(DOC. VP 240.3040.2283.3794)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. I- a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II- a tese de ilegalidade do acórdão impugnado em razão da não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi suscitada em grau de apelação, nem por meio de embargos de declaração perante a corte de origem, não tendo sido debatida na instância antecedente, o que obsta o conhecimento do pedido originariamente por este tribunal, sob pena de supressão de instância. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

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