Jurisprudência sobre
ratificacao em juizo
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51 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência do juizado de violência doméstica. Demonstração da vulnerabilidade. Reexame das provas. Impossibilidade. Nulidade. Ratificação do depoimento prestado na fase do inquérito. Improcedência. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, numa perspectiva de gênero. ... ()
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52 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Ratificação em juízo e corroboração por outras provas. Nulidade inexistente. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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53 - TJRJ. Inventário. Destituição de inventariante. Nomeação de pessoa de confiança do juizo. CPC/1973, art. 990, IV e VI. CCB/2002, art. 1.990.
«Não há dúvidas de que são distintas as funções do inventariante (encarregado da administração dos bens do espólio) e do testamenteiro (missão de fazer cumprir a última vontade do testador). No presente caso, não foi confiada aos testamenteiros indicados a administração do espólio e a herança não está toda ela distribuída em legados, não se tratando, portanto, da hipótese prevista no inc. IV, do CPC/1973, art. 990 e CCB/2002, art. 1.990. Vindas as informações do juiz «a quo, restou evidente a existência de desavenças entre os herdeiros e a magnitude do patrimônio inventariado, mostrando-se mais seguro para os interesses do espólio e dos próprios herdeiros e legatários, a manutenção do inventariante dativo, nomeado pelo juiz «a quo, que, além de ser pessoa estranha e, por isso mesmo, pode agir com total imparcialidade. Trata-se de advogado militante na comarca, pessoa de confiança do juízo, «com larga experiência por já ter exercido o encargo em outros processos, pessoa diligente e dotada de bom senso e capacidade administrativa para gerir um patrimônio de tamanha monta. Desta forma, revoga-se a decisão do relator, que nomeou, como inventariante, o testamenteiro Osvaldo Botelho, e, ratificando o bem lançado parecer da douta Procuradoria de Justiça, nega-se provimento ao agravo, confirmando a decisão guerreada, para manter a nomeação do inventariante dativo, Dr. Erasmo Rocha de Oliveira, que tem amparo no CPC/1973, art. 990, VI.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Condenação baseada em provas produzidas na fase policial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Existência de provas suficientes à condenação. Pena-base aumentada com fundamento em condenação por fato ocorrido antes do delito em questão. Impossibilidade. Agravo parcialmente provido para reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto.
«1 - As instâncias ordinárias atribuíram a autoria do delito ao agravante e seu comparsa com fundamento no conjunto de provas devidamente produzido durante a instrução criminal. ... ()
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55 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, INC. II. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. LATROCÍNIO TENTADO.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226 não verificada. Ratificação em juízo e existência de outros elementos probatórios. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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57 - TJSP. Roubo qualificado - Confissão extrajudicial obtida mediante tortura - Alegação isolada nos autos - Sentença que analisou toda a prova e fundou-se nos elementos colhidos na polícia, na prova técnica e em juízo - CPP, art. 226 - Reconhecimento na delegacia de polícia - Ratificação em juízo - Nulidades não reconhecidas;
Roubo qualificado - Denúncia baseada em inquérito policial - Materialidade comprovada - Descrição dos fatos e das condutas dos réus - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia - Inocorrência; Roubo qualificado - Quebra da cadeia de custódia e indevida quebra de sigilo de dados - Devassa do celular do investigado - Autorização judicial prévia - Alegação de truculência policial durante a prisão - Fatos posteriores ao crime analisado e cuja apuração é de competência de órgão Corregedor - Nulidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas Roubo qualificado - Prisão de um dos acusados na posse da res furtiva - Palavra da vítima - Depoimento de policiais civis que confirmaram a apreensão do objeto e detalharam as investigações - Confissão extrajudicial - Negativa isolada dos réus em juízo - Coautoria - Prova suficiente - Condenação mantida; Roubo - Disparos de arma durante a execução do crime - Violência inerente ao tipo - Concurso de causas de aumento da parte especial - Opção por aquela que mais agrava a pena - Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP - Penas reduzidas - Regime fechado adequado à repressão das condutas - Detração - Matéria afeta ao juízo das execuções - Recursos providos em parte para a redução das penas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E RECEPTAÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA NO ATO - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO APRECIADA - PROVA TESTEMUNHAL COESA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA - PENA E REGIME PRISIONAL MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Resposta à acusação que diz respeito ao mérito. Questões apreciadas por ocasião do recebimento da denúncia. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inoc orrência. Outras provas presentes. Reconhecimento pessoal por vítima. Ratificação em juízo. Condenação amparada em provas colhidas em contraditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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60 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. CP. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento fotográfico do réu. Inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no CPP, art. 226 (HC 477.128/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO. BATERIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE APRESENTA DEFEITO APÓS 11 (ONZE) MESES DE USO. LOJISTA E FABRICANTE DE RENOME (HELIAR) QUE NÃO RESOLVEM O PROBLEMA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PARA AQUISIÇÃO DO NOVO PRODUTO E FIXAR O DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. EM QUE PESE SER O VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER), NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE PRAZO DE GARANTIA DE APENAS 90 (NOVENTA) DIAS. TEMPO DEMASIADAMENTE CURTO PARA SE CONSIDERAR COMO PERÍODO DE VIDA ÚTIL DE UMA BATERIA DE AUTOMÓVEL CONVENCIONAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS QUE NÃO APONTAM USO INDEVIDO DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA OFICINA DO FABRICANTE. AUSÊNCIA DA DEVIDA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELOS RÉUS, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DO AUTOR. art. 14, §3º, DO CDC. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO.
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, DIANTE DA FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SUGESTIONADO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA POR SI SÓ PARA AMPARAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DO CRIME, VEZ QUE O RECONHECIMENTO FIRMADO EM JUÍZO NÃO SE APRESENTA SEGURO PARA AUTORIZAR UM JUÍZO POSITIVO DE REPROVAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA AFIRMOU, EM JUÍZO, QUE ANTES DA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO, AINDA NA DELEGACIA DE POLÍCIA, LHE FORA MOSTRADA, POR POLICIAL, FOTOGRAFIA ONDE FIGURAVA O RÉU, E, SOMENTE DEPOIS, FOI LEVADA À SALA PRÓPRIA, ONDE O RECONHECIMENTO SE DEU. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O ATO NÃO SÓ DEIXOU DE OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, COMO TAMBÉM FOI INDUZIDO. IRRELEVANTE, ADEMAIS, QUE O ATO DE RECONHECIMENTO TENHA SIDO REPETIDO EM JUÍZO, EIS QUE CONTAMINADO POR VÍCIOS INSANÁVEIS. SOMA-SE A ISSO O FATO DA PRÓPRIA VÍTIMA AFIRMAR QUE O ACUSADO USAVA MÁSCARA DE COVID E SOMENTE SENDO POSSÍVEL VISUALIZAR SEUS OLHOS DE PERFIL. FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, QUE NÃO CONDUZ À SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O APELADO TENHA SIDO O AUTOR DO ROUBO, IMPONDO-SE, POR CONSEGUINTE, A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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63 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo. Sentença absolutória. Recurso da Acusação.
Nulidade do reconhecimento. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação em Juízo. Réu que foi flagrado, no mesmo dia do crime, tentando vender o celular roubado, ocasião em que veio a ser preso em flagrante. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Nulidade reconhecida pela sentença que se afasta. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base. Reconhecimento de maus antecedentes. 2ª fase. Reconhecimento da agravante da reincidência. 3ª fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva que se fixa em 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias- multa, calculados no mínimo legal. Regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, b, c/c § 3º, do mesmo dispositivo legal, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu VINICIUS FERNANDO DO COUTO da imputação do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do CP), sob o fundamento de insuficiência de provas. O Ministério Público sustenta a condenação do réu, alegando que houve reconhecimento positivo na fase policial, não ratificado em juízo devido ao lapso temporal e à perda de memória da vítima. ... ()
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65 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Absolvição por insuficiência probatória. Prova produzida em juízo. Necessidade. Vedação à condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Princípio do in dubio pro reo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que o Ministério Público pretendia a condenação dos recorridos, denunciados pelo crime de roubo qualificado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). A sentença de primeira instância absolveu os réus com fundamento no CPP, art. 386, VII, em razão de fragilidade probatória quanto à autoria do delito, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Nulidade. Ausência de outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... ()
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67 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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68 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo. Nulidade na colheita da prova oral. Leitura dos depoimentos prestados na fase inquisitorial para ratificação em juízo. Oportunizada à defesa a realização de reperguntas às testemunhas. Inocorrência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Dosimetria. Antecedentes. Mais de uma condenação transitada em julgado. Todas pela prática do crime de roubo. Exasperação operada em 1/4. Proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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69 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Nulidade reconhecida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elevado valor da res furtiva (veículo avaliado em R$ 89.000,00). Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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71 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Prova irrepetível. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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72 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais leves. Transação penal. Requerimento de designação de audiência pelo Ministério Público. Arquivamento provisório dos autos pelo magistrado. Impetração de mandado de segurança pelo órgão acusatório. Possibilidade. Competência da turma recursal. Ausência de previsão recursal. Existência de direito líquido e certo. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.
«1. No processo penal inexistem óbices à utilização da ação mandamental pelo Ministério Público, ainda que em desfavor do réu. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico com confirmação em juízo. Flagrante ilegalidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o entendimento atual desta Corte, «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 652.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5/2021). ... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exame monocrático de writ substitutivo de recurso especial. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Furto qualificado tentado. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Mais do que uma mera possibilidade, o exame monocrático, por parte do Relator, de eventual ilegalidade a ser reparada ex officio em writ substitutivo de recurso especial é consequência jurídica óbvia e necessária da alteração do entendimento deste Sodalício acerca do assunto. Ora, se a proposta da jurisprudência é a de racionalizar a sistemática recursal e, com isso, resgatar a finalidade histórica e constitucional do remédio heróico, parece evidente que se deve, em contrapartida, sobrevalorizar a Parte que utiliza os meios processuais adequados para a impugnação dos atos judiciais. ... ()
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75 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Conclusão diversa que demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, não cabível na via estreita do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A condenação do Paciente pelo crime de roubo circunstanciado amparou-se não só no reconhecimento pessoal feito pelas vítimas, mas também pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. ... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE - DEPOIMENTOS IGUAIS DOS POLICIAIS EM SEDE EXTRAJUDICIAL - RATIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DO HISTÓRICO DE OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRIVILÉGIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-Não há falar em ausência de justa causa para o exercício da ação penal quando as investigações apresentam elementos bastantes para, em um juízo sumário, a denúncia ser oferecida e recebida, tudo em consonância com o disposto no CPP, art. 41. ... ()
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77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão mantida. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Ilegalidade. Ausência de registro da confecção de auto de reconhecimento pela vítima no inquérito policial. Ausência de outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva. Inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Nulidade das provas obtidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Expedido alvará de soltura em favor do réu. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no CPP, art. 226 - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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78 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Revisão criminal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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79 - TJRJ. Apelação. Crime. Imputação da conduta descrita no art. 157, caput, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 10 (dez) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento em sede policial que, contudo, não foi o único meio de prova da autoria dos crimes. Ratificação em juízo. Réu que, em verdade, foi preso em flagrante. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Nulidade rejeitada. Pretensão defensiva. Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Oitiva de testemunhas. Imagens das câmeras da Prefeitura. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Rejeição. Questão que se confunde com o mérito e decorre de atividade processual de parte da Defesa Técnica. Remessa da mesma para apreciação em conjunto com aquele Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declaração, autos de apreensão e depósito. Depoimentos prestados em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevante valor, notadamente em estando conforme o mais que dos autos consta. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Pena intermediária convertida em definitiva. Consolidação das penas. Concurso material de crimes que se aplica. Pena definitiva mantida em 10 (dez) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão mínima unitária. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Desprovimento do apelo defensivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Rejeição da denúncia. Recebimento pelo tribunal de origem. Reconhecimento fotográfico na fase policial. Possibilidade. Exame aprofundado das provas. Vedação. Prisão cautelar. Concreta motivação. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, n/f do CP, art. 70. Crime de roubo majorado. 2 vezes. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento pessoal do réu. Inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede habeas corpus. Precedentes. ... ()
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82 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no CP, art. 157, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.
Preliminar (1) Ilicitude da prova. Alegação de agressão policial na prisão em flagrante. Laudo pericial sugestivo do alegado. Ainda que se admita, em tese, ocorrência da alegada agressão policial, esta não afasta a tipicidade, ilicitude e culpabilidade do ato anteriormente praticado pelo acusado. Inexistência de compensação de culpas no direito penal. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Réu preso em flagrante. Identificação do denunciado pela vítima que se deu em seguida a esta. Reconhecimento em sede policial, ademais, que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação em juízo. Rejeição. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevante valor probante. Precedente. Pequenas divergências entre os depoimentos, que não dizem respeito a elementos essenciais da narrativa. Verossimilhança das declarações cotejadas com as demais provas dos autos. Rejeição das teses defensivas. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. 1ª fase. Fixação acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada pelo juízo a quo. Consequências do delito. Discricionariedade do Juízo. Manutenção. 2ª Fase. Incidência de circunstâncias agravantes. Exasperação da pena em 1/3. Artigo art. 61, II, ¿h¿, do CP, vítima idosa e reincidência, consoante anotação 1 da FAC do acusado. Adequação. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda penal definitiva fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 17 (dezessete) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, §2º, `a¿, c/c §3º, do CP. Não cabimento da substituição de pena e do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, I e II, ambos do CP. Detração. Competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Rejeição das preliminares. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA PROVA. FLAGRNTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA O DELITO DE TRÁFICO. JUIZO. RETIFICAÇÃO DOS JUÍZOS DE CONDENAÇÃO E TIPICIDADE. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALEMENTE PROVIDO.
Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput, art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06. Afastada a arguição de nulidade em razão de irregularidades na prisão em flagrante. Os policiais tiveram fundadas suspeitas embasadas em indícios e elementos objetivos, justificada a abordagem. Ainda que assim não fosse, não comprometeria a ação penal, por consistir o Inquérito Policial em mera peça informativa. Réu preso com considerável quantidade e diversidade de drogas, devidamente endolada, em comunidade controlada por facção criminosa. Testemunhos policiais acompanhados de prova da materialidade. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. Crime de associação para o tráfico não demonstrado. Inexistência de investigação posterior para concluir pelo envolvimento do acusado no tráfico local ou liame associativo, com o fim de praticar o comércio ilícito de entorpecentes local conhecido como «Garganta, no interior da comunidade da Vila Kennedy. Princípio da persuasão racional (CPP, art. 155). Ônus ao Ministério Público comprovar a autoria. Absolvição que se impõe para o crime da Lei 11.343/06, art. 35, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Retificados condenação e tipicidade (art. 33, caput da Lei de drogas). Pena-base mantida no mínimo legal, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, por não ser o réu de traficante eventual. Abrandamento do regime prisional. Quantum final da pena obsta os benefícios do art. 44 ou do art. 77, ambos do CP. Preliminar rejeitada. Parcial provimento do apelo defensivo.... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos do Ministério Público Estadual rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Incidência da Súmula 691/STF. Crime de roubo majorado. Condenação em primeiro grau de jurisdição. Alegada nulidade do édito condenatório. Reconhecimento do réu. Inobservância ao CPP, art. 226. Não ratificação em juízo. Matéria satisfativa. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade de manifestação desta corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual: «não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... ()
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86 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM A CORTE DE ORIGEM, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE CPC, art. 20 DE 1973. FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA PELO JUIZO DE ORIGEM. VÍCIO DE INCOMPENTECIA. NULIDADE DA DECISÃO.
Execução fiscal em que não foram fixados honorários advocatícios. Acordão que condenou o agravante ao pagamento de honorários na forma do CPC, art. 85. STJ que determinou o retorno dos autos à «Corte de Origem, para que fosse arbitrados honorários, consoante CPC/1973, art. 20. Remessa dos autos ao juízo de origem, que proferiu a decisão recorrida, fixando os honorários na forma determinada pelo STJ. Competência para proferir a decisão que é do órgão de segundo grau, eis que foi ele quem proferiu a decisão que condenou o agravante ao pagamento de honorários de sucumbência, cabendo a ele a retificação de sua decisão, para adequá-la ao CPC/1973. Decisão recorrida que é nula, eis que eivada do vício de incompetência. art. 20, §4º, do CPC/1973, que estabelecia a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, devendo o juízo observar, tão somente, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Execução que foi ajuizada em 2005, para a cobrança de ICMS no valor histórico de R$ 317.198,92 (trezentos e dezessete mil cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), evidenciando excessivo decurso de tempo, considerável dedicação do causídico e importância da causa, que justifica a fixação dos honorários advocatícios em parcela proporcional ao montante exequendo. Fixação dos honorários por equidade que não impede que os honorários sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução, mas tão somente que sejam observadas as balizas constantes nas alíneas a, b e c do §3, do CPC/1973, art. 20. Conhecimento e parcial provimento do recurso para anular a decisão e fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.... ()
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87 - TJDF. Civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por ato ilícito. Subtração de material bélico acautelado a policial militar. Demanda movida contra supostos participantes do furto. Ônus probatório. Elementos do ato ilícito. Inexistência de provas quanto à autoria. Confissão. Ausência. Declarações prestadas no bojo de inquérito policial. Natureza do inquérito. Ratificação em juízo. Necessidade. Litisconsórcio. Atos praticados por um. Prejuízo aos demais. Impossibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 117.
«1. Cuida-se de pretensão indenizatória do Distrito Federal relativamente a material bélico alegadamente furtado pelos réus da residência de policial militar a quem acautelados os bens. Busca, assim, o ora apelante compelir os demandados a reembolsá-lo pelo valor dos bens supostamente subtraídos. ... ()
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88 - TJSP. APELAÇÃO.
Extorsão qualificada e roubo majorado. Recursos ministerial e defensivos. Preliminar de nulidade. Alegação de ofensa ao CPP, art. 226, quanto a VANCARLOS. Ausência de demonstração de que eventual inobservância das formalidades legais tenha, de alguma forma, influenciado no reconhecimento feito pela vítima. Ofendido que reconheceu fotograficamente o réu, seguindo os parâmetros legais, bem como pessoalmente, quando da prisão dele em flagrante pela prática de delito diverso. Reconhecimento que passou por ratificação, em juízo, tendo a vítima detalhado, inclusive, que foi VANCARLOS o responsável por subtrair sua aliança durante a prática delitiva. Condenação fundada, também, em outras circunstâncias. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Conjunto probatório harmônico e coeso que comprova a materialidade e autoria dos delitos. Descrição detalhada da conduta criminosa pela vítima Rui que foi corroborada pelo depoimento da testemunha George, motorista do veículo, bem como pelos relatos dos policiais civis responsáveis pela investigação. Ofendido abordado em Santos por três indivíduos, os quais portavam faca e uma arma de fogo, sendo obrigado a entrar no veículo conduzido por um quarto sujeito e levado a um cativeiro no Guarujá. Liberdade da vítima restringida por cerca de 03 horas, período no qual os roubadores subtraíram seus bens, exigiram-lhe a transferência de valores e ordenaram-lhe revelar sua senha bancária. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito ministerial de recrudescimento da pena de VANCARLOS diante de seus maus antecedentes e sua reincidência. Necessidade. Pleito defensivo de redução dos aumentos procedidos na r. sentença. Viabilidade. Observância da proporcionalidade na valoração das circunstâncias negativas dos crimes. Concurso material de crimes adequadamente reconhecido. Condutas distintas e desígnios autônomos. Precedentes do STJ. Majorante do emprego de arma de fogo comprovada pelo extenso acervo probatório. Regime inicial fechado mantido para ambos os apelantes, ante o quantum das penas aplicadas e da gravidade dos delitos. Recurso ministerial provido. Parcial provimento aos recursos defensivos... ()
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89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. LAVRATURA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZO. MATÉRIA NÃO TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO PRINCIÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MANIFESTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Mandado de segurança impetrado contra ato que determinou o impedimento da inscrição estadual da impetrante, por ausência de localização do seu estabelecimento. Preliminar de incompetência afastada, uma vez que não cuida a matéria de questão tributária, mas de impedimento de inscrição, cuja natureza é administrativa. Procedimento que deixou de observar os termos do art. 34 da Resolução SEFAZ 720 DE 04/02/2014, na qual impõe-se a prévia notificação do contribuinte. Violação do contraditório e ampla defesa. Impedimento precipitado da inscrição da pessoa jurídica que não pode subsistir ante Princípio da Preservação da Empresa. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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90 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 121, §2º, II e III do CP. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa.
Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Provas angariadas no feito que foram devidamente consideradas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que reconheceu a presença de animus necandi na conduta do acusado. Qualificadoras igualmente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 593, III. Limitação, apenas, às hipóteses de prova manifestamente contrária aos autos, a saber: quando não foi produzida nenhuma prova no sentido da decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, juízo a quo valorou a mesma circunstância duas vezes, configurando bis in idem. Maus antecedentes valorado de forma desarrazoada. Readequação. Redução da pena base para 16 (dezesseis) anos de reclusão. Acolhimento desta parte do apelo. 2ª Fase. Aplicação da agravante prevista no art. 61, II, ¿d¿, do CP. Conselho de Sentença que reconheceu a incidência de 02 (duas) qualificadoras. Possibilidade de utilização de uma delas nesta fase, consoante jurisprudência da Corte Superior, aumento de 1/6. Juízo a quo deixou de reconhecer a agravante da reincidência. Manutenção do cálculo penal, diante do princípio que veda a reformatio in pejus. Pena intermediária fixada em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime incialmente fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Suplantação. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Provimento parcial do apelo e readequação do cálculo penal.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II (por quatro vezes), na forma do CP, art. 70, ambos. Condenação. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade. Inexistência. Observância das formalidades do CPP, art. 226. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Habeas corpus. Via processual inadequada. Prejudicialidade no reconhecimento da atenuante da menoridade. Incidência da Súmula 231 desta corte. Arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Pleito de fixação do regime inicial menos gravoso. Sentenciados em cumprimento de pena por outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Assim, sem a demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo CPP, art. 563, não se procede à anulação do ato. ... ()
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92 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 157, §2º, II e VII, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Impossibilidade de observância das formalidades prevista no CPP, art. 226, II que restou ressalvada nos autos de reconhecimento. Reconhecimentos em sede policial que não foram os únicos meios de prova das autorias dos crimes. Ratificação em juízo. Denunciado que, em verdade, foi preso em flagrante. Denunciada que conseguiu empreender fuga, mas deixou seu documento de identidade cair durante a fuga. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Nulidade reconhecida pela sentença que se afasta. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevante valor probante. Precedente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. Denunciado Leonardo. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Aplicação da fração de 1/8 (um oitavo). Readequação da pena de multa. 2ª Fase. Conversão pena-base em intermediária. 3ª Fase. Causas de aumento de pena por concurso de pessoas e emprego de arma branca. Aplicação da fração de 3/8 (três oitavos). Reprimenda penal definitiva readequada para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Denunciada Paula Karina. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 04 (quatro) anotações caracterizadoras de maus antecedentes Aplicação da fração de 2/8 (dois oitavos). Discricionariedade do julgador. Readequação da pena de multa. 2ª Fase. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, I. 3ª Fase. Causas de aumento de pena por concurso de pessoas e emprego de arma branca. Aplicação da fração de 3/8 (três oitavos). Reprimenda penal definitiva readequada para 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, em regime incialmente fechado. Não cabimento da substituição das penas por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revelia. Citação por edital. Réu não encontrado no endereço fornecido em juízo. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Observância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». No caso em apreço, foi declarada a revelia do agravante em razão de não ter sido localizado para ser pessoalmente citado, motivo pelo qual sua citação ocorreu de forma ficta, por meio de edital, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado. Por conseguinte, se o réu teve a sua revelia decretada, porque, mesmo sabendo da existência de ação penal contra si, mudou de endereço sem informar onde poderia ser localizado, sendo inclusive noticiado por seu patrono atuante à época, que nem este saberia seu novo endereço, não pode a defesa pretender que o feito seja anulado sob o argumento de que teria o direito de ser intimado. ... ()
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94 - TJSP. Apelação. Juizo arbitral. Arbitragem. Requisitos. Contrato de cessão e implantação de software. Não funcionamento do sistema. Notificação para constituição em mora efetivada pela autora. Juízo arbitral que deveria ser abraçado pela autora, na solução do impasse, e não pela ré, quando constituída em mora. Hipótese de imposição compulsória de cláusula arbitral. Descabimento. Livre pactuação não demonstrada por ser tratar de contrato de adesão. Submissão ainda aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Extinção do processo anulada. Deslinde da questão em 2º grau inviável por comportar a matéria regular dilação probatória. Recurso provido.
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95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. CP, art. 157, caput, § 2º, I, II e V. Condenação ratificada em sede de apelação. Alegada nulidade por ilicitude das provas emprestadas. Supressão de instância. Precedentes. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria devidamente confirmadas na origem. Providência inviável na via eleita. Amplo revolvimento fático probatório para afastar as conclusões da corte local. Depoimento policial como meio de prova. Possibilidade. Ratificação em juízo. Existência de outras provas que sustentam a condenação. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). ... ()
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96 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVAS. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL DE DELITOS E, COM RELAÇÃO AO ACUSADO ANDRÉ, TAMBÉM NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29 (ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, POR DUAS VEZES, N/F DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU CLÁUDIO (ANOTAÇÕES 1 E 3 DA FAC DE INDEX 475) E, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, EM RAZÃO DO ENGENHOSO ESQUEMA CRIMINOSO DE ROUBO. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU ANDRÉ PUGNANDO REQUERENDO: PRELIMINARMENTE: (I) RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA DILIGÊNCIA QUE DEU ENSEJO À PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE; (II) NULIDADE NO RECONHECIMENTO; NO MÉRITO, (III) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; (IV) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; (V) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES; (VI) RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA; (VII) RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO; (VIII) A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU CLÁUDIO REQUERENDO: O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELA NÃO APREENSÃO E CONSEQUENTE PERÍCIA PARA ATESTAR A APTIDÃO PARA DISPARAR; O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; E A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO DEFENSIVO DO RÉU CLÁUDIO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO RÉU ANDRÉ. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE APENAS PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO ACUSADO CLÁUDIO, PRESO EM FLAGRANTE E NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS DAS DUAS VÍTIMAS, SENDO POR ELAS RECONHECIDO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO E SEQUER TENDO NEGADO A PRÁTICA CRIMINOSA. HOUVE INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE ACOLHE A TESE DA TENTATIVA. APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 582 DO COLENDO STJ. MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS QUE NÃO FORAM RECONHECIDOS NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DO PARQUET. ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO CLÁUDIO E SIM APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO NA CASA DO ACUSADO ANDRÉ, A QUAL, PERICIADA, FOI CONSTATADA A FALTA DE POTENCIALIDADE LESIVA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, REMANESCENDO A CAUSA DE AUMENTO PELO CONCURSO DE AGENTES E O CONCURSO FORMAL DE DELITOS, COM ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANDRÉ QUE SE IMPÕE. ÚNICA PROVA PRODUZIDA FOI A CHAMADA DE CORRÉU, EM SEDE POLICIAL, NÃO HAVENDO RATIFICAÇÃO EM JUÍZO E SEQUER RECONHECIDO O ACUSADO POR QUALQUER DAS VÍTIMAS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DO ACUSADO CLÁUDIO PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO ACUSADO ANDRÉ PROVIDO.
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97 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Roubo qualificado. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, do CP. Recurso da Defesa.
Nulidade do reconhecimento. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição da preliminar. Mérito. Crime de roubo. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Elementos colhidos na fase policial, aliados à prova oral produzida em Juízo que se mostram aptos a sustentar o decreto condenatório. Declarações das vítimas, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Agente que realizou uma série de roubos com o mesmo modus operandi. Investigação policial que culminou na identificação do apelante como autor dos delitos. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Vítimas que declararam de forma firme e convincente o emprego da mesma. Engenho utilizado como forma de intimidação. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal. Pena de multa fixada em quantidade além do mínimo. Redução. Acolhimento desta parte do recurso. Pena de multa que deve ser fixada em duas fases. A primeira na qual se fixa o número de dias-multa e que leva em conta as circunstâncias judiciais e a segunda na qual se determina o valor unitário e que se relaciona com a situação econômica do réu. Precedente do E. STJ. Levando em consideração a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve a pena de multa ser fixada no número mínimo de dias-multa, nos termos do CP, art. 49. 2ª fase. Ausência de identificação de agravantes ou atenuantes. Manutenção da pena como fixada na fase anterior. 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. 3ª fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena relativa ao emprego da arma de fogo. Fração de 2/3 (dois terços) que decorre da Lei. Manutenção da fração aplicada. Pena definitiva que se mantém em 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, à razão unitária mínima. Identificação de erro material que deixa de ser retificado em atenção ao princípio que veda a reformatio in pejus. Regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena corretamente fixado. Inteligência do art. 33, § 2º, b, do CP. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e suspensão condicional da pena. Descabimento. Pena privativa de liberdade aplicada que supera o limite previsto em Lei. Prequestionamento. Suplantação. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Adequação da pena de multa. Manutenção da sentença nos seus demais termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Roubo habeas corpus majorado. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no CPP, art. 226 - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no 27/10/2020 julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido CPP, art. 226, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. No caso concreto, a materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas não apenas pelo depoimento da vítima na fase inquisitiva - a qual teria reconhecido pessoalmente o ora agravante, informando ter sido ele quem desembarcou na garupa da outra moto, exibiu a arma de fogo e se apoderou de sua motocicleta -, mas também pela prova oral colhida tanto na fase policial quanto judicial, tendo a vítima reconhecido pessoalmente o acusado, afirmando que o capacete do acusado estaria aberto no momento do roubo. Ademais, o agravante foi preso em flagrante na posse da moto, e, mesmo não tendo sido logo em seguida, e, sim após dois meses como destacou a defesa, os policiais que efetuavam patrulhamento de rotina, ao avistarem o acusado na moto sem placas identificadoras, o detiveram, após breve perseguição, e, em depoimento afirmaram que presenciaram a vítima reconhecer o acusado como coautor do crime. Registra-se, ainda, que a vítima afirmou que o capacete estava aberto, por isso o identificou com certeza o agravante, ainda mais que estava na posse de arma de fogo.... ()
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99 - TJRJ. Apelação Criminal. Foi julgada procedente a representação por ato infracional análogo ao crime descrito no art. 157, § 2º, II, do CP, sendo aplicada ao infante a medida socioeducativa de internação. Recurso defensivo, pleiteando inicialmente o recebimento do apelo também no efeito suspensivo. Em segunda preliminar, a nulidade do reconhecimento do representado, ante ao não atendimento às formalidades do CPP, art. 226. No mérito, pleiteou a improcedência da representação, considerando a insuficiência probatória, em especial diante do ilegal reconhecimento realizado em sede inquisitorial. Subsidiariamente, pugnou a substituição da MSE aplicada por outra mais branda. Prequestionou eventual violação as normas constitucionais ou infraconstitucionais mencionadas no apelo. O MINISTÉRIO PÚBLICO nas duas instâncias manifestou-se no sentido do conhecimento do recurso, rejeitando-se as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo não provimento. 1. Colhe-se dos autos que em 15/02/2023, o representado, em comunhão de ações e desígnios com o imputável LUCAS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, os aparelhos de telefonia celular das vítimas Vitor e Thiago, mediante grave ameaça com o uso de simulacro de arma de fogo e palavras de ordem. 2. No presente feito não cabe o efeito suspensivo pretendido pela defesa. Em relação ao ECA, a regra é o cumprimento imediato da medida socioeducativa imposta, em razão dos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças e adolescentes. 3. Rejeito a preliminar de nulidade do processo em razão do reconhecimento do representado não ter observado as formalidades contidas no CPP, art. 226, pois além do reconhecimento realizado em sede inquisitorial, houve a sua ratificação em juízo, onde não ocorreram vícios. Além disso, eventuais nulidades ocorridas em sede policial, não contaminam toda uma ação penal. Em ambas as fases, policial e judicial, a vítima manifestou sua vontade livremente, não tendo dúvidas em reconhecer o infrator. 4. O acervo probatório confirmou que M. D. DA S. M. participou dos fatos narrados na representação. 5. A materialidade e a prática do ato infracional restaram demonstradas pelo auto de apreensão do adolescente, pelos autos de reconhecimentos e pela prova oral colhida. 5. É cediço que em infrações desta natureza a palavra da vítima é extremamente relevante. A oitiva das vítimas, corroboradas pelas provas dos autos, não deixam dúvidas quanto a responsabilidade imputada ao adolescente. 6. O juízo de primeiro grau, ao adotar a MSE de internação ao apelante, ponderou os princípios e regras contidos no ECA, para o caso em análise, no qual o jovem em conjunto com um imputável praticou atos potencialmente lesivos para si e para outrem, considerando ser esta a providência mais adequada para afastá-lo do acentuado risco social e pessoal a que estava submetido. 7. É pacífico o entendimento de que o objetivo da imposição das medidas socioeducativas do ECA não é punir o jovem infrator, mas sim, reeducá-lo, ressocializá-lo, retirando-o do convívio com a criminalidade, para que se evite a reincidência juvenil. 8. Portanto, no caso em tela, a internação mostra-se apropriada à sua reeducação e afastamento de atividades criminosas. 9. Rejeito os prequestionamentos. 10. Recurso conhecido e não provido, mantida a douta decisão monocrática em todos os seus termos.
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100 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO DEFENSIVO - INOCORRÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL - MÉRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE QUANTO AO DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - MAJORANTE RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO - APLICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ANÁLISE NEGATIVA DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - POSSIBILIDADE - RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL - NECESSIDADE.
Se a apelação foi interposta antes do quinquídio legal, a contar da data da última intimação, o recurso é tempestivo. A alegação de ilegalidade da prova produzida a partir da busca e apreensão domiciliar por ausência de mandado judicial não prospera quando constatada a fundada suspeita do estado de flagrância e a presença de autorização do morador. O julgador não pode fundamentar a sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (art. 155, CPP), sob pena de violação do devido processo legal. A ausência de provas judiciais quando ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 enseja a absolvição (art. 386, VII, CPP), não sendo suficiente a mera ratificação, em juízo, dos prévios depoimentos inquisitoriais. Demonstradas materialidade e autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação do crime patrimonial. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comp ortamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando o valor da «res não se revela irrisório. Devidamente comprovado que o furto foi praticado em concurso de agentes, deve ser mantida a qualificadora disposta no art. 155, § 4º, IV, do CP. «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022), sendo possível sua repercussão na primeira fase da dosimetria da pena. Cabível o reconhecimento do furto privilegiado se o agente for primário e o valor da «res furtiva inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado primário, condenado à pena de detenção não superior a 04 (quatro) anos, se verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º e 3º, CP). O desvalor atribuído à circunstância de tempo revela, à luz da prevenção e da retribuição, a insuficiência da substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, III, CP).... ()
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