(DOC. VP 211.0474.9008.3500)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva de ofício. Requerimento de ratificação da prisão processual formulado pelo Ministério Público. Decreto prisional convalidado pelo juízo a quo. Irregularidade sanada. Fundamentação. Expressiva quantidade de drogas. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - Não se desconhece que, nos julgamentos do HC 186.421/SC/STF e do HC 188.888/MG/STF, o STF reconheceu a ilegalidade da conversão prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juiz, sem requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. 2 - Na hipótese, requerida pelo Parquet a ratificação da conversão do flagrante em prisão preventiva, com posterior reanálise da necessidade da custódia pelo Juízo a quo, não há que se falar em ilegalidade da segregação cautelar.

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