Jurisprudência sobre
sucessao por representacao
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101 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 157, § 3º. Nulidades. Ausência de intimação do advogado sobre a sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. Advogada subscritora do recurso devidamente intimada. Representação exclusiva não comprovada. Ausência de defesa. Tese não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade inexistente.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM IMÓVEL. ESCRITURA DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. CEDENTE REPRESENTADA POR PROCURADOR. FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROCURAÇÃO, CONSTATADA POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, DESTA FEITA COM O DOCUMENTO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.
Demanda em que a autora pretende ser adjudicada no imóvel descrito na inicial, que teria sido adquirido através de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos celebrada com a terceira ré, representada por Procurador. 2. Sentença de improcedência. Indicação, com base em prova pericial grafotécnica, de que a Procuração que teria dado lastro à compra e venda ostentava assinatura não condizente com a da proprietária do imóvel. 3. Pretensão da apelante de realização de nova perícia, por não ter vindo aos autos o instrumento de Procuração original. 4. ônus da autora de trazer aos autos a Procuração original, por se tratar de documento imprescindível à demonstração da cadeia de transmissão do imóvel objeto da lide. 5. Inexistência de relato, de parte da Perita, de qualquer dificuldade na realização da diligência pelo fato de serem os documentos antigos, e em cópia. 6. Boa qualidade dos documentos acostados aos autos, especialmente nos locais de assinatura. 7. Nulidade inexistente. 8. Acerto da R. Sentença de improcedência. 9 Apelo desprovido.... ()
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103 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA INICIAL DEFERIDA.
I. CASO EM EXAME: 1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu a liminar initio litis. ... ()
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104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - INTIMAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO POLO PASSIVO - OBRIGAÇÃO LEGAL DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO.
No caso de falecimento do réu, a obrigação legal de proceder à regularização do polo passivo é do autor, e não dos demais réus, conforme expressamente previsto no art. 313, § 2º, I, do CPC. Mostra-se desarrazoada a aplicação, ao segundo executado, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ante o não cumprimento da determinação de regularização do polo passivo da demanda, ante o falecimento do primeiro executado, notadamente porque tal obrigação compete ao exequente.... ()
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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Perito. Suspeição. Execução por título judicial. Não conhecimento. Impugnação que deve ser formulada em primeiro grau pela via própria, sob pena de supressão de instância. Desnecessidade, ademais, de se aguardar o resultado da exceção de suspeição e da representação feita contra o perito perante o conselho profissional (crc). Recurso desprovido.
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106 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. I- a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II- a tese de ilegalidade do acórdão impugnado em razão da não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi suscitada em grau de apelação, nem por meio de embargos de declaração perante a corte de origem, não tendo sido debatida na instância antecedente, o que obsta o conhecimento do pedido originariamente por este tribunal, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação de créditos fiscais de ICMS. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto no art.76, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Administrativo. Títulos da dívida pública externa Brasileira. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto no CPC, art. 76 - Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Sindicatos. Substituição processual. Legitimidade. Lista de substituídos. Juntada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação coletiva. Sindicato. Substituídos. Listagem. Coisa julgada. Limitação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Exequente. Legitimidade. Rol de substituídos. Desnecessidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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112 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Nulidades. Supressão de instância. Ameaça. Incêndio. Crimes praticados por policiais militares. Representação. Dispensa de formalidades. Manifestação pública e inequívoca da vítima. Competência.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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113 - TST. 3. «horas in itinere. Supressão por meio de convenção coletiva (violação aos arts. 7º, XXVI, da CF/88, e divergência jurisprudencial).
«Os instrumentos coletivos de trabalho legitimamente firmados pela representação sindical profissional e econômica gozam de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o CF/88, art. 7º, XXVI. Contudo, referidos instrumentos não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei, devendo-se observar, em seu processo de formação, a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. A mera renúncia dos empregados ao pagamento de direitos garantidos por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador, revela-se inadmissível, mesmo porque a negociação coletiva não pode prevalecer em razão da existência da Lei 10.243/2001, a qual passou a regular de forma cogente a jornada in itinere. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável o disposto nos arts. 76 e 1.029, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação comercial. Rescisão. A supressão unilateral e sem aviso prévio pela representada das vendas do principal cliente do representante. Indenização devida.
1 - Observa-se que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. ... ()
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116 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO OU FUNDADA DÚVIDA DO VALOR ATRIBUÍDO. HOMOLOGAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA INSTÃNCIA DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO. MATÉRIAS PRECLUSAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.
Recurso manejado contra decisão de liquidação da sentença com base no laudo pericial homologado. Nova avaliação para liquidação da sentença. Autoriza-se a realização de nova avaliação sobre o bem, quando a parte interessada demonstrar a ocorrência de erro na avaliação perpetrada ou dúvida fundada sobre o valor estipulado. Inteligência do CPC/2015, art. 873 . In casu, foi realizada liquidação por arbitramento para se apurar o valor relativo ao ponto comercial do imóvel situado na Avenida das Américas, lote 1, PA 35 506 e PA 37 805, na proporção de 50%, ao tempo em que se rompeu a relação jurídica entre as partes, devendo ser utilizado, como parâmetro, o documento de fls. 98/100, conforme decidido por esta Câmara no julgamento do agravo de instrumento . 0073481-59.2021.8.19.0000. Nesse diapasão, em princípio, a perícia exigiria expertise própria de avaliação, que fugiria ao escopo de qualificação do perito nomeado, Contador. Todavia, o parâmetro de avaliação foi previamente designado, o documento de fls. 98/100, bastando cálculos para apuração do valor do ponto comercial do imóvel sem as benfeitorias. Nesse sentido, o perito utilizou método comparativo com outros terrenos na região para calcular um valor de m² médio atual, depreciando o valor para o ano de 2002, data base de fim da relação contratual, com base no contrato de fls. 98/100. O perito ainda prestou os esclarecimentos devidos após impugnação do executado, ratificando seu laudo. Por outro lado, o executado impugnou o laudo sem auxílio de assistente técnico, deixando de apresentar, ainda, o valor que entende devido. Logo, adequada a liquidação por arbitramento pericial, em conformidade com o parâmetro designado no agravo de instrumento . 0073481-59.2021.8.19.0000, e não sendo demonstrado pelo agravante equívoco por erro, dolo ou fundada dúvida no valor atribuído. Nulidade por vício do Termo de inventariança. A questão de nulidade por vício de representação do espólio em razão de expirado o prazo do Termo de inventariança juntado não foi objeto da decisão agravada, que se restringe sobre liquidação da condenação. O juiz jamais examinou essa questão, sequer suscitada na instância de origem. Sendo assim, não havendo pronunciamento do magistrado com conteúdo decisório sobre a matéria suscitada, não se mostra cabível a interposição de agravo de instrumento. Desse modo, a matéria de irregularidade de representação não foi objeto de análise pelo d. Juízo natural, de forma que eventual pronunciamento pode configurar, inclusive, supressão de instância. Portanto, não merece conhecimento o recurso quanto à irregularidade de representação, que poderá ser suscitada na instância de origem, sem prejuízo ao agravante. Enriquecimento sem causa e Prescrição. Como cediço, incabível a apreciação de questões de mérito da fase de conhecimento previamente julgada, uma vez que a fase de liquidação consiste apenas no cálculo do quantum debeatur da condenação, na forma do 509, §4º do CPC/2015: «Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Dessa forma, não merecem prosperar os pedidos de prescrição da indenização por danos materiais e de enriquecimento sem causa, atinentes à fase de conhecimento da demanda, e desse modo preclusos. Recurso parcialmente conhecido. Desprovimento da parte conhecida.... ()
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117 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão parcial do crédito realizada por alguns dos credores. Cessão em favor da Massa Falida, que requereu sua admissão no processo. Decisão agravada de indeferimento. Modificação. Admissibilidade da cessão parcial do crédito. Regra do concursu partes fiunt (CCB, art. 257), segundo a qual havendo mais de um credor a obrigação se divide em tantas obrigações, igual e distintas, quanto forem os credores. Crédito divisível, representado por ressarcimento devido pelos exacutados em favor dos autores por conta de alienação de empresa. Cessão que não prejudica o direito dos demais credores, inclusive do crédito de honorários. Admissibilidade da intervenção do cessionário. Execução poderá prosseguir com a inclusão da Massa Falida em substituição aos sócios que assinaram a cessão de direitos, mantendo-se os demais exequentes, devendo ser observados os limites da cessão na repartição dos créditos. Recurso provido
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118 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Sindicatos. Legitimidade extraordinária. Rol de substituídos. Juntada. Desnecessidade. Coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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119 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.
«1. O tema relativo ao «INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO NO PERÍODO ANTERIOR A MAIO DE 2006. SUPRESSÃO E PAGAMENTO DE APENAS 50% DO VALOR RELATIVO AO TEMPO SUPRIMIDO, SEM A CONCESSÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, ENTRE O PERÍODO DE MAIO DE 2006 A FEVEREIRO DE 2010. SUPRESSÃO E VALOR CORRESPONDENTE A UMA HORA NORMAL, SEM O RESPECTIVO ADICIONAL, APÓS 2006. PREVISÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE não será analisado, em razão de se decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade . ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por acessão. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de ressarcimento por acessão, em razão de construção de imóvel em terreno cedido. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação. Representação processual da sucessão sem abertura de inventário. Herdeiros. Representação regular. Desconstituição da sentença que se impõe. Aplicação do princípio da causa madura. Alegação de inépcia da inicial. Não verificação no caso concreto. Mora configurada. Dever de pagamento. Ordem de despejo. Ação julgada procedente. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... ()
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122 - TJMG. Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação. Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido
«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. ... ()
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123 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por rescisão indireta de contrato. Representação comercial. Culpa da representada. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Revisão vedada na via especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Agravo interno interposto contra decisão públicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência não conhecidos por ausência de similitude fática. Embargos de declaração. Ausência de contradição.
1 - Na decisão impugnada pelos Embargos de Divergência, afirmou-se que «foi dada oportunidade para regularização da representação processual, o que não foi providenciado». Essa solução foi dada com fundamento no que estabeleceram as instâncias ordinárias, tendo afirmado a Ministra Relatora, no STJ, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou que, «[c]om o falecimento da advogada dos apelantes [...] determinou-se a intimação pessoal dos apelantes para regularização da sua representação processual, tendo os ARs sido devolvidos sem sucesso, por desconhecimento das partes nos endereços informados nos autos». ... ()
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125 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -
Feito decorrente de julgamento de ação coletiva revisional de cláusulas contratuais, dos valores das prestações e do saldo devedor dos mutuários - Pleito de concessão de dilação de prazo para análise da ação principal, que se encontra arquivada, bem como de expedição de ofício à Associação Paulista dos Mutuários do SFH para que esta junte ao processo o contrato firmado entre ele e os réus - Indeferimento - Manutenção - Liquidação devidamente instruída com as peças necessárias ao deslinde do feito, possibilitando a apresentação de defesa por parte da agravante, sem necessidade de aguardo do desarquivamento da Ação Civil Pública - Desnecessidade, ademais, de expedição de ofício à Associação uma vez que incumbe à agravante solicitar o documento diretamente junto à Associação - Pleito subsidiário de inclusão da Associação do polo passivo que não foi analisado pela decisão agravada, impossibilitando, assim, sua análise nesta sede, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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126 - STJ. Direito processual penal. Estelionato. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. Inexistência de nulidade. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que indeferiu a adjudicação dos imóveis penhorados. Existência de credor hipotecário. Adjudicação por algum dos legitimados do CPC, art. 908, que obriga a apresentação em espécie do preço de adjudicação, para que sobre ele de promova o devido concurso. Não é caso de acolher o requerimento de expedição de ofício à instituição bancária credora hipotecária, posto que ainda não levado ao Juízo singular, sob pena de supressão de instância. Pelos elementos probatórios existentes nos autos, o direito do credor hipotecário não pode ser desprezado pelo fato de não ter se manifestado. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato. Ação penal pública condicionada à representação. Registro de ocorrência policial. Cabimento. Julgamento monocrático do writ. Conformação com a jurisprudência do STJ. Possibilidade. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência, prevalece entendimento no STJ e no STF de que a representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal. Dessa forma, não há necessidade da existência nos autos de peça processual com esse título, sendo suficiente que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimentos das autoridades. ... ()
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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Arguição de que a exequente possui condições financeiras para arcar com as custas judiciais. Questão objeto de pronunciamento específico pelo juízo de origem e que não foi alvo de irresignação. Ausência de novos elementos capazes de modificar o que foi decidido anteriormente acerca do assunto. Determinação de recolhimento parcelado das custas processuais que é mera decorrência lógica de entendimento irrecorrido. Alegação de que imperiosa a interrupção dos atos expropriatórios, porquanto o crédito executado não se encontra representado por documento escrito, estando prescrita a pretensão executiva. Questões estranhas ao teor da decisão recorrida, e que devem ser alvo de debate perante o juízo de origem, sob pena de violação do princípio da congruência e supressão de grau jurisdicional. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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130 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.
«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ... ()
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131 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão autoral de cobertura de tratamento por terapias multidisciplinares e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Pleito de substituição ou inclusão da Unimed FERJ no polo passivo da lide que se rechaça. Peticionante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a «Unimed Rio em 2021. Termo de Compromisso apontado pela peticionante que é datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários, com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS para a transferência total da carteira. Peticionante que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide in casu. Inteligência do CPC, art. 108, segundo o qual, «[n]o curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei". Revogação do mandato outorgado pela Ré após a interposição do Apelo. Determinação, por parte deste Relator, de regularização da representação processual da parte, sob pena de não conhecimento do recurso manejado. Recorrente que, inobstante validamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Falta de capacidade postulatória. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, na forma do
CPC, art. 932, III.Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Pretensão autoral de cobertura de tratamento por terapias multidisciplinares e de compensação por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Pleito de substituição ou inclusão da Unimed FERJ no polo passivo da lide que se rechaça. Peticionante que não evidencia de forma inequívoca que o Autor do presente feito se encontra dentre os consumidores efetivamente transferidos para a Unimed FERJ. Postulante que firmou contrato com a «Unimed Rio em 2021. Termo de Compromisso apontado pela peticionante que é datado de 24/11/2016. Inexistência de sucessão empresarial, mas compromisso para «implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários, com assunção subsidiária, caso seja determinada a alienação compulsória, da integralidade do atendimento da carteira de beneficiários, num primeiro momento, até a alienação da carteira. Ausência, ademais, de demonstração do cumprimento das exigências estabelecidas pela ANS para a transferência total da carteira. Peticionante que não comprova a efetiva configuração de sucessão processual ou mesmo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da lide in casu. Inteligência do CPC, art. 108, segundo o qual, «[n]o curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei". Revogação do mandato outorgado pela Ré após a interposição do Apelo. Determinação, por parte deste Relator, de regularização da representação processual da parte, sob pena de não conhecimento do recurso manejado. Recorrente que, inobstante validamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado. Inteligência do art. 76, §2º, I, do CPC. Falta de capacidade postulatória. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, III.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Juntada de contrato e demais documentos após a contestação, mas antes da apresentação da réplica. Alegação de preclusão descabida, tendo em vista que foi oportunizado à autora se manifestar a respeito de tais documentos, não havendo, portanto, vulneração ao princípio do contraditório no caso concreto, tampouco demonstrada má-fé processual da parte ré nesse tocante. A existência da dívida em questionamento restou efetivamente comprovada por meio da apresentação de termo de adesão à contrato de cartão de crédito assinado pela autora e de faturas de cartão, nas quais se observa dezenas de movimentações financeiras ocorridas por meses, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem desse débito, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões da autora no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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133 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por ato ilícito. Apelação cível. Fazenda Pública Estadual. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Menor impúbere. Inaplicabilidade. Recurso não provido. Ausência de fundamentação da sentença. Inocorrência. Supressão de instância. Teoria da causa madura.
«1. A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas, não permitindo que demandas fiquem indefinidamente em aberto. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Decurso do prazo para regularização. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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135 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão de «gratificação de representação incorporada tc. Restabelecimento da mencionada gratificação. Admissibilidade. A gratificação de representação concedida à impetrante, antes da instituição do plano de cargos e carreiras, a título de vantagem pecuniária individual, não está arrolada entre aquelas incorporadas ao salário básico, o que já num primeiro momento, demonstra a plausibilidade de seu direito. Pelos documentos trazidos aos autos, é indubitável a não incorporação da referida gratificação ao seu salário básico. Sendo assim, certo reconhecer-se o restabelecimento da «gratificação de representação incorporada tc à folha mensal de pagamento da impetrante. Por maioria de votos, concederam a segurança.
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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Demonstração da sucessão da empresa dos pais pela nova empresa constituída em nome do filho. Empresas têm o mesmo objeto, são compostas por pessoas do mesmo núcleo familiar, e a apresentação da nova empresa ao público se vale da experiência da empresa anterior (encerrada), que é o principal elemento de vinculação. Reconhecimento da sucessão com a consequente extensão da responsabilidade patrimonial à nova empresa e ao sócio, que passarão a integrar o polo passivo do cumprimento de sentença.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - STJ. Inventário e partilha. Sucessão. Habilitação de cônjuge supérstite. Legitimidade do espólio para contrapor-se à habilitação. Existência. CCB, art. 44, III. CCB/2002, art. 80, II. CPC/1973, art. 12, V.
«2. Conforme entendimento do STJ, "com a morte, a transmissão do patrimônio se dá, diretamente, do de cujus para os herdeiros. Antes da partilha, porém, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 79, II, do CC/16). Esse condomínio, por expressa disposição de lei, em juízo, é representado pelo inventariante. Não há, portanto, como argumentar que a universalidade consubstanciada no espólio, cuja representação é expressamente atribuída ao inventariante pela Lei, seja parte ilegítima para a ação proposta pelo herdeiro." (REsp 1.080.614 - SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Terceira Turma DJe 21/09/2009).... ()
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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Inocorrência. Decisão que manteve «decisum anterior de saneamento do feito com o embasamento legal. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. CPC, art. 334. Legislador que optou pela ocorrência da referida sessão antes da apresentação da contestação a fim de evitar que o conflito se recrudesça, bem como para tentar findar o processo antes de fase avançada. Processo de origem que já teve o feito saneado, ademais o autor, ora agravado, demonstrou em diversas oportunidades pela não realização de audiência de conciliação, evidenciando que não tem interesse na realização de composição consensual. Tentativa de acordo que pode ser buscada pelas partes sem intermédio do judiciário. Sessão de conciliação que não tem obrigatoriedade de ser designada nesta fase processual. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. art. 6º, VIII do Código Consumerista. Réu, ora agravante, que pugna pelo indeferimento da inversão do ônus da prova por alegar que não está presente no caso a verossimilhança das alegações. Autor que juntou diversos documentos a fim de comprovar o direito alegado, o que demonstra a verossimilhança de suas alegações e impõe a inversão do ônus da prova. Decisão mantida. PROVA PERICIAL. Inversão do ônus da prova que não implica em inversão da carga financeira de produção de prova. Prova técnica determinada de ofício pelo juiz «a quo". CPC, art. 95. Necessidade de rateio do adiantamento dos honorários periciais. Precedentes. Decisão reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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139 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Ação penal originária. Crime de apropriação indébita. Sessão de recebimento da denúncia. Renúncia do advogado na véspera. Vinculação do causídico por 10 dias. Art. 5º, § 3º, do eoab e CPC, art. 45(112 do ncpc), c/c o CPP, art. 3º. Precedentes. 2. Não realização de sustentação oral. Ausência de nulidade. Expediente facultativo. Lei 8.038/1990, art. 6º, § 1º. Precedentes do STF e do STJ. 3. Pedido incidental. Extinção da punibilidade. Reparação integral do dano. Matéria não submetida à corte local. Supressão de instância. 4. Ordem denegada.
«1. O advogado que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil, e por aplicação analógica do CPC, art. 45 - Código de Processo Civil (art. 112 do NCPC). Nesse contexto, considerando-se que advogado e paciente foram devidamente intimados da data em que seria realizada a sessão para deliberação sobre eventual recebimento da denúncia, observa-se que o paciente encontrava-se sim representado por advogado constituído, porquanto realizado o ato dentro do prazo de 10 (dez) dias trazido na norma. Com efeito, a renúncia foi protocolizada no dia 22/5/2013 e a sessão de recebimento da denúncia foi realizada no dia 23/5/2013. ... ()
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140 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Patrimônio da massa falida. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação. Reconhecimento. Preclusão. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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141 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alegação de ausência de procedibilidade da ação penal por falta de representação da vítima. Supressão de instância. Dosimetria. Pedido já apreciado em writ anterior. Reiteração de pedido. Habeas corpus não conhecido. Recurso desprovido.
1 - A tese de ausência de procedibilidade para a ação penal relativa ao crime de estelionato deduzida no writ nem sequer foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação em face de futura pena. Impossibilidade de aferição antes da sentença. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Conversão de ofício. Não ocorrência. Representação por parte da autoridade policial. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Inovação recursal. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise. ... ()
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143 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização - Agravante de que insurge contra decisão que manteve outra, por meio da qual houve determinação de regularização de sua representação processual - Pedido de reconsideração - Circunstância que não interrompe ou suspende o prazo recursal - Não interposição de recurso contra a primeira decisão, por meio da qual houve a efetiva determinação - Preclusão temporal caracterizada - Intempestividade consumada - Justiça gratuita - Insurgência contra questão que sequer foi apreciada na origem - Razões dissociadas - Concessão do benefício em grau de recurso que importaria em indevida supressão de instância - Recurso não conhecido
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144 - TJMG. Despejo por falta de pagamento. Despejo por falta de pagamento. Responsabilidade da ocupante do imóvel pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação. Responsabilidade da locatária pelo pagamento dos aluguéis e encargos da locação até o proferimento de decisão em ação de indenização. Multa moratória
«- Em razão de decisão proferida em ação de indenização movida pela ocupante do imóvel contra a locatária, a responsabilidade desta é fixada até o proferimento da referida decisão. Após essa data até a efetiva desocupação do imóvel, a responsabilidade é da ocupante do imóvel, mesmo vedada a cessão da locação. ... ()
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145 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria. Supressão de vantagem. Ato único de efeito concreto. Revisão. Mandado de segurança impetrado após 120 (cento e vinte) dias. Impossibilidade. Decadência.
«1. Na origem, a impetrante, servidora pública estadual inativa, em 23 de maio de 2011 formulou pedido administrativo buscando o retorno de supressão de verbas que integravam seus proventos (verba de representação e adicionais trienais), as quais foram extintas em virtude da edição da Lei Estadual 14.507/2004. ... ()
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146 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. DOCUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. SÚMULA 383/TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos até o momento da oposição dos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por irregularidade de representação, instrumento válido de mandato outorgado pelo embargante ao advogado que, mediante assinatura digital, é o subscritor dos embargos de declaração, cumprindo ressaltar que o substabelecimento apócrifo para defender os interesses do outorgante somente na ação trabalhista subjacente, juntado por petição assinada digitalmente pelo próprio substabelecido, é considerado documento inexistente. Precedente da SbDI-1 do TST. 2. Além disso, o art. 11, IV, da Instrução Normativa TST 30/2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários « a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado «. 3. Desse modo, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do substabelecimento quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, como o mesmo reconhece, que o substabelecimento juntado aos autos está apócrifo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula 383/TST. Agravo a que se nega provimento.
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147 - TJSP. Prova. Documento. Exibição extemporânea. Prova documental juntada pelo autor posteriormente à fase probatória. Apresentação por ocasião da sessão de julgamento do recurso que visava à comprovação de legitimidade ativa. Fato novo não caracterizado. Inviabilidade de aceitação nesta oportunidade. Recurso não provido.
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148 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Fraudes e elevações arbitrárias de preço em licitações, falsidades ideológicas e formação de quadrilha. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Interrogatório do réu delator. Alegações finais. Prazo comum. Matéria não suscitada na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo desprovido
1 - A alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da admissão do interrogatório do réu delator após o interrogatório dos pacientes e da concessão de prazo comum para apresentação das alegações finais, não foi levada à apreciação do Tribunal de origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida por esta C. Corte Superior de Justiça, sob pena de supressão de instância.... ()
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149 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
existência da dívida em questionamento restou comprovada por meio da apresentação de extrato de parcelamento de dívida referente à cartão de crédito assinado fisicamente pela autora, cuja autenticidade da firma não foi objeto de impugnação da requerente, não havendo prova produzida pela autora que venha a demonstrar o pagamento do respectivo débito, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente. Cessão de crédito em favor da empresa autora demonstrada por meio de declaração da instituição financeira credora originária, na qual se encontram os dados pessoais da requerente e o número do contrato correspondente. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Conjunto probatório que impõe o afastamento das pretensões da autora no feito, concernentes ao pedido de declaração de inexigibilidade da dívida em questão e de fixação de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios.... ()
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150 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ANÁLISE DO PEDIDO POSTERGADA -
Hipótese em que não pode ser conhecido o pedido para deferimento da tutela antecipada, dês que o juízo «a quo se limitou a postergar a análise dos requisitos para um momento posterior à apresentação da contestação da parte contrária - Prestação jurisdicional diferida - Incabível a apreciação de tal matéria diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Precedentes do E. TJSP - Agravo não conhecido"... ()
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