Jurisprudência sobre
ratificacao em juizo
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301 - STJ. Penal e processo penal. Decreto Lei 201/1967. Denúncia recebida pela Justiça Estadual. Declinação da competência. Ratificação implícita de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. Recebimento da denúncia por juízo incompetente. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância.
«1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. Por outro lado, a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente pode ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos. Precedentes. ... ()
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302 - TJPE. Conflito negativo de competência. Notificação judicial em ação cautelar inominada. Matéria estranha à sucessão hereditária. Não aplicação do princípio da competência universal preventiva. Competência do juízo cível.
«- O rol que se refere às matérias que devem ser julgadas pela Vara de Sucessões e Registros Públicos é taxativo. A hipótese tratada nos autos, qual seja, a notificação judicial em Ação Cautelar Inominada não encontra respaldo nos dispositivos que tratam da competência da mencionada Vara. Conclui-se, pois, que o feito deverá ser processado no Juízo Cível.... ()
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303 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Patrocínio infiel e falsidade ideológica. Nulidade das provas. Produção na Justiça Estadual. Declinação da competência. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Alegação de inaplicabilidade da teoria do juízo aparente. Ausência de enfrentamento pela corte de origem.
«1 - Este Superior Tribunal tem entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos serão remetidos ao juízo competente, que poderá ratificar ou não os atos praticados. ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ROUBO OCORRIDO EM AEROPORTO.
Decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito, determinado o aguardo do trânsito em julgado das ações na esfera criminal. Insurgência da seguradora. Alegação de cessação da causa de suspensão, tendo sido julgados os recursos no âmbito criminal, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado, devendo prosseguir a demanda na seara civil. Improvimento recursal. Anterior recurso gerador de prevenção, que manteve a suspensão determinada no processo, até o trânsito em julgado das ações penais ajuizadas contra o preposto da ré, envolvido no evento criminoso que originou a pretensão. Manutenção da coerência e tendo em vista a segurança na apuração de responsabilidades e o deslinde da controvérsia, sem perigo de decisões conflitantes, prudente o aguardo do trânsito em julgado, na forma determinada pelo juízo «a quo, ausentes razões para a alteração do entendimento firmado, ratificada a decisão atacada, para que se aguarde o trânsito em julgado das ações penais, conforme as peculiaridades da hipótese, necessária e útil a pacificação das questões no âmbito criminal, a subsidiar o julgamento na seara civil. Decisão mantida. Agravo improvido.... ()
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305 - TJSP. GRATIFICAÇÃO DE ACUMULO DE TITULARIDADE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Ao julgar o PUIL - tema 11, autos 00000-85.2022.8.26.9021, decidiu a Turma de Uniformização: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores Ementa: GRATIFICAÇÃO DE ACUMULO DE TITULARIDADE JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO ATÉ ENTÃO ADOTADO POR ESTE COLÉGIO RECURSAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. Ao julgar o PUIL - tema 11, autos 00000-85.2022.8.26.9021, decidiu a Turma de Uniformização: «É devida a incidência do imposto de renda pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT aos integrantes da carreira de Delegado(a) de Polícia, dada a natureza remuneratória da aludida verba. Decisão de observância obrigatória, por força do disposto no CPC/2015, art. 926, caput e art. 18 § 6º da Lei 12.153/2009. Juízo de retratação acolhido para julgar improcedente os pedidos iniciais
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306 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL.
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 2º, aplica-se o juízo de retratação para, reconhecendo a transcendência jurídica da controvérsia (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), afastar o óbice indicado na decisão Agravada prosseguindo no exame do Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA. Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte que em análise de casos análogos, em que figura o mesmo reclamado, tem reconhecido ofensa ao princípio da isonomia na prática adotada pelo Banco Santander, ao pagar a parcela «gratificação especial apenas a alguns empregados, no momento da ruptura contratual. No entanto, no caso em apreço, o Regional deixou expresso que « caberia à reclamante demonstrar a identidade com os paradigmas apontados [...], [mas] não conseguiu demonstrar que se encontrava nas mesmas condições que aqueles que receberam a [gratificação especial]". Igualmente, expôs que « os cargos ocupados pela reclamante não estavam relacionados como elegíveis à remuneração variável «. Nessa senda, diante do quadro fático delineado nos autos, não há falar-se em ofensa ao princípio da isonomia. Reitera-se. A reclamante não comprovou as mesmas condições que a equipararia aos paradigmas que supostamente teriam recebido a parcela pleiteada, não há suporte fático que permita concluir pela inobservância do princípio da isonomia. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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307 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VALIDADE DE NORMA COLETIVA ALUSIVA À COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à compensação da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo e foi provido o agravo de instrumento e dado provimento ao recurso de revista do Banco Reclamado, a fim de, aplicando-se o entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, determinar acompensação, por todo o período imprescrito, dos valores já pagos a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo. 2. Não tendo o Reclamante, ora Agravante, trazido nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho hostilizado, este merece ser mantido. Agravo desprovido.... ()
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308 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A gravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, « estando este recebendo ou tendo recebido «, deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido.
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309 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 155, caput, c/c art. 14, II, todos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritiva de direitos. Irresignação da Defesa.
Conjunto probatório incapaz de sustentar o decreto condenatório. Declarações prestados em sede policial não ratificadas em juízo. Sentença que se baseia única e exclusivamente em elementos de informação. Ofensa ao disposto no CPP, art. 155. O juiz pode se valer de elementos informativos para reforçar seu convencimento. Indispensável, contudo, que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. Precedente. Instrução criminal que se revela frágil. Dúvida processual que dá prevalência ao Princípio in dubio pro reo. Absolvição da ré por insuficiência probatória que se impõe. Provimento ao apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à retificação do cálculo de penas - Insurgência com relação as remições desconsideraras em razão da concessão do indulto - Decisão do MM Juiz bem justificada - Inexistência de constrangimento ilegal - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «habeas corpus - Ordem não conhecida
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311 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação dinheiro sujo. Declinação de competência. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Possibilidade. Precedentes.
1 - Aplica-se no processo penal o princípio do aproveitamento dos atos processuais, permitindo-se ao Juízo competente o aproveitamento dos atos praticados pelo juízo incompetente mediante ratificação. Precedente. ... ()
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312 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Estelionato. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição em ação penal em que se apura o delito previsto no art. 171, §2º, I, do CP na qual o Juízo Suscitado remeteu os autos à Comarca de Poá, local da consumação do delito, enquanto o Juízo Suscitante alegou prevenção do suscitado por ter recebido e ratificado a denúncia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar qual dos juízos é competente para processar a ação penal e (ii) avaliar a aplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis. III. Razões de decidir 3. A competência é definida pelo local onde se consuma a infração, conforme o CPP, art. 70. 4. A regra da perpetuatio jurisdictionis deve ser aplicada, evitando a redistribuição do feito após o recebimento da denúncia e oferecimento de resposta à acusação, conforme os princípios do juiz natural e da estabilidade da jurisdição. 5. A suscitação extemporânea da incompetência relativa não pode ser acolhida. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de jurisdição conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado. 7. Tese de julgamento: «1. A competência é fixada pelo local da consumação do delito. 2. A perpetuatio jurisdictionis impede a redistribuição do feito após o recebimento da denúncia e oferecimento de resposta à acusação. _______ Legislação Citada: CP, art. 171, §2º, II; CPP, arts. 3º, 70 e 114, I; e CPC/2015, art. 43. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0041394-84.2023.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 10.02.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0034539-89.2023.8.26.0000, Rel. Desª. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 30.01.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. RETIFICAÇÃO DE NOME EM PASSAGEM AÉREA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, declarando definitiva a tutela concedida para retificação do nome da autora na passagem aérea, mas indeferindo o pedido de indenização. A autora alega que a negativa reiterada das rés em corrigir o erro na grafia de seu sobrenome a obrigou a ingressar em juízo para garantir seu embarque, causando-lhe angústia e transtornos. ... ()
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314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Depósito em juízo. Descaracterização da mora. Inovação recursal.
«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... ()
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315 - STJ. Habeas corpus. Participação em homicídio triplamente qualificado. Prisão cautelar. Tempo. Excesso. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade. Superação. Ordem concedida.
«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... ()
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316 - STJ. Execução penal. Criminal. Recurso especial. Saída especial de preso autorizada em desacordo com as normas da Lei 7.210/1984. Retificação da conta de liquidação da pena, para inclusão dos dias liberados. Descabimento. Erro do juízo de execução. Recurso desprovido. Alegada violação da Lei 7.210/1984, art. 120 e Lei 7.210/1984, art. 123.
«I - Verificado que o detento ausentou-se do estabelecimento prisional em razão de autorização judicial posteriormente declarada nula, descabe a pretensão de retificação da conta de liquidação da pena, para a inclusão dos dias liberados. ... ()
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317 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus deslocamento de competência. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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318 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em licitação. Incompetência. Convalidação de atos. Juízo aparente. Inexistência de nulidade. Novo interrogatório. Ratificação. Medida cautelar. Suspensão do direito de contratar. Presentes elementos concretos. Empresa vinculada à prática de crime contra a administração. Cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a teoria do juízo aparente, amplamente adotada por esta Corte Superior, o reconhecimento da incompetência do juízo que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade dos atos processuais já praticados no processo, os quais podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido como competente.... ()
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319 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Devolução à Turma Julgadora para retratação. Tema 11, do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, da Turma de Uniformização. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem de natureza remuneratória. Consequentemente, legítima incidência de imposto de renda (IR). Acórdão que havia sido proferido em dissonância do decidido pela Turma de Uniformização. Retratação acolhida Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Devolução à Turma Julgadora para retratação. Tema 11, do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, da Turma de Uniformização. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem de natureza remuneratória. Consequentemente, legítima incidência de imposto de renda (IR). Acórdão que havia sido proferido em dissonância do decidido pela Turma de Uniformização. Retratação acolhida para julgar improcedente o pedido inicial.
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320 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Reconhecimento ratificado em juízo. Nulidade inocorrente. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Esta Corte de Justiça entende que «ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não tenha observado as disposições contidas no CPP, art. 226, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em epígrafe» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/10/2020). ... ()
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321 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010400653 JULGADO. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR (GRAEX). CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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322 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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323 - TRT3. Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.
«A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.... ()
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324 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo contra decisão que indeferiu retificação de cálculo de penas - Juízo de piso considerou como data-base o dia do início da execução da última condenação - Pretende a retificação do cálculo, fixando a data da recaptura do agravante como marco interruptivo - Impossibilidade - Reeducando foi preso em 07/12/2002 e acabou sendo solto em 28/08/2007 - Ele restou condenado e, em 07/10/2022, houve o cumprimento do último mandado de prisão decorrente da última condenação - Assim, a data da última prisão é que deve ser considerada como marco inicial da contagem dos lapsos para concessão de benefícios, conforme precedentes na Jurisprudência - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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325 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso defensivo contra decisão que indeferiu retificação de cálculo de penas - Juízo de piso considerou como data-base o dia do início da execução da última condenação - Pretende a retificação do cálculo, fixando a data da recaptura do agravante como marco interruptivo - Impossibilidade - Condenado estava foragido e foi recapturado e retomou o resgate da pena, cujo término se deu em 16/03/2024 - Em 17/03/2024 houve o cumprimento do último mandado de prisão decorrente da nova condenação - Assim, a data da última prisão é que deve ser considerada como marco inicial da contagem dos lapsos para concessão de benefícios, conforme precedentes na Jurisprudência - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
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326 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas. Cobrança. Representação processual. Irregularidade. Advogado. Mandato. Procuração outorgada pelo antigo síndico. Inadmissibilidade. Ausência de ratificação posterior. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 12, IX, 13, I e 267, IV.
«Demonstrado pelas provas dos autos que a ação foi proposta, em nome do condomínio, por quem não mais detinha poderes de representação em juízo, era de rigor a extinção do feito.... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício. Requerimento de ratificação da prisão processual formulado pelo Ministério Público. Decreto prisional convalidado pelo juízo a quo. Irregularidade sanada. Fundamentação. Expressiva quantidade de drogas. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
1 - Não se desconhece que, nos julgamentos do HC 186.421 e do HC 188.888, o STF reconheceu a ilegalidade da conversão prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juiz, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. ... ()
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328 - TJSP. "Juízo de retratação. Incidência da GGE (Gratificação de Gestão Educacional) aos servidores inativos. Determinação do TJSP de verificação de aplicação do Tema 10 ao caso. Inconstitucionalidade declarada posteriormente do LCE 1.256/2015, art. 13. Correção do acórdão, visto que a questão meritória já havia transitado em julgado 13/07/2021. O acórdão ora sob revisão decidiu somente a extensão Ementa: «Juízo de retratação. Incidência da GGE (Gratificação de Gestão Educacional) aos servidores inativos. Determinação do TJSP de verificação de aplicação do Tema 10 ao caso. Inconstitucionalidade declarada posteriormente do LCE 1.256/2015, art. 13. Correção do acórdão, visto que a questão meritória já havia transitado em julgado 13/07/2021. O acórdão ora sob revisão decidiu somente a extensão do benefício em sede de cumprimento de sentença via agravo de instrumento. Acórdão mantido"
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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento realizado pela vítima e ratificado em juízo. CPP, art. 226. Prejuízo não demonstrado. Condenação baseada também em outros elementos probatórios. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte «as disposições contidas no CPP, art. 226 - Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp 1054280/PE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 13/6/2017). ... ()
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330 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA - PROVA ORAL QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, PORQUE PROFERIDA SEM QUE FOSSE PREVIAMENTE APRECIADO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS ARGUIDAS PELA RÉ-RECONVIENTE, QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO, COM O EFETIVO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, O QUE IMPEDE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA ADMISSÃO DE «PROVA EMPRESTADA, COMO REQUERIDO PELA INCONFORMADA - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO DEVIDAMENTE ANOTADA NOS AUTOS - RÉ-RECONVIENTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, COMO POR ELA DEDUZIDO, DADA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA - PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE OBRAS QUE TAMBÉM SE MOSTROU PREJUDICADO POR FORÇA DA IMISSÃO DOS AUTORES-RECONVIDOS NA POSSE DO IMÓVEL - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO CONVOCADO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REALIZAÇÃO DE «MUTIRÃO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRECEDENTES DO C. STJ, NESSE SENTIDO - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DO SENTENCIAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - IMISSÃO DOS AUTORES RECONVINDOS NA POSSE DO IMÓVEL QUE TAMBÉM AFASTA A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO SENTENCIAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA INCONFORMADA - PRELIMINAR REPELIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL CEDIDO PELOS AUTORES PARA MORADIA DO CASAL FORMADO PELA RÉ-RECONVINTE E O FALECIDO FILHO DOS DEMANDANTES - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE TÍTULO AQUISITIVO PELA RECORRENTE - ESBULHO CARACTERIZADO, PORQUE DESATENDIDA PELA RÉ RECONVINTE, NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELOS AUTORES-RECONVINDOS, DE SORTE A QUE PROCEDESSE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - AUTORES-RECONVINDOS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR FIXADO PELO JUÍZO, A TÍTULO DE ALUGUEL, NA ORDEM DE R$ 1.200,00, QUE SE MOSTROU COMPATÍVEL COM A «NATUREZA DO IMÓVEL EM DISPUSTA NOS AUTOS - PLEITO RECONVENCIONAL CORRETAMENTE REJEITADO PELO JUÍZO - PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIDA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO Lei Complementar 2588/13 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de requerimento administrativo não obsta o direito da parte de pleitear em juízo a revisão de seu benefício previdenciário (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. O Tema 350 do STF não se aplica ao caso, por não se tratar de pretensão de concessão de benefício previdenciário. 3. A «Gratificação da Lei Complementar 2588/13, por possuir caráter permanente, instituída para todos os servidores do Departamento de Águas e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP, deve compor a base de cálculo dos provimentos de aposentadoria do servidor. 4. Não se aplica no caso a vedação contida na Emenda Constitucional 103/2019, por não se tratar de gratificação de caráter temporário. 5. Conforme o disposto no LCM 2.588/13, art. 4º, § 2º a gratificação servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária. RECURSO NÃO PROVIDO.
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332 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade da decisão de interceptação telefônica por incompetência do Juízo Estadual. Validade da decisão. Teoria do juízo aparente. Posterior ratificação do ato pelo Juízo Federal. Agravo desprovido.
1 - No caso, a internacionalidade/transnacionalidade dos fatos - circunstância que altera a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual para a Justiça Federal - foi evidenciada após a decisão de interceptação telefônica, com o desenvolvimento das investigações, de modo que o Juízo Estadual de Porto Murtinho/MS era o competente para tal decisão. Outrossim, efetuada a remessa dos autos ao Juízo Federal, foram ratificados todos os atos decisórios praticados pelo Juízo inicialmente competente. ... ()
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333 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reconhecida incompetência. Possibilidade de ratificação dos atos praticados, inclusive os decisórios. Inexistência de ilegalidade. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente no presente julgado. ... ()
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334 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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335 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS EM REGIME ABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 993 DO STJ. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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336 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEMORA NA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.
I.Caso em Exame ... ()
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337 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Efeitos do reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau. Anulação da sentença condenatória e dos acórdãos a ela posteriores. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Denúncia ofertada pelo Ministério Público federal. Declínio de competência para a Justiça Estadual. Acusação ratificada pelo Ministério Público Estadual. Possibilidade. Unicidade e indivisibilidade do Ministério Público. Produção de novas provas perante o Juízo Estadual competente. Oportunidade deferida às partes. Contraditório e ampla defesa preservados. Resposta à acusação. CPP, art. 396. Inobservância. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Desclassificação. Crime de racismo e injúria racial. Necessidade de amplo revolvimento de provas. Óbice. Súmula 7/STJ.
«1. Declinada a competência para o Poder Judicário do Paraná, os autos do processo foram remetidos imediatamente ao Ministério Público daquele Estado, que, por sua vez, entre outros pedidos, ratificou a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal, na íntegra, bem como requereu seu recebimento pelo juízo criminal. ... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO QUE VERSEM A RESPEITO DA LEGITIMIDADE E DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENATÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA, BEM COMO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E DE SEUS RECURSOS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO CÍVEL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO QUE VERSEM A RESPEITO DA LEGITIMIDADE E DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO E DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONDENATÓRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA, BEM COMO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E DE SEUS RECURSOS. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.
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341 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... ()
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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou seu comparecimento pessoal para ratificação da procuração outorgada a seus patronos - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Inexistência de indícios de suficiência financeira para fazer frente às custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento do agravante - Documentos dos autos que corroboram a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5º, LXXIV - ADVOCACIA PREDATÓRIA - Ausência de elementos concretos aptos a dar sustentação à fundamentação utilizada pelo D. Juízo para indeferir a benesse à autora - GRATUIDADE CONCEDIDA - RATIFICAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO - Procuradores da parte autora que propuseram várias ações similares nas Comarcas da região - Situação que embora não justifique o indeferimento liminar da justiça gratuita, encontra-se em consonância ao Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Pedido subsidiário acolhido para que a ratificação ocorra de outra forma - Validação da outorga que pode ser realizada pela adoção de medidas dotadas de razoabilidade, tais como, apresentação de procuração com firma reconhecida ou audiência telepresencial a ser oportunamente realizada com a autora - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... ()
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343 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso especial.Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ ao juízo realizado na origem. Possibilidade de aplicação do entendimento jurisprudencial exposto na súmula 418/STJ aos processos em curso.Precedentes. Recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos declaratórios. Prematuridade. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Intempestividade.Agravo regimental a que se nega provimento.
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344 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu o réu Elizeu Florisvaldo de Oliveira, denunciado como incurso no art. 157, §2º-A, I, do CP, sob a justificativa de insuficiência de provas quanto à autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. ... ()
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345 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, a respeito do tema «compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função, eventual omissão do TRT sobre a « ausência de contrapartida ou de direito novo « e quanto à cláusula 11ª da CCT 2018/2020 atingir direitos de indisponibilidade absoluta, não gera prejuízo ao agravante, tendo em vista que se trata de matéria de direito (Súmula 297, III/TST) invocada nos embargos de declaração, o que impede o acolhimento da nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não verificada hipótese concreta de prejuízo processual à parte (CLT, art. 794), evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula 109/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, « estando este recebendo ou tendo recebido «, deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Verifico, assim, que a decisão regional guarda consonância com a tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Precedente. Recurso de revista não conhecido.
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Imputação de homicídio qualificado. Pronúncia baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial e não ratificados em juízo. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.
1 - «O standard probatório para a pronúncia - é dizer, a demonstração da suficiência dos indícios de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri - não é alcançado por meio de elementos colhidos na fase inquisitorial e não corroborados em juízo nem por depoimentos indiretos sem a ratificação da fonte originária (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023).... ()
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347 - TJSP. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo não alcançado. Retificação do cálculo de penas determinado pelo Juízo das Execuções. Indeferimento justificado. Recurso improvido.
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348 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Retificação de cálculo. Progressão ao regime semiaberto. Determinação de realização de exame criminológico. Pleito defensivo de retificação do cálculo de penas que considerou crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e aplicou o percentual de 30% para fins de progressão de regime. Impossibilidade. Delito de perseguição que envolveu grave ameaça à pessoa. Sentenciado reincidente. Percentual corretamente aplicado, nos termos do, IV da LEP, art. 112. No mais, prejudicada a análise da determinação de perícia para progressão ao regime intermediário. Pedidos de progressão ao regime aberto ou livramento condicional não conhecidos pelo juízo da execução e que não podem ser analisados por esta Câmara sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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349 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.
«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os atos, inclusive os decisórios, podem ser ratificados pelo juízo competente, até mesmo na hipótese de incompetência absoluta. ... ()
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350 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. ERRO MATERIAL. OPÇÃO DA REQUERENTE PELA VIA JUDICIAL PREVISTA na Lei 6.015/1973, art. 212. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Requerimento de retificação de registro de imóvel, conforme nota de devolução de cartório de Registro de Imóveis. 2. Distribuição de ação para tanto ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Redistribuição ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, responsável pela Corregedoria Permanente do 3º Tabelionato de Notas de Guarulhos. 3. Descabimento, na medida em que a autora optara pela retificação de registro pela via judicial, prevista na Lei 6.015/1973, art. 212. Precedentes da Câmara Especial. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, suscitado... ()
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