(DOC. VP 241.1131.2103.5117)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Juízo de retratação. CPP, art. 589. Desnecessidade de nova e minuciosa manifestação, sendo suficiente a ratificação dos fundamentos expostos na decisão recorrida. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O CPP, art. 589 prevê a possibilidade de o Juiz reavaliar a decisão de pronúncia, reformando-a ou mantendo-a. Na segunda hipótese, não há a necessidade de nova e minuciosa manifestação, bastando apenas a ratificação dos fundamentos expostos anteriormente. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote