no exame do ARE 901.963/SC, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema em debate nos autos, relativo à legitimidade ativa para a execução de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública promovida por associação, haja vista a inexistência de matéria constitucional a ser analisada. ... ()
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318 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Irregularidade de representação processual do reclamado. Alteração da razão social. Sucessão. Necessidade de juntada de nova procuração.
«Esta Egrégia Corte tem decidido que quando há mudança na denominação social da empresa, como ocorre nas hipóteses de sucessão, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados por ela constituídos. Na hipótese dos autos, o próprio reclamado noticiou a alteração em sua razão social, trazendo aos autos cópia do Diário Oficial. Em suas razões de recurso de revista, inclusive, foi mencionada a nova denominação da empresa. Entretanto, não foi juntada nova procuração outorgando poderes aos advogados considerando-se referida alteração estatutária, pelo que o referido recurso não preencheu o pressuposto extrínseco concernente à regularidade de representação processual. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas.... ()
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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CESSÃO ONEROSA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADA PELA 2ª RÉ A CEDER SUA POSIÇÃO CONTRATUAL A TERCEIROS, SOB A FALSA ALEGAÇÃO DE QUE TERIA VALOR ÍNFIMO A RECEBER NO FUTURO (R$15.357,67). AUTORA QUE ACEITOU CEDER AS SUAS QUOTAS PELO VALOR ATUAL E IMEDIATO DE R$10.000,00. AUTORA QUE CELEBROU MANDATO COM CLÁUSULA «EM CAUSA PRÓPRIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO, A FAVOR DA 3ª RÉ. DEMANDANTE QUE SE ARREPENDEU DO NEGÓCIO APÓS CONTATO COM PREPOSTOS DO BANCO (1º RÉU) E REVOGOU A PROCURAÇÃO, NOTIFICANDO AS PARTES ENVOLVIDAS. CONTRATO DE CESSÃO CELEBRADO À REVELIA DA AUTORA E COM O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (R$10.000,00). PEDIDO DE NULIDADE FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CEDENTE E DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
1.Os pedidos recursais - e inovadores - para a anulação do contrato de cessão, por suposto vício de «erro e «desproporção (rectius: lesão), para além de não deverem ser conhecidos, conforme o CPC, art. 1.014, também não possuem o mínimo lastro probatório acerca de seus requisitos. ... ()
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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -
Decisão que indeferiu a habilitação direta dos agravantes, condicionando o levantamento dos valores cabíveis à falecida VIRGINIA MENDES ESPINDOLA à comprovação da partilha em inventário (judicial ou via administrativa), ou sobrepartilha - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido - Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal ou da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Sem a demonstração da regular sucessão da falecida VIRGINIA MENDES ESPINDOLA por seus herdeiros, não há como se reconhecer a validade da cessão do crédito pelas agravantes REGINA e TÂNIA à agravante ORIGINAL, muito menos a cessão desta à agravante IC PRECATÓRIOS - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... ()
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321 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Incidência da Súmula 115/STJ, por analogia. Embargos de declaração não conhecidos.
I - Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 19/09/2018. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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323 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Insurgência de ambas as partes - Recurso do réu - Acolhimento parcial - Apresentação das faturas do cartão de crédito que era medida imprescindível para a comprovação do débito e, por sua vez, da regularidade do apontamento efetivado - Sentença que deve ser mantida com relação à declaração de inexigibilidade do valor e determinação de exclusão do apontamento - No tocante à indenização por danos morais, é o caso de provimento do recurso do réu - Autora que não se desincumbiu em comprovar a data da inscrição do seu nome no cadastro de restrição ao crédito por parte do réu - Documento acostado com a contestação que discrimina diversos apontamentos em nome da autora, inclusive anteriores à cessão de crédito efetivada pelo credor originário em favor do réu - Ausência de impugnação específica, em réplica, com relação ao referido documento, que afasta a possibilidade de indenização por danos morais - Incidência da súmula 385 do E. STJ à hipótese - Análise do recurso da autora prejudicada, considerando a exclusão da indenização por danos morais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO
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324 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de débito e de compensação por danos morais. Ausência de provas da contratação. Insuficiência da apresentação tão somente de cessão de crédito, ausentes documentos indicativos da origem da dívida. Inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. Autora que ostenta inscrições anteriores e contemporâneas às debatidas nos autos. Ausência de demonstração de que as demais inscrições seriam indevidas ou ilegítimas. Histórico de inadimplência que obsta a pretensão indenizatória. Precedentes. Sentença parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade da ação penal. Ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução e julgamento. Presença do defensor constituído. Interrogatório no juízo deprecado. Apresentação de alegações finais pela defensoria pública. Ausência de intimação pessoal para constituição de novo advogado. Desnecessidade ante a decretação da revelia. Ausência de demonstração de prejuízo. Revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- não há falar em nulidade processual quando o paciente, que se encontra em local incerto e não sabido, é intimado por edital para a audiência de instrução e julgamento em que está presente seu advogado e, havendo notícia da prisão do réu em outra localidade, é providenciada sua citação e interrogatório pelo juízo deprecado, na presença de seu defensor constituído.- da mesma forma, não há de ser reconhecida nulidade na intimação por edital do réu revel para constituição de novo defensor para apresentação das alegações finais, especialmente quando, diante da inércia do réu, a referida peça processual é elaborada pela defensoria pública.- ademais, tratando-se de possível nulidade relativa, o seu reconhecimento dependente da correlata comprovação do efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, o que não se verificou no caso dos autos.- por fim, não havendo manifestação do tribunal de origem acerca da revogação da prisão preventiva, inviável a sua análise diretamente por esta corte superior de justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.habeas corpus não conhecido.
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326 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de aceitação do instrumento do mandato assinado por meio eletrônico (Zapsign) e manteve a determinação de regularização da representação processual, com encarte de nova procuração devidamente assinada e com firma reconhecida.
Inconformismo do autor. Insurgência em face de suposto indeferimento da gratuidade e de determinação de regularização da representação processual. Não conhecimento. Justiça gratuita. Questão sequer analisada em Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ademais, há evidente violação ao princípio da dialeticidade, pois, nesse aspecto, o recurso é absolutamente estranho ao andamento autos, não restando configurado o ataque aos fundamentos da decisão. O recurso, nessa parte, não tem nada a ver com o que foi decidido pelo pronunciamento atacado. Ausência de sintonia entre as razões recursais invocadas e os fundamentos do julgado impugnado. Além disso, falta interesse recursal, porquanto não há necessidade/adequação da tutela jurisdicional invocada neste Agravo no tocante à gratuidade. Procuração com firma reconhecida. Instrumento do mandato assinado por meio eletrônico (Zapsign). Determinação de regularização da representação processual, com encarte de nova procuração devidamente assinada e com reconhecimento de firma. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada: hipótese que não se enquadra nos requisitos fixados no Tema 988 do STJ. Urgência não verificada. Inteligência do art. 1.009, §1º, do CPC. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Recurso não conhecido, com a observação de que, na hipótese de futuro indeferimento da gratuidade de justiça em Primeiro Grau, as custas deste recurso deverão ser recolhidas na origem, comprovando-se, o que a Serventia deverá certificar oportunamente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJDF. Falência. Apelação cível. Direito empresarial. Direito processual civil. Recuperação judicial de empresas. Ação de exclusão de crédito trabalhista habilitado e já quitado. Questão processual. Revelia. Efeito material. Existência de defesa apresentada por corréu, citado por edital. Representação pela curadoria especial. Contestação por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único). Não incidência da confissão ficta quanto à veracidade dos fatos articulados pelo autor (CPC/2015, art. 345, I). Mérito. Suficiência do acervo probatório. Harmonia com os fatos narrados na inicial pelo parquet. Fraude e simulação na cessão de crédito. Procuração fraudada. Invalidades flagrantes. Discussão acerca da utilização das procurações. Irrelevância. Prejuízo aos demais credores. Exclusão do crédito habilitado. Imposição legal. Devolução em dobro da quantia cedida recebida pela cessionária. Consequência decorrente do disposto na Lei 11.101/2005, art. 152.
«1 - O Ministério Público alega que a recuperanda (Duramar Indústria e Comércio Ltda) não possuía as dívidas trabalhistas informadas no momento do pedido de recuperação judicial, tendo agido em conluio com a sociedade Eximia Construção e Incorporações Ltda EPP, cedendo a esta créditos trabalhistas que não existiam à época daquele pedido. ... ()
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328 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO POLO ATIVO SANADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVAS QUE O MAGISTRADO REPUTOU DISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - MÉRITO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CPC, art. 561 - REQUISITOS ATENDIDOS - DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM - SURRECTIO.
Sanada a regularidade de representação no polo ativo, mediante sucessão processual, não há que se cogitar a declaração de nulidade de atos processuais. O julgamento antecipado da lide em detrimento da produção de provas, que não iriam contribuir para solução da causa e que o magistrado reputou dispensável à formação do seu convencimento, não configura cerceamento de defesa. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese de o Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada (per relationem). Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561. Ainda que a convenção de condomínio não preveja o uso exclusivo de determinada vaga de garagem para cada unidade habitacional, a sua utilização de boa-fé por anos seguidos sem oposição do condomínio faz emergir direitos de estabilização (surrectio), com efeitos obstativos sobre as pretensões do condomínio (supressio).... ()
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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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330 - STF. Recurso. Supressão de instância. Denúncia. Rejeição por um dos motivos do CPP, art. 43. Recurso provido. Devolução das demais questões à Turma Recursal. Juizado especial criminal. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. CPP, art. 44. Lei 9.099/95, art. 82.
«... Resta, assim, a análise da alegada supressão de instância. Em linha de princípio, se o juiz, induvidosamente competente, rejeita a denúncia por um dos fundamentos do art. 43 CPP, a jurisprudência do STF é no sentido de que o recurso da acusação devolve ao Tribunal «ad quem o juízo de recebimento da inicial, sendo-lhe lícito, se o provê, recebê-la desde logo (v.g. HC 82.523, 1ª T. Pertence, DJ 28/02/03; 75.638, 1ª T. Pertence, DJ 06/11/98; 80.232, 1ª T. Sanches, DJ 24/11/00; 80.230, 2ª T. M. Aurélio, DJ 04/05/01; 80.233, 2ª T. Corrêa, DJ 17/11/00). ... ()
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331 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Sobrepartilha. Insurgência contra o indeferimento de homologação à renúncia translativa. Figura jurídica «sui generis adotada pela doutrina e jurisprudência em interpretação de cessão de herança. CCB, art. 1793, «caput. Acervo hereditário representado por único bem descoberto após a antecedente partilha. Doação feita pelos três herdeiros necessários à cessionária e seu cônjuge. Inexistência da hipótese de condição ou termo. Cabimento à adjudicação. Recurso provido para este fim.
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332 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS DO REAJUSTE CRUESP SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões recursais, quanto a mais de um tema, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista . Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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333 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º, 10 e 378, do CPC, CPC. Aplicação da Súmula 211/STJ. Sucessão empresarial. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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334 - STJ. Servidor público. Militar. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Promoção especial. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação de trato sucessivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 6.514/2004, Lei Estadual 6.544/2004 e Decreto Estadual 2.356/2004. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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335 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Prescrição. Omissão da administração pública. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Constituição estadual e Lei estadual 1.419/2001. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Prescrição. Omissão da administração pública. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Constituição estadual e Lei estadual 1.419/2001. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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337 - STJ. Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.
«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. ... ()
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338 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Parte representada por vários advogados. Pedido de intimação exclusiva. Ausência de prequestionamento. Supressão de instância. Alteração dos fundamentos da decisão embargada quanto à questão. Petição. Indeferimento. Manutenção.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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339 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A Corte de origem consignou: «(...) diante da situação verificada, inconteste a falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo, qual seja, a representação processual, a ensejar a prolação de sentença terminativa.(...) No que se refere à alegada cessão de direitos advindos de eventual indenização a ser paga ao autor (indexador 258), inexiste previsão legal a autorizar a sucessão processual requerida, segundo o disposto nos arts. 108 a 110 3 do CPC. Não bastasse, pretende o causídico, em sede recursal, a produção de prova pericial grafotécnica para solucionar a divergência entre as assinaturas apostas por seu cliente nas procurações apresentadas, o que se mostra absolutamente inapropriado e insuscetível de conhecimento por este Colegiado". ... ()
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340 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Réu, representado pela Curadoria Especial, contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial referente ao débito de mensalidades escolares não pagas. O réu, citado por edital, alega nulidade da citação e falta de comprovação do débito. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Acumulação de cargos. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recebimento de representação e instauração de reclamação disciplinar contra magistrado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. «A prevenção interna é relativa, devendo ser arguida até o início do julgamento do recurso, nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de preclusão (EDcl no AgRg no Ag 1.314.825/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/03/2017). ... ()
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343 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Herdeiros. Esbulho. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.
«Ação de reintegração de posse movida por um herdeiro contra outro, ao argumento da prática de esbulho. Na forma do CCB/1916, art. 1.572 do CCB/16 e CCB/2002, art. 1.784, a abertura da sucessão ocorre com a morte do autor da herança, momento em que o domínio e a posse dos bens se transmitem aos herdeiros. No caso dos autos, a Autora tornou-se proprietária por sucessão de seus pais, e o Réu por representação sucessória de seu pai, irmão da Autora. Dessa forma, as partes detêm o bem em condomínio e exercem composse sobre o mesmo. Se o Réu é proprietário, não há como considerá-lo esbulhador.... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Contrato de factoring. Mera cessão civil de crédito. Constrição determinada por juízo do trabalho. Competência para impugnação. Justiça laboral.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pleito de redimensionamento da pena. Impossibilidade. Revisão criminal não conhecida na origem. Supressão de instância. Mudança de entendimento não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Considerando que o tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na respectiva impetração, esta corte superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. III. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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346 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Incidência da Súmula 115/STJ, por analogia. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/08/2017. ... ()
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347 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA - PRAZO SUCESSIVO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - VERIFICAÇÃO - TURBAÇÃO DEMONSTRADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - POSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Inexiste nulidade processual pela ausência de nova intimação para apresentação de alegações finais quando a parte foi pessoalmente intimada em audiência e o prazo foi fixado de forma sucessiva. Ademais, a não apresentação do ato no momento oportuno configura preclusão, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade, o que não se verificou no caso concreto. Nas ações possessórias não se discute o domínio, na medida em que nesse tipo de procedimento não se busca tutelar o direito de propriedade, que nada se relaciona com a posse e com o seu exercício. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro. Cárcere privado. Corrupção de menores. Nulidades. Direito de presença. Garantia da ordem e pública e integridade dos acusados. Falta de apresentação de objetos relacionados ao crime. Matéria não impugnada pela defesa em plenário e suprida por nova oitiva de testemunha. Alegada quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.
1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público. Cancelamento de pensão especial. Decreto estadual 25.535/99. Restabelecimento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -
Decisão postergou a apreciação da tutela de urgência para após a apresentação da contestação - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Ausência de pronunciamento do Juízo de Origem, a respeito da pretensão deduzida - Impossibilidade de análise diretamente nesta Instância Recursal, por implicar inadmissível supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - AUSÊNCIA dos PRESSUPOSTOS objetivos de ADMISSIBILIDADE - Razões dissociadas do contexto da decisão - Falta de motivação - VIOLAÇÃO ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do Art. 1016, II e III do CPC - Decisão combatida, sem carga decisória passível de criar gravame ao recorrente, vez que nada definiu sobre a tese por ele suscitada em grau recursal - Viés preventivo - Recurso incabível - Dicção do CPC, art. 1.001 - Falta de interesse recursal - Ato jurisdicional combatido, não constante no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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