(DOC. VP 220.3140.4293.5632)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Atos decisórios. Juízo incompetente. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de fundamentação. Insubsistência da tese defensiva. Agravo desprovido.

1 - «O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. Tal entendimento - que passou a ser denominado teoria do juízo aparente - surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente.» (EDcl no HC 650.842/SP/STJ, Rel. Minist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote