(DOC. VP 376.1460.9143.1701) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010400653 JULGADO. SERVIDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. GRATIFICAÇÃO DE EXAMINADOR (GRAEX). CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAS). POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

  I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cancelamento dos descontos a título de contribuição à saúde (FAS) sobre a Gratificação de Examinador (GRAEX) e restituição dos valores descontados. O recurso foi provido para reformar a decisão e julgar improcedente a demanda. Posteriormente, em razão do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010400653, os autos retornaram para juízo de retratação quanto à legalidade

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