(DOC. VP 370.3201.5444.8279)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação da carta de adjudicação em ação de adjudicação compulsória. A agravante alega desapropriação de parte da área adjudicada pela Prefeitura de Sorocaba/SP e requer retificação para redução do percentual de propriedade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a retificação da carta de adjudicação com base em alegada inexatidão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote