(DOC. VP 231.1160.6338.5772)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão e contradição inexistentes. Recebimento da denúncia por juízo incompetente. R atificação. Possibilidade. Não demonstração de prejuízo. Tese devidamente analisada no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, ou mesmo erro material (arts. 619 do CPP e 1.022, III, do CPC), situações que não se fazem presentes na espécie. 2 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, externando o acórdão embargado o entendimento de que, mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível a ratificação pelo juízo declarado c

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