Jurisprudência sobre
ratificacao em juizo

451 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação abstrata. Desproporcionalidade. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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452 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ratificação de apelação interposta antes da rejeição dos embargos de declaração. Desnecessidade. Transação para liquidação de sentença coletiva. Legitimidade da associação para pactuação da avença. Existência. Homologação. Juízo de delibação. Coisa julgada. Inexistência. Ausência de vícios no negócio jurídico. Ato jurídico perfeito. Cláusula geral de quitação. Vindicação de verba suplementar em ação condenatória. Inadmissibilidade da via processual eleita e violação da boa-fé objetiva. Constatação.

1 - Os embargos de declaração opostos por outra parte litigante em face da sentença foram rejeitados. Com efeito, a Corte Especial cancelou a Súmula 418/STJ, na Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, perfilhando o entendimento de que só há falar em ratificação do recurso anteriormente interposto na hipótese de alteração da decisão recorrida em razão do acolhimento dos embargos de declaração. ... (Continua)

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453 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, « estando este recebendo ou tendo recebido «, deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Precedente. Desse modo, correta a decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

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454 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, « estando este recebendo ou tendo recebido «, deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

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455 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT. VIGÊNCIA 2018/2020. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT. VIGÊNCIA 2018/2020. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 7º XXVI, da CF/88. RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT. VIGÊNCIA 2018/2020. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula 109/STJ, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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456 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e associação para o tráfico de entorpecentes. Sustentação oral. Art. 258 do RISTJ. Sentença condenatória. Negativa do recurso em liberdade. Aventada inexistência de Decreto prisional. Segregação cautelar imposta na fase investigativa. Inquérito policial. Quatro ações penais distintas. Manutenção da prisão preventiva. Declínio da competência da Justiça Federal para estadual. Ratificação dos atos, inclusive da decisão que impôs a prisão preventiva. Réu que respondeu preso ao processo. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de interrupção das atividades da organização criminosa. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)» (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo em concurso formal. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inexistência de prova de descumprimento do CPP, art. 226, II. Reconhecimento, ademais, ratificado em juízo. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental improvido.

«1. Desconstituir a condenação, sob o argumento de inexistência de provas de ter o agravante concorrido para a infração penal, demandaria indevida incursão no arcabouço carreado aos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

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458 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Elementos extrajudiciais. Afronta ao CP, art. 155. Não ocorrência. Provas ratificadas em juízo. 3. Ausência de fundamentação. Não verificação. Desconstituição das conclusões. Impossibilidade na via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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459 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Cessão de crédito. Inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência.

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460 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. Não há omissão no julgado que, reconhecendo a nulidade na distribuição do feito por prevenção, uma vez não caracterizada a hipótese do CPP, art. 83 - Código de Processo Penal, determina sua redistribuição possibilitando ao juízo a quem distribuído o processo ratificar ou não os atos decisórios, à exceção da sentença. ... (Continua)

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461 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO EXPRESSO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO ADVOGADO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RATIFICAÇÃO DO PEDIDO PELO CLIENTE OU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO PARA FINS DE LEVANTAMENTO DO DEPOSITADO EM JUÍZO - AVISO CGJ 486/2021 - INDÍCIOS DE FRAUDE NÃO DEMONSTRADOS - MANDADO DE PAGAMENTO QUE DEVE SER EXPEDIDO EM NOME DO ADVOGADO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR - PROVIMENTO DO RECURSO.

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462 - TJSP. Agravo em execução - Cálculo de penas - Pleito de retificação - Pedido não analisado pelo Juízo «a quo - Supressão de instância.

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463 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial prematuro. Pendência de embargos de declaração. Óbice da Súmula 418/STJ. Necessidade de ratificação das razões recursais em caso de alteração da conclusão do julgado, como no caso. Questão de ordem no Resp 1.129.215/df. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte Especial deste STJ, na Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/12/2015), reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do Apelo Nobre quando houver alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que ocorreu na hipótese em apreço. Mantém-se, por esse motivo, a intempestividade apontada em juízo prévio de admissibilidade. ... (Continua)

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464 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. IUJ Nº 5002866-60.2024.8.21.9000/RS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... (Continua)

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465 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. IUJ Nº 5002866-60.2024.8.21.9000/RS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... (Continua)

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466 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. IUJ Nº 5002866-60.2024.8.21.9000/RS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... (Continua)

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467 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. IUJ Nº 5002866-60.2024.8.21.9000/RS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... (Continua)

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468 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. IUJ Nº 5002866-60.2024.8.21.9000/RS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.... (Continua)

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469 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retificação da CTPS. Menção à determinação judicial. Verba fixada em R$ 8.000,00. CLT, art 29. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O registro na CTPS de que a anotação ou retificação das datas de início e término do contrato de trabalho ocorreu em virtude de reclamação trabalhista configura ilicitude que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Não se pode ignorar que, em uma época de escassez de postos de trabalho, a postulação de direitos trabalhistas em juízo é vista como ameaça para muitos empregadores, e não como exercício regular dos direitos do cidadão, fazendo com que o trabalhador cuja CTPS contém uma anotação que faz referência a um processo judicial sinta-se constrangido e apreensivo no momento de procurar um emprego.... (Continua)

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470 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Condenação por latrocínio tentado - Retificação de cálculos - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos de penas - Defesa alega que o Juízo aplicou fração de 2/3, pois considerou hediondo, ressaltando que o crime fora cometido antes da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade - O crime de latrocínio tentado, nos termos do art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, já ostentava natureza hedionda mesmo antes da Lei 13.964/2019, em razão da redação dada pelo art. 1ª, II, «c, da Lei 8.072/1990 - Cálculos corretos - Decisão mantida - Agravo improvido.

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471 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Afastamento em Juízo. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações da Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida sobre o tema. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Doutro tanto, o exercício pela reclamada do seu direito potestativo de dispensar o empregado, ainda que arrimado em justa causa, afastada ulteriormente pelo Poder Judiciário, não acarretou uma lesão à honra, à imagem ou à moral do laborista. Na verdade, a reclamada agiu pensando encontrar-se amparada no CLT, art. 482, e, entendendo o obreiro não ser o caso, intentou ação hábil a anular a penalidade imposta pela empresa, o que restou ratificado em Juízo, já obtendo, assim, o autor, o ressarcimento do que lhe era devido pela empregadora, por meio do pagamento das verbas rescisórias. Dessa forma, a meu ver, o sentimento íntimo de pesar e de ofensa experimento pelo reclamante diante da pena considerada injusta pelo Poder Judiciário, está fora da órbita do dano moral, porquanto faz parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até mesmo no ambiente familiar, não sendo intenso e duradouro a ponto de romper o seu equilíbrio psicológico. ... (Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).... (Continua)

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472 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça perpetrada no ambiente doméstico e familiar contra a mulher. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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473 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculos. Progressão ao regime aberto. Termo inicial para a obtenção do benefício. Pretendida retificação. Impossibilidade. O d. Juízo homologou o cálculo de liquidação das penas, adotando como data-base para progressão ao regime aberto aquela em que o sentenciado efetivamente preencheu o lapso para progressão ao regime intermediário. Decisão acertada. Deve-se considerar como data-base para a progressão de regime o dia em que efetivamente satisfeito o requisito objetivo. A existência de faltas graves é irrelevante, dado que a reabilitação ocorre também com o preenchimento do requisito objetivo, nos termos da LEP, art. 112, § 7º. Retificação do cálculo indevida. Agravo ministerial não provido

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474 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Prova testemunhal não ratificada em juízo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Idoneidade do fundamento adotado. Recurso improvido.

«1 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem, da tese segundo a qual a condenação foi proferida contrária à prova dos autos, haja vista que a testemunha não ratificou em juízo o depoimento prestado no inquérito policial, devendo ser ressaltado, ainda, que a matéria não foi devolvida em apelação defensiva, configura a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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475 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «DIR. PESSOAL MAGIST, ART. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94". INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

O direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, integrante dos proventos de aposentadoria dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido por decisão proferida pela Seção Cível desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial prematuro. Pendência de embargos infringentes. Alegada incidência do óbice da Súmula 418/STJ, por analogia. Desnecessidade de ratificação das razões recursais em caso de ausência de alteração da conclusão do julgado. Questão de ordem no Resp 1.129.215/df. Agravo interno do mpf desprovido.

«1. A Corte Especial deste STJ, na Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/12/2015), reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, aqui apontado pelo MPF, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do Apelo Nobre quando houver alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Afastou-se, por esse motivo, a intempestividade apontada em juízo prévio de admissibilidade. ... (Continua)

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477 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em ação ajuizada pela instituição financeira credora. A agravante sustenta a nulidade da decisão sob o argumento de que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço indicado no contrato, inviabilizando a constituição em mora. ... (Continua)

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478 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Gratificação semestral. Supressão. Alteração contratual. Incidência da Súmula 294/TST.

«A supressão da gratificação semestral configura alteração contratual, como tal sujeita à incidência da prescrição extintiva, segundo os ditames da Súmula 294/TST desta Corte responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista. Por conseguinte, na hipótese em tela, tendo a referida parcela deixado de ser paga em 1997, e o ajuizamento da ação trabalhista ocorrido apenas em 2013, mais de cinco anos após a supressão, a pretensão deduzida em juízo pela autora está fulminada pela prescrição total. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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479 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais. APELAÇÃO. Parte autora que alega fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária e argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Juízo que considerou a procuração inválida não por ter sido assinada eletronicamente, mas, sim, por não ter sido ratificada pela parte autora. Indeferimento da gratuidade de justiça não em razão das condições financeiras da autora, tendo sido determinada a responsabilidade direta do advogado pelo recolhimento das custas, ante o cenário de litigância predatória e a ausência de ratificação da parte autora. DESPROVIMENTO. Vício na representação processual. Autora que não compareceu ao cartório para ratificar a procuração e a declaração de pobreza. Caráter personalíssimo do mandato. Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros. Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. ... (Continua)

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480 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

O juízo de primeira instância extinguiu a ação sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de representação processual. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais, aplicada multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO. Parte autora que alega fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária e argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Juízo que considerou a procuração inválida não por ter sido assinada eletronicamente, mas, sim, por não ter sido ratificada pela parte autora. Indeferimento da gratuidade de justiça não em razão das condições financeiras do autor, tendo sido determinada a responsabilidade direita do advogado pelo recolhimento das custas, ante o cenário de litigância predatória e a ausência de ratificação da parte autora. DESPROVIMENTO. Vício na representação processual. Autor que não compareceu ao cartório para ratificar a procuração e a declaração de pobreza. Caráter personalíssimo do mandato. Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros. Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. ... (Continua)

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481 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Retificação das notas fiscais. Súmula 7/STJ. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa. Súmulan. 7/STJ. Prejuízo ao erário. Tese prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido entendeu que não restou evidenciado o caráter substitutivo das notas fiscais. Assim, acolher a tese de que as notas fiscais possuem caráter substitutivo exigiria análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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482 - TJSP. Roubo triplamente majorado - Sentença condenatória - Reconhecimento efetuado em solo policial, através de fotografia, não ratificado em juízo - Absolvição necessária, em respeito ao Princípio do Estado de Inocência - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Apelação provida

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483 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Procedimento do art. 226 CPP. CPP. Recomendação legal e não exigência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória é ratificado em juízo (AgRg no HC 461.248/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 13/12/2018). ... (Continua)

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484 - TJRS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DISCORDÂNCIA COM PARADIGMA VENTILADO. RE Acórdão/STF (TEMA 958 DO STF). APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO REFERIDO TEMA E NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5002596-70.2023.8.21.9000. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO, TAL GRATIFICAÇÃO NÃO CUMPRE A PREVISÃO DA Lei (DE RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR, POSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO LM 3.198/1989, art. 25. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. ACÓRDÃO REVISTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento fotográfico do réu. Reconhecimento em juízo. Ratificação da prova. Inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no CPP, art. 226» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... (Continua)

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486 - TJRR. Agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 159. CPC/2015, art. 161.

«1. O Recorrente é o depositário dos bens e responde civil e penalmente por eventuais prejuízos causados por dolo ou culpa, conforme o CPC/2015, art. 159 e CPC/2015, art. 161. ... (Continua)

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487 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Reconhecimento da condição de reincidente do sentenciado pelo Juízo das Execuções Penais. Cabimento para fins de benefícios. Tema Repetitivo 1208 do C. STJ. Recurso improvido

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488 - TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RECURSO SOMENTE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA APENAS PARA NÃO INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO QUE NÃO DESTOOU DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71009091729. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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489 - TJSP. Injúria. Caracterização. Materialidade inconteste. Autoria induvidosa. Ratificação pela vítima e testemunha, em juízo, das declarações anteriormente prestadas. Utilização de expressão racista e pejorativa que atingiram honra subjetiva, deixando clara uma inconcebível pretensão em razão da cor, de se sobrepor a pessoa de raça diferente. Entretanto, a folha de antecedentes, na hipótese, não serve de fundamento para o aumento da pena base. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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490 - TRT2. Gratificação. Quebra de caixa. Natureza jurídica. Trata-se de gratificação percebida com habitualidade pelo reclamante, em decorrência da maior responsabilidade pelo manejo de numerário no caixa do pedágio, possuindo, portanto, natureza salarial, devendo integrar a remuneração, nos termos do CLT, art. 457, parágrafo 1º, e por analogia ao entendimento constante da Súmula 247.

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491 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. Juízo das Execuções considerou que a prática de crime durante a execução da pena interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441 do C. STJ e precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Livramento condicional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. Juízo das Execuções considerou que a prática de crime durante a execução da pena interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441 do C. STJ e precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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493 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime. Necessidade de avaliação pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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494 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ofensa a dispositivo inconstitucional. Impossibilidade. Prova produzida no inquérito policial e confirmada em juízo. Agravo desprovido.

«1 - A via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. ... (Continua)

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495 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Rescindendo que atribui natureza de vencimento-básico à gratificação genérica instituída por lei. Manifesta violação de norma jurídica. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Gratificação de atividade tributária. Gat. Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Efeito cascata. Limites à interpretação judicial

I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, «partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor, fazendo com que a vantagem «integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. ... (Continua)

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496 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPE-SAÚDE.  CANCELAMENTO DE VINCULAÇÃO, COMO DEPENDENTE, NO IPÊ SAÚDE. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE EM VIRTUDE DA MAIORIDADE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEI Nº 15.145/2018 - ART. 9º, §1º, I.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO.  REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO

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497 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência Ação indenizatória. Retificação do valor da causa de ofício. Competência do juízo suscitado.

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498 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Incompetência territorial. Nulidade relativa. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de prejuízo. 2. Conhecimento prévio da incompetência. Ausência de comprovação. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que «a competência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos atos processuais, circunstância que reforça a inexistência de ilegalidade passível de ser sanada na via eleita". (RHC 93.161/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.) - Na hipótese dos autos, houve efetiva ratificação pelo Juízo competente dos atos praticados pelo Juízo territorialmente incompetente, o que, de plano, revela a manifesta ausência de prejuízo. Com efeito, é assente a possibilidade de convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo relativamente incompetente, sem que reste evidenciado prejuízo ao réu. ... (Continua)

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499 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em. Mandado de busca e apreensão. Habeas corpus fundamentação idônea. Indícios concretos de autoria e materialidade.. Não fishing expedition ocorrência. Fundamentação. Per relationem adição de fundamentos próprios. Ausência de ilegalidade. Competência. Fase investigativa. Possibilidade de ratificação posterior. Agravo não provido. Hipótese em que a decisão que autorizou a busca e apreensão

1 - domiciliar foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos apresentados pela autoridade policial, os quais apontaram a autoria e materialidade delitiva em existência de indícios de investigação relativa a organização criminosa especializada em roubos e furtos a instituições financeiras, bem como o local de armazenamento das armas de fogo. No curso do cumprimento da diligência, os agentes se depararam... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Retificação de cálculo. Detração. Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena por crime praticado após prisão provisória e absolvição por crimes anteriores. Lapso que não pode ser considerado na atual execução. Vedado o «crédito de penas". Decisão mantida. Recurso desprovido, com recomendação para que o juízo da execução verifique a possibilidade de detração do período de 10.11.2016 a 01.07.2017... (Continua)

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