(DOC. VP 195.7520.9006.5500)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Incompetência territorial. Remessa dos autos ao juízo competente. Ratificação implícita dos atos decisórios anteriormente praticados. Possibilidade. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - Nos termos dos art. 108, § 1º, e 567, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, em caso de incompetência relativa, o Juízo competente deve confirmar os atos decisórios proferidos, para que se revistam de legalidade. Doutrina. 3 - Esta Corte Superior de J

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