(DOC. VP 195.9492.0003.3500)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fase investigatória. Medida protetiva de urgência deferida por juízo incompetente. Ato ratificado pelo juízo competente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela fase investigativa, sobretudo quando necessária a tomada de medidas urgentes, como caso em apreço, com especial enfoque à proteção dos interesses da criança. 2 - caso em exame, o Juízo de Direito da Vara de Violência Doméstica contra a Mulher da Comarca de São Paulo deferiu medida protetiva de urgência para restringir o direito de visitas do recorrente à filha menor, ante a notícia da prática de suposto crime de e

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