(DOC. VP 250.3180.5764.1285)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Imputação de homicídio qualificado. Pronúncia baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial e não ratificados em juízo. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - «O standard probatório para a pronúncia - é dizer, a demonstração da suficiência dos indícios de autoria para submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri - não é alcançado por meio de elementos colhidos na fase inquisitorial e não corroborados em juízo nem por depoimentos indiretos sem a ratificação da fonte originária» (AgRg no AREsp. 2.428.788/PR/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 2 - Agravo regi

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