(DOC. VP 221.1160.2485.5131)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da condenação. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitiva corroborado com outros elementos produzidos na investigação e em juízo. Higidez da condenação. Fixação do regime fechado. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Agravo regimental provido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Conforme se apreende do v. acórdão, apesar das alegações da d. Defesa, fato é que o paciente, ora agravado, restou condenado com amparo em claras provas de autoria e materialidade do delito do art. 157, § 2º, I, do CP. Tudo, inclusive, foi confirmado em grau de apelação pelo Tribunal de origem, mediante exaustiva análise

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