(DOC. VP 196.9734.7005.9400)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Reconhecida incompetência. Possibilidade de ratificação dos atos praticados, inclusive os decisórios. Inexistência de ilegalidade. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, existente no presente julgado. 2 - No caso em exame, a matéria relativa à possibilidade de o Juízo Federal, ao receber os autos da Ação Penal 011/09/011812-0, ratificar ou não os atos praticados pelo Juízo Estadual, já foi exaustivamente debatida no acórdão embargado. 3 - Hipótese em que, reconhecida a inco

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