(DOC. VP 162.4151.5003.9100)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico. Deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Ratificação dos atos já praticados. Nulidades e constrangimento ilegal afastados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática.

«1. Alega-se ausência de fundamentação e constrangimento ilegal por não constar nos autos nenhuma deliberação sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva realizada na justiça estadual, no momento da ratificação dos atos praticados na justiça comum, pela justiça federal. 2. O Tribunal de origem entendeu que a prisão em flagrante foi ratificada pelo juízo federal convalidando eventual nulidade, afastando o constrangimento ilegal, por não haver nenhuma situação que

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