Jurisprudência sobre
ratificacao em juizo
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101 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Roubo majorado. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Sentença proferida e apelação julgada. Conclusão das instâncias ordinárias de autoria dos delitos pelo agravante. Reconhecimento fotográfico. Ausência de ilegalidade. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Agravo desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e RISTJ, art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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102 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitiva corroborado com outros elementos produzidos na investigação e em juízo. Higidez da condenação. Fixação do regime fechado. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Agravo regimental provido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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103 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Roubo, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. Prisão em flagrante. Encontro do cativeiro. Entrevistas informais. Direito ao silêncio não informado. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. 2. Desvirtuamento dos mandados de busca e apreensão e de prisão temporária. Não verificação. 3. Alegada condução coercitiva. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo. 4. Reconhecimento fotográfico. Não observância do CPP, art. 226. Ratificação em juízo. Particularidades do caso concreto. 5. Condenação embasada em provas de ouvir dizer. Não verificação. Existência de provas judiciais suficientes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual, acompanhando posicionamento consolidado no Supremo Tribunal Federal, tem se orientado no sentido de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo (HC 614.339/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021). - Na hipótese, não foi indicado, nem se constata, qualquer prejuízo aos réus, uma vez que as entrevistas informais ocorreram durante a prisão em flagrante, no momento em que se descobriu o cativeiro em que a vítima estava. A condenação, por si só, não pode ser considerada como o prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a informação acerca do direito de permanecer em silêncio, acaso tivesse sido franqueada ao recorrente e aos corréus, ensejaria conduta diversa, que poderia conduzir à sua absolvição, situação que não se verifica os autos. ... ()
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104 - TRT3. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Integração da gratificação maria rosa em duplicidade. Necessidade de retificação dos cálculos.
«Identificado que nos cálculos apresentados o exequente incluiu duas vezes a Gratificação Maria Rosa na base de cálculo do adicional de periculosidade, ainda que sob títulos e forma de cálculo diferentes, fica caracterizado o bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico, impondo-se a retificação dos cálculos.... ()
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105 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos Apelantes a prática das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação. Irresignação ministerial e defensiva.
Recurso do réu Luiz Carlos Passos Reis. Preliminar (1). Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial. Características fornecidas no termo de declaração da vítima. Reconhecimento fotográfico e pessoal em sede policial. Ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Rejeição. Preliminar (2). Perda de uma chance probatória. Ausência de requerimento durante a instrução criminal. Inocorrência de violação à garantia do réu. Tese que se afasta. Mérito. Tese defensiva. Insuficiência de provas aptas a ensejar decreto condenatório. Autoria e materialidade comprovadas. Registro de ocorrência. Autos de apreensão e de reconhecimento de objeto. Laudos técnicos. Investigação policial. Interceptação telefônica com autorização judicial. Termos de declaração, além da prova oral colhida em Juízo. Manutenção da condenação. Crimes patrimoniais. Palavra da vítima que tem especial valor probante. Depoimentos coerentes e harmônicos entre si acerca de como se deram os fatos imputados na denúncia. Tese defensiva exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, incapaz de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Manutenção do decreto condenatório em relação ao Apelante Luiz Carlos Passos Reis. Dosimetria da pena. Crítica. Apelante Luiz Carlos. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Reprimenda penal fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase. Manutenção da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de diminuição de pena. Presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, do CP. Irretocável a fundamentação do juízo a quo pela incidência da causa que mais aumente, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Pena definitiva fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena fechado, consoante o art. 33, §2º `a¿, do CP. Súmula 381/TJRJ. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Recurso do Ministério Público. Irresignação ministerial em relação à conduta do réu José Barbosa da Silva. Reexame das provas coligidas aos autos. Confissão parcial do acusado em juízo cotejada com suas declarações prestadas em sede policial. Contradição em relação à utilização de seu carro no dia dos fatos, conforme relatório policial (pasta 000471, fls. 511). Réu policial militar aposentado. Repasse de informações em relação à vítima para conhecimento do terceiro agente criminoso. Ciência, consciência e previsibilidade da utilização delituosa das informações repassadas, e utilizadas, pelos demais criminosos. Alegação de atuação motivada por existência de dívidas. Promessa de recompensa em dinheiro pelas informações prestadas. Conduta eficaz para a consecução da empreitada criminosa. Responsabilização penal que se reconhece e se aplica. Apenação. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Considerada uma circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal. Reprimenda penal fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 12 (doze) dias- multa. 2ª Fase. Reconhecimento da atenuante da confissão. Inviabilidade, no entanto, de redução a menor do que a pena base para o tipo penal. Inteligência da súmula 231 do e. STJ. Pena intermediária que alcança 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa. 3ª Fase. Ausência de causas de diminuição de pena. Presença das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, do CP. Observância do art. 68, parágrafo único, do CP. Aumento da sanção em 2/3. Pena definitiva fixada em 06 (seis) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, consoante o art. 33, §2º `b¿, do CP. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Recursos conhecidos. Apelo defensivo com rejeição das preliminares e desprovimento em seu mérito. Recurso do MP ao qual se dá provimento. Reforma da sentença para condenar o réu José Barbosa da Silva. Manutenção da sentença em seus demais termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação lava-jato. 1 - Incompetência da 13ª VF de Curitiba/PR. Reconhecimento pelo trf4. Ratificação das decisões pela 7ª VF de são paulo/sp. Recurso prejudicado em parte. Medidas cautelares mantidas. 2. Decisão monocrática impugnada também perante o STF. HC 192.058. Nulidade do recebimento da denúncia. Impossibilidade de ratificação. 3. Ratificação das cautelares. Necessidade de aguardar eventual recebimento da denúncia. Ato que deverá ser impugnado perante o trf3. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para anular a ratificação do recebimento da denúncia considerado nulo. Ratificação das cautelares que deve aguardar eventual recebimento da denúncia.
1 - O TRF4, em 26/8/2020, reconheceu a incompetência do Juízo da 13ª VF de Curitiba/PR, por não vislumbrar conexão com os demais feitos oriundos da Operação Lava Jato. Dessarte, os autos foram encaminhados ao Juízo da 6ª VF de São Paulo/SP, que ratificou as decisões proferidas por aquele primeiro Juízo. Nesse contexto, o então Relator concluiu estar prejudicado apenas o pedido de reconhecimento de incompetência, uma vez que as decisões cujo reconhecimento de nulidade se pretende foram ratificadas. Concluiu, no mais, que «permanecem hígidas as medidas cautelares decretadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba/PR mediante a atuação da Juíza Federal Gabriela Hardt». ... ()
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107 - TST. Recurso de revista. Agravo de petição. Tempestividade.
«Determinada a retificação da notificação da sentença pelo Juiz, em razão de incorreção na publicação anterior, o prazo recursal apenas começa a fluir do momento em que cumprida a ordem. Viola o artigo 5º, LV, da Lei Magna decisão proferida pela Corte de origem no sentido de decretar a intempestividade do agravo de petição interposto no prazo legal, desprezando a retificação da notificação da decisão recorrida, determinada em ato do juízo de origem. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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108 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada por Juiz que se declarara incompetente. Posterior ratificação pelo juízo competente. Eiva sanada. Édito prisional. Validade já analisada em writ anterior. Reiteração. Cognição inviável. Excesso de prazo no exame do pleito de liberdade provisória e na coleta de provas. Inocorrência. Pedido já apreciado e indeferido. Instrução criminal concluída. Superação. Súmula 52, STJ. Feito em vias de ser julgado. Coação ilegal ausente.
«1. A inarredável ilegalidade que acoimava a decisão constritora, posto que proferida por juiz reconhecidamente incompetente, foi sanada por ter o juízo competente, para o qual fora redistribuído o processo, expressamente ratificado todos os atos praticados naqueles autos. ... ()
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109 - STF. Habeas corpus. Denúncia. Ministério público estadual. Ratificação. Procuradoria-geral da república. Inquérito no âmbito do STF. Lei 8.038/1990, art. 4º. Lei 8.038/1990, art. 6º.
«1. «Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente. Precedentes. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELANTE QUE REQUEREU NA INICIAL A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, TENDO RATIFICADO SUA INTENÇÃO PROBATÓRIA QUANDO INTIMADO PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DA MESMA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUIZO QUE ENTENDEU PELA INUTILIDADE DA PROVA, INEXISTINDO, TODAVIA, OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZ DE DIRIMIR O LITÍGIO. DEFERIMENTO DE OUTRA ESPÉCIE DE PROVA NESTES CASOS QUE SE FAZ NECESSÁRIO. TEMA 1.060 JULGADO PELO STJ QUE NÃO LIMITOU A PROVA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CABENDO A QUEM TEM O ÔNUS, A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES A SUA DEFESA. CONFIGURA-SE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DECISÃO CONCLUI PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS, SEM QUE SUA PRODUÇÃO TENHA SIDO OPORTUNIZADA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Homicídio qualificado e roubo. Alegado excesso de linguagem. Inocorrência. Fundamentação idônea. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Inexistência de provas judiciais. Ino corrência. Ratificação dos depoimentos em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois apenas foram mencionados os elementos de prova justificadores dos indícios da autoria a autorizar o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem qualquer esboço de juízo de certeza acerca das provas.... ()
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112 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Efeitos. Sentença.
«Sentença com efeitos patrimoniais «ex tunc, retrotraindo à data em que ratificado o pedido ou, dispensada a ratificação, àquela em que os cônjuges afirmaram, em juízo, propósito de se separarem.... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Foro com prerrogativa de função. Alteração da competência pela não recondução ao cargo eletivo. Ratificação dos atos anteriormente praticados pelo juízo então competente. Desnecessidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no sentido de que os atos decisórios e instrutórios praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juiz natural competente. ... ()
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114 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Provas colhidas unicamente na fase inquisitorial. Reconhecimento pessoal. Ratificação de depoimento em juízo. Palavra da vítima. Relevância. Contato direto com o agente criminoso. Prisão em flagrante. Policiais militares. Meio de prova idôneo. Ordem denegada.
«1. Não há falar em prova colhida unicamente no curso do Inquérito Policial quando feito o reconhecimento pessoal do paciente na fase pré- processual e ratificado pelas vítimas em juízo. ... ()
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115 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado tentado. Organização criminosa. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Tentativa de homicídio praticado em concurso de agentes. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no CPP, art. 226 - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva por juízo incompetente. Ilegalidade. Inexistência. Possibilidade de ratificação pela autoridade competente. Agravo improvido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Incompetência territorial. Remessa dos autos ao juízo competente. Ratificação implícita dos atos decisórios anteriormente praticados. Possibilidade. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico. Deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Ratificação dos atos já praticados. Nulidades e constrangimento ilegal afastados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática.
«1. Alega-se ausência de fundamentação e constrangimento ilegal por não constar nos autos nenhuma deliberação sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada na justiça estadual, no momento da ratificação dos atos praticados na justiça comum, pela justiça federal. ... ()
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119 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão e contradição inexistentes. Recebimento da denúncia por juízo incompetente. R atificação. Possibilidade. Não demonstração de prejuízo. Tese devidamente analisada no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619 do CPP e 1.022, III, do CPC), situações que não se fazem presentes na espécie. ... ()
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120 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Aditamento à denúncia. Cabimento. Ofensa ao princípio do promotor natural. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 581.
«1. É cabível o aditamento à denúncia, antes de editada a sentença final, para inclusão de corréu em relação ao qual o inquérito policial não fora arquivado por decisão judicial. Precedentes do STJ. ... ()
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121 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Agravo regimental desprovido.
I - Consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do recorrente pelo delito de roubo não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa aos depoimentos dados em Juízo pelas vítimas, provas que juntamente com outros elementos colhidos na fase inquisitorial, respaldaram a prolação de um decreto condenatório. ... ()
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122 - TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL III - AUXILIAR EM ADMINISTRAÇÃO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE, GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO PELA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71010539526 QUE, ASSIM, É DESCABIDO. RATIFICADO O ACÓRDÃO ANTERIOR.
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123 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Incidente de insanidade mental indeferido. Apelação pendente de julgamento. Suspensão do rese. Oportunidade de posterior ratificação ou retificação dos atos processuais produzidos. Fundamentos idôneos e não revertidos. Óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A Corte de origem esclareceu que diante da pendência de julgamento da apelação, que combatia justamente o indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental, houve a suspensão do recurso em sentido estrito. Ademais, pontuou que no caso de comprovação da incapacidade do agravante «caberá ao juízo a quo manifestar-se originariamente sobre os elementos de prova já colhidos e ratificação/retificação dos atos processuais". ... ()
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124 - TJSP. Registro de Imóveis - Formal de Partilha - Escritura de retificação e ratificação de partilha processada judicialmente - Mera correção da fração ideal de um imóvel a ser partilhada, com decorrente retificação dos quinhões dos herdeiros - Possibilidade de retificação por escritura pública de partilha processada judicialmente - Aplicação analógica do item 122 do Capítulo XVI das NSCGJ, que trata da sobrepartilha - Precedente da Corregedoria Geral da Justiça - Existência de testamento que não impede o inventário e a partilha por escritura (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) - Integral preservação da vontade da testadora, com mera correção de erro material da partilha judicial já realizada, que torna desnecessária a autorização do juízo sucessório (item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ) e a obtenção de alvará - Dúvida julgada improcedente - Recurso provido
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125 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Decreto preventivo proferido por juízo incompetente. Ratificação pelo juízo competente. Possibilidade. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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126 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fase investigatória. Medida protetiva de urgência deferida por juízo incompetente. Ato ratificado pelo juízo competente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela fase investigativa, sobretudo quando necessária a tomada de medidas urgentes, como caso em apreço, com especial enfoque à proteção dos interesses da criança. ... ()
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127 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Únicos elementos de prova. Contradições e inconsistências aferíveis, primo ictu oculi. Desnecessidade de reexame do acervo probatório. Dúvida razoável. In dubio pro reo. Ordem concedida.
1 - Desde que respeitadas as exigências legais, o reconhecimento de pessoas pode ser valorado pelo Julgador. Isso não significa admitir que, em todo e qualquer caso, a afirmação do ofendido de que identifica determinada pessoa como o agente do crime seja prova cabal e irrefutável. Do contrário, a função dos órgãos de Estado encarregados da investigação e da acusação (Polícia e Ministério Público) seria relegada a segundo plano. O Magistrado, por sua vez, estaria reduzido à função homologatória da acusação formalizada pelo ofendido. ... ()
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128 - TJMG. Competência. Denúncia. Recebimento em Comarca diversa da que condenou o réu. Remessa dos autos ao Juízo competente. Ratificação dos atos probatórios e refazimento dos atos decisórios.
«Se o Juiz reconhecer sua incompetência, durante o processo, poderá dela declinar e, no juízo competente, os atos probatórios serão ratificados. Somente os atos decisórios serão refeitos, não sendo, assim, considerado o recebimento da denúncia.... ()
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129 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AUTORAS QUE, INDEVIDAMENTE, CONSTAM COMO REPRESENTANTES E RESPONSÁVEIS DE EMPRESA EM PESQUISA PROMOVIDA JUNTO AO «CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO-CCS - VÍNCULO ENCERRADO EM 2004, PESQUISA QUE APONTA VÍNCULO ATÉ 2021 - NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Direção de veículo automotor sem habilitação. Prisão em flagrante. Nulidade. Incompetência do juízo. Remessa dos autos ao magistrado competente. Recebimento da denúncia. Ratificação dos atos. Ausência de audiência de custódia. Novo título. Irregularidades superadas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Alvará de soltura concedido na origem. Análise prejudicada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
«1 - O § 1º do CPP, art. 108 estabelece que se a exceção de incompetência for aceita, «o feito será remetido ao juízo competente onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. Por sua vez, o lei, art. 567 penal adjetiva preceitua que «a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juízo competente, concluindo-se que, em caso de incompetência relativa, o Juízo competente deve confirmar os atos decisórios proferidos, para que se revistam de legalidade. ... ()
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131 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Prova suficiente para condenação. Ratificação do reconhecimento em juízo. Ausência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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132 - TJSP. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TÉCNICA EM SERVIÇOS DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. MUNICÍPIO DE ATIBAIA. NÃO CONHECIMENTO.
1.Incompetência absoluta da Justiça do Trabalho reconhecida pelo E. TRT-15. Remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Indispensável a manifestação do magistrado a quo a respeito da retificação ou convalidação da sentença que tenha sido proferida por juízo incompetente O CPC/2015 não mais nulifica, de pronto, todos os atos decisórios emanados do juízo incompetente. Segundo a dinâmica introduzida pelo seu art. 64, § 4º, a regra, em caso de reconhecimento de incompetência absoluta, passa a ser a da conservação dos efeitos da decisão prolatada pelo juiz incompetente até que outra decisão seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Não é possível, em grau de recurso, decidir acerca da providência do CPC, art. 64, § 4º, sob pena de supressão de instância. ... ()
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133 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Atos decisórios. Juízo incompetente. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de fundamentação. Insubsistência da tese defensiva. Agravo desprovido.
1 - «O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. Tal entendimento - que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente.» (EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). ... ()
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134 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Exposição à perigo. Deixar de cumprir ordem judicial. Medidas protetivas decretadas por Juiz incompetente. Possibilidade de ratificação pelo Juiz natural da causa. Recurso não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que, na hipótese de incompetência do juízo, os atos decisórios são ratificáveis, nos termos do CPP, art. 108, § 1º: «se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá. ... ()
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135 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que a paciente cometeu o crime de tráfico de drogas. 2. Gravidade em concreto do crime que justifica a custódia cautelar para garantia ordem públicas. No caso de tráfico de drogas, a quantidade das substâncias entorpecentes constitui fator que pode justificar a prisão preventiva (STF, HC 210.312 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 20/03/2022, DJe de 31/03/2022; AgRg no HC 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão, pois foi proferida por juiz incompetente e não foi ratificada pelo magistrado competente. Nulidade não caracterizada. Trata-se de competência relativa. Além disso, cuida-se de medida cautelar (provimento jurisdicional de urgência), situação que reclama um aferição menos rígida da higidez do ato sob a óptica da competência, atentando-se para o princípio da efetividade do processo, até porque nem sempre a incompetência avulta desde logo, reclamando uma análise mais detida dos fatos - o que, às vezes, não é compatível com a edição de medidas processuais de natureza urgente. Aplica-se, na espécie, a teoria do juízo aparente. No tocante à ratificação pelo juiz competente, a questão se encontra superada, haja vista que, em 26/09/2024, foi editada decisão, pelo juíza do processo de conhecimento, mantendo expressamente a prisão preventiva (fls. 226 dos autos de origem). 5. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO NA AVERBAÇÃO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DO EQUÍVOCO. LEI 6.015/73, art. 109. DIREITO À RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação de seu registro civil, com fundamento de que a autora buscava, em realidade, a retificação do registro de nascimento de seu filho, o que seria inadmissível. ... ()
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137 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO POR CUSTAS E HONORÁRIOS. ART. 104, §2º, DO CPC. ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de ratificação da procuração pela parte autora, configurando litigância predatória. Determinada a responsabilização do advogado pelo pagamento de custas e honorários. ... ()
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138 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, C/C art. 121, §2º-A, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, MEDIANTE TAPAS E APERTÕES, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS FATOS PELA VÍTIMA EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE POLICIAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES COMETIDOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS AGRESSÕES SOFRIDAS. PLEITO ADICIONAL DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM FAVOR DA OFENDIDA. SEM RAZÃO A RECORRENTE. APESAR DOS INDÍCIOS DA MATERIALIDADE DELITIVA, NÃO HÁ CERTEZA QUANTO À AUTORIA. VERSÕES CONFLITANTES APRESENTADAS PELA VÍTIMA E PELO RÉU EM SEDE POLICIAL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS PARA ESCLARECER A DINÂMICA DOS FATOS. DISCREPÂNCIAS ENTRE O RELATO DA VÍTIMA FEITO EM SEDE ADMINISTRATIVA E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO PERITO, DIAS APÓS. PALAVRA DA OFENDIDA QUE POSSUI RELEVÂNCIA EM DELITOS PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO, DESDE QUE RATIFICADA EM JUÍZO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CPP, art. 156. A PROVA PRODUZIDA EM SEDE POLICIAL, E NÃO RATIFICADA EM JUÍZO, É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. ACERTADA A CONCLUSÃO DO SENTENCIANTE PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM FAVOR DA OFENDIDA QUE RESTOU PREJUDICADO COM A ABSOLVIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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139 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADOS E CONDENADOS NAS PENAS DO art. 157, § 2º, S II E V C/C §2º - A, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1) O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO; 2) A EXASPERAÇÃO CUMULATIVA DA PENA NA TERCEIRA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, ANTE A EXISTÊNCIA DAS MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E DO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA: 1) A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR NULIDADE NO RECONHECIMENTO; 2) O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELACIONADA AO CONCURSO DE AGENTES; 3) A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O ACUSADO EM SEDE POLICIAL POR FOTOGRAFIA, APÓS INDICAR DETALHES ESPECIFICOS DE UM DOS ROUBADORES, E PRESENCIALMENTE EM JUÍZO. VEÍCULO UTILIZADO PELOS ROUBADORES QUE FOI EMPRESTADO AO RÉU NO DIA DOS FATOS PELO SEU PROPRIETÁRIO, O QUE PERMITIU A IDENTIFICAÇÃO DO ROUBADOR EM SEDE POLICIAL E RATIFICADA PELA TESTENHA GLAYDSON EM JUÍZO. RÉU QUE HAVIA ADMITIDO OS FATOS EM SEDE POLICIAL, MAS OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE EM JUIZO. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE MANTÉM. IDENTIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE UMA REINCIDÊNCIA, DEVENDO PREVALECER APENAS A SEGUNDA UTILIZADA NA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE QUE SE AFASTA EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DO PEQUENO LAPSO TEMPORAL DA REFERIDA RESTRIÇÃO E PRÓPRIO PARA EFETIVA CONSUMAÇÃO DO DELITO. CONCURSO DE AGENTES QUE SE EXTRAI DA PROVA PRODUZIDA E CONFIRMADO PELA VÍTIMA. ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI APREENDIDA E NAS CONDIÇÕES EM QUE O ROUBO OCORREU, IMPOSSÍVEL A VÍTIMA CONSTATAR NÃO SE TRATAR DE UM SIMULACRO. CORREÇÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MP DESPROVIDO.
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140 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão proferido nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Falta de ratificação. Não esgotamento da instância ordinária.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação - Súmula 418/STJ. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, verifica-se que as provas produzidas na fase inquisitorial foram corroboradas em juízo, sobretudo pelas declarações da vítima Daniele Aparecida Ferreira que procedeu ao reconhecimento pessoal do agente. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Fim do mandato. Ação penal interposta perante o Juízo Federal de primeiro grau. Novo mandato. Feito remetido ao trf. Alegação de nulidade do interrogatório e recebimento da defesa prévia realizados pelo magistrado de piso, após a posse no novo mandato. Inexistência. Ato meramente instrutório. Possibilidade de ratificação. CPP, art. 567. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«- Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que, nos termos do CPP, art. 567, deve ser declarada a nulidade dos atos decisórios praticados por Juízo incompetente, sendo, por outro lado, permitida a ratificação dos atos instrutórios. ... ()
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143 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Início de prova material não ratificado pela prova testemunhal. Reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O juiz sentenciante concluiu que não foi possível um juízo seguro acerca das provas apresentadas, inclusive com o depoimento das testemunhas, enquanto o Tribunal de origem afirmou que o acordo homologado judicialmente não fazia menção ao período de labor anterior a 01/11/1983. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Elemento informativo confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório. Rever tal entendimento. Necessidade de reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente do inquérito policial, mas das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório (AgRg no AREsp 917.530/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2017). ... ()
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145 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que deu provimento ao recurso ordinário. Incompetência absoluta. Atos processuais decisórios não meritórios. Juízo competente. Ratificação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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146 - STJ. Competência. Efeitos do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual Comum. Anulação da sentença absolutória e do acórdão condenatório proferidos pelo juízo incompetente. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.
«... Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a infração penal imputada ao paciente, cumpre examinar se a ação penal deve ser anulada na íntegra, ou se podem ser mantidos os atos decisórios não meritórios praticados. ... ()
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147 - TJSP. Agravo regimental. Interposição contra decisão proferida em agravo de instrumento, que antecipou a tutela recursal e deferiu a liminar de reintegração de posse à parte autora. Acolhimento. Confirmação da liminar de suspensão da ordem de desocupação imediata do imóvel. Ratificação da constatação inicial quanto ao induzimento deste juízo a erro e a existência de vício pela falta de intimação dos réus agravados para o exercício do contraditório, que sanado trouxe a luz a controvérsia sobre a matéria fática em relação a origem, a natureza e o tempo de posse exercida. Envio recente de notificação recebida por terceiro. Manutenção do entendimento do juízo a quo, no sentido de que a medida gravosa de reintegração de posse deve ser deferida apenas e eventualmente depois do contraditório, robustecido pela decisão saneadora que fixou os pontos controvertidos justamente na origem e natureza da posse exercida pelos réus com determinação para a realização de perícia no imóvel. Recurso provido
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148 - TST. Contrato de trabalho. Função de gerência exercida em período anterior ao da anotação da CTPS. Gratificação de função devida.
«No caso, a reclamante pleiteou a retificação da sua CTPS, bem como o pagamento de gratificação de função pelo exercício de função de gerência em período anterior ao da anotação da CTPS. O Juízo de primeiro grau deferiu o pleito, pois, pautado na prova oral produzida, concluiu que ficou demonstrado o labor anterior ao da anotação da CTPS da autora. Essa decisão foi mantida pelo Regional, que ressaltou que «a contrapartida pecuniária à assunção do empregado em cargo com patamar remuneratório superior, portanto, é exigível desde a assunção das novas atividades e não meses após, como defende a Ré, seja por força do veto ao enriquecimento sem causa, seja porque as condições cujo implemento se sujeitam ao arbítrio unilateral são terminantemente defesas por lei. Verifica-se, portanto, que o Regional, ao manter a condenação da reclamada ao pagamento em dobro dos feriados não compensados, decidiu a controvérsia com base nas provas produzidas nos autos. Não há falar, portanto, em violação dos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, tendo em vista que a matéria não foi dirimida sob o enfoque das regras de julgamento e distribuição do ônus probatório, como pretende fazer crer a reclamada. ... ()
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149 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Juízo de retratação. CPP, art. 589. Desnecessidade de nova e minuciosa manifestação, sendo suficiente a ratificação dos fundamentos expostos na decisão recorrida. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O CPP, art. 589 prevê a possibilidade de o Juiz reavaliar a decisão de pronúncia, reformando-a ou mantendo-a. Na segunda hipótese, não há a necessidade de nova e minuciosa manifestação, bastando apenas a ratificação dos fundamentos expostos anteriormente. Precedentes do STJ.... ()
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150 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Recurso ordinário conhecido e provido. Liminar ratificada.
«1. A teor do CPP, art. 350, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. ... ()
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