(DOC. VP 250.4011.0692.4978)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Ratificação em juízo e corroboração por outras provas. Nulidade inexistente. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se sustentava a nulidade da condenação do agravante, ao argumento de que o reconhecimento pessoal teria ocorrido em desconformidade com o CPP, art. 226. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a condenação do agravante pode ser anulada com base na suposta irregularidade do reconhecimento pessoal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O reconheci

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