(DOC. VP 220.6141.2927.2121)

STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Competência do juizado de violência doméstica. Demonstração da vulnerabilidade. Reexame das provas. Impossibilidade. Nulidade. Ratificação do depoimento prestado na fase do inquérito. Improcedência. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovada a vulnerabilidade ou hipossuficiência da vítima, numa perspectiva de gênero. 2 - Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela incompetência do Juizado de Violência Doméstica demandaria revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - É entendimento adotado nesta Corte de que a rat

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