Jurisprudência sobre
ratificacao em juizo
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451 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Condenação por latrocínio tentado - Retificação de cálculos - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculos de penas - Defesa alega que o Juízo aplicou fração de 2/3, pois considerou hediondo, ressaltando que o crime fora cometido antes da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade - O crime de latrocínio tentado, nos termos do art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, já ostentava natureza hedionda mesmo antes da Lei 13.964/2019, em razão da redação dada pelo art. 1ª, II, «c, da Lei 8.072/1990 - Cálculos corretos - Decisão mantida - Agravo improvido.
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452 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retificação da CTPS. Menção à determinação judicial. Verba fixada em R$ 8.000,00. CLT, art 29. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O registro na CTPS de que a anotação ou retificação das datas de início e término do contrato de trabalho ocorreu em virtude de reclamação trabalhista configura ilicitude que enseja o pagamento de indenização por danos morais. Não se pode ignorar que, em uma época de escassez de postos de trabalho, a postulação de direitos trabalhistas em juízo é vista como ameaça para muitos empregadores, e não como exercício regular dos direitos do cidadão, fazendo com que o trabalhador cuja CTPS contém uma anotação que faz referência a um processo judicial sinta-se constrangido e apreensivo no momento de procurar um emprego.... ()
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453 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça perpetrada no ambiente doméstico e familiar contra a mulher. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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454 - TJSP. Agravo em execução penal. Cálculos. Progressão ao regime aberto. Termo inicial para a obtenção do benefício. Pretendida retificação. Impossibilidade. O d. Juízo homologou o cálculo de liquidação das penas, adotando como data-base para progressão ao regime aberto aquela em que o sentenciado efetivamente preencheu o lapso para progressão ao regime intermediário. Decisão acertada. Deve-se considerar como data-base para a progressão de regime o dia em que efetivamente satisfeito o requisito objetivo. A existência de faltas graves é irrelevante, dado que a reabilitação ocorre também com o preenchimento do requisito objetivo, nos termos da LEP, art. 112, § 7º. Retificação do cálculo indevida. Agravo ministerial não provido
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455 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Afastamento em Juízo. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações da Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida sobre o tema. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Doutro tanto, o exercício pela reclamada do seu direito potestativo de dispensar o empregado, ainda que arrimado em justa causa, afastada ulteriormente pelo Poder Judiciário, não acarretou uma lesão à honra, à imagem ou à moral do laborista. Na verdade, a reclamada agiu pensando encontrar-se amparada no CLT, art. 482, e, entendendo o obreiro não ser o caso, intentou ação hábil a anular a penalidade imposta pela empresa, o que restou ratificado em Juízo, já obtendo, assim, o autor, o ressarcimento do que lhe era devido pela empregadora, por meio do pagamento das verbas rescisórias. Dessa forma, a meu ver, o sentimento íntimo de pesar e de ofensa experimento pelo reclamante diante da pena considerada injusta pelo Poder Judiciário, está fora da órbita do dano moral, porquanto faz parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até mesmo no ambiente familiar, não sendo intenso e duradouro a ponto de romper o seu equilíbrio psicológico. ... (Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).... ()
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456 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «DIR. PESSOAL MAGIST, ART. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94". INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.
1.O direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, integrante dos proventos de aposentadoria dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido por decisão proferida pela Seção Cível desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial prematuro. Pendência de embargos infringentes. Alegada incidência do óbice da Súmula 418/STJ, por analogia. Desnecessidade de ratificação das razões recursais em caso de ausência de alteração da conclusão do julgado. Questão de ordem no Resp 1.129.215/df. Agravo interno do mpf desprovido.
«1. A Corte Especial deste STJ, na Questão de Ordem no REsp. 1.129.215/DF (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/12/2015), reexaminou o enunciado da Súmula 418/STJ, aqui apontado pelo MPF, interpretando que somente é exigível a ratificação das razões do Apelo Nobre quando houver alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Afastou-se, por esse motivo, a intempestividade apontada em juízo prévio de admissibilidade. ... ()
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458 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Prova testemunhal não ratificada em juízo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Idoneidade do fundamento adotado. Recurso improvido.
«1 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem, da tese segundo a qual a condenação foi proferida contrária à prova dos autos, haja vista que a testemunha não ratificou em juízo o depoimento prestado no inquérito policial, devendo ser ressaltado, ainda, que a matéria não foi devolvida em apelação defensiva, configura a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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459 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais. APELAÇÃO. Parte autora que alega fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária e argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Juízo que considerou a procuração inválida não por ter sido assinada eletronicamente, mas, sim, por não ter sido ratificada pela parte autora. Indeferimento da gratuidade de justiça não em razão das condições financeiras da autora, tendo sido determinada a responsabilidade direta do advogado pelo recolhimento das custas, ante o cenário de litigância predatória e a ausência de ratificação da parte autora. DESPROVIMENTO. Vício na representação processual. Autora que não compareceu ao cartório para ratificar a procuração e a declaração de pobreza. Caráter personalíssimo do mandato. Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros. Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. ... ()
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460 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
O juízo de primeira instância extinguiu a ação sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial pela falta de representação processual. O advogado foi responsabilizado pelas custas processuais, aplicada multa por litigância de má-fé. APELAÇÃO. Parte autora que alega fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária e argumenta acerca da validade da procuração assinada eletronicamente. Ao final das razões recursais, defende a existência de interesse processual e a legalidade da representação processual. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. Juízo que considerou a procuração inválida não por ter sido assinada eletronicamente, mas, sim, por não ter sido ratificada pela parte autora. Indeferimento da gratuidade de justiça não em razão das condições financeiras do autor, tendo sido determinada a responsabilidade direita do advogado pelo recolhimento das custas, ante o cenário de litigância predatória e a ausência de ratificação da parte autora. DESPROVIMENTO. Vício na representação processual. Autor que não compareceu ao cartório para ratificar a procuração e a declaração de pobreza. Caráter personalíssimo do mandato. Evidências que apontam para a ocorrência de advocacia predatória, constituída pela captação de clientes por intermédio de terceiros. Juízo que agiu amparado nas recomendações do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede). Poder de direção do processo, em consonância com o CPC, art. 139. Sentença mantida. ... ()
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461 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Gratificação semestral. Supressão. Alteração contratual. Incidência da Súmula 294/TST.
«A supressão da gratificação semestral configura alteração contratual, como tal sujeita à incidência da prescrição extintiva, segundo os ditames da Súmula 294/TST desta Corte responsável pela unidade do sistema jurídico-processual trabalhista. Por conseguinte, na hipótese em tela, tendo a referida parcela deixado de ser paga em 1997, e o ajuizamento da ação trabalhista ocorrido apenas em 2013, mais de cinco anos após a supressão, a pretensão deduzida em juízo pela autora está fulminada pela prescrição total. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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462 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em ação ajuizada pela instituição financeira credora. A agravante sustenta a nulidade da decisão sob o argumento de que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue no endereço indicado no contrato, inviabilizando a constituição em mora. ... ()
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463 - TJRS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PELOTAS. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. Lei 11.738/08. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DISCORDÂNCIA COM PARADIGMA VENTILADO. RE Acórdão/STF (TEMA 958 DO STF). APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO REFERIDO TEMA E NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 5002596-70.2023.8.21.9000. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º Lei 11.738/2008, art. 2º RECONHECIDA. TEMA 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM 3.198/1989, ART. 25, PREVENDO APENAS UMA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE REUNIÕES E HORA ATIVIDADE. NO ENTANTO, TAL GRATIFICAÇÃO NÃO CUMPRE A PREVISÃO DA Lei (DE RESERVA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR, POSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO LM 3.198/1989, art. 25. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. ACÓRDÃO REVISTO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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464 - TJRR. Agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 159. CPC/2015, art. 161.
«1. O Recorrente é o depositário dos bens e responde civil e penalmente por eventuais prejuízos causados por dolo ou culpa, conforme o CPC/2015, art. 159 e CPC/2015, art. 161. ... ()
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465 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Retificação das notas fiscais. Súmula 7/STJ. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Multa. Súmulan. 7/STJ. Prejuízo ao erário. Tese prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido entendeu que não restou evidenciado o caráter substitutivo das notas fiscais. Assim, acolher a tese de que as notas fiscais possuem caráter substitutivo exigiria análise das provas dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I. Pedido de absolvição. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Reconhecimento fotográfico do réu. Reconhecimento em juízo. Ratificação da prova. Inobservância das formalidades legais. Nulidade. Inocorrência. Outros elementos de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no CPP, art. 226» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). ... ()
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467 - TJSP. Agravo em execução penal. Retificação do cálculo de penas. Reconhecimento da condição de reincidente do sentenciado pelo Juízo das Execuções Penais. Cabimento para fins de benefícios. Tema Repetitivo 1208 do C. STJ. Recurso improvido
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468 - TJSP. Roubo triplamente majorado - Sentença condenatória - Reconhecimento efetuado em solo policial, através de fotografia, não ratificado em juízo - Absolvição necessária, em respeito ao Princípio do Estado de Inocência - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Apelação provida
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469 - TRT2. Gratificação. Quebra de caixa. Natureza jurídica. Trata-se de gratificação percebida com habitualidade pelo reclamante, em decorrência da maior responsabilidade pelo manejo de numerário no caixa do pedágio, possuindo, portanto, natureza salarial, devendo integrar a remuneração, nos termos do CLT, art. 457, parágrafo 1º, e por analogia ao entendimento constante da Súmula 247.
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Procedimento do art. 226 CPP. CPP. Recomendação legal e não exigência. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória é ratificado em juízo (AgRg no HC 461.248/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 13/12/2018). ... ()
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471 - TJRS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INTERPOSTO (IUJ). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. RECURSO SOMENTE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA APENAS PARA NÃO INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO QUE NÃO DESTOOU DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71009091729. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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472 - TJSP. Injúria. Caracterização. Materialidade inconteste. Autoria induvidosa. Ratificação pela vítima e testemunha, em juízo, das declarações anteriormente prestadas. Utilização de expressão racista e pejorativa que atingiram honra subjetiva, deixando clara uma inconcebível pretensão em razão da cor, de se sobrepor a pessoa de raça diferente. Entretanto, a folha de antecedentes, na hipótese, não serve de fundamento para o aumento da pena base. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.
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473 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime. Necessidade de avaliação pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida
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474 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Rescindendo que atribui natureza de vencimento-básico à gratificação genérica instituída por lei. Manifesta violação de norma jurídica. Procedência da rescisória. Juízo rescisório. Gratificação de atividade tributária. Gat. Natureza jurídica. Vantagem permanente expressa em Lei integrante dos vencimentos. Transmutação em vencimento básico. Impossibilidade. Bis in idem. Efeito cascata. Limites à interpretação judicial
I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, «partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor, fazendo com que a vantagem «integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados. ... ()
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475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ofensa a dispositivo inconstitucional. Impossibilidade. Prova produzida no inquérito policial e confirmada em juízo. Agravo desprovido.
«1 - A via especial é imprópria para o conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais. ... ()
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476 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Livramento condicional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. Juízo das Execuções considerou que a prática de crime durante a execução da pena interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441 do C. STJ e precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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477 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Livramento condicional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. Juízo das Execuções considerou que a prática de crime durante a execução da pena interrompe o lapso para a concessão do livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441 do C. STJ e precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ação de retificação de registro imobiliário. livre distribuição perante o juízo cível. redistribuição ao juízo Corregedor permanente. opção da parte interessada pela via judicial. ausência de atividade correicional. conflito procedente. COMPETÊNCIA DO juízo cível ao qual distribuída a ação. ... ()
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479 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Incompetência territorial. Nulidade relativa. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de prejuízo. 2. Conhecimento prévio da incompetência. Ausência de comprovação. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que «a competência territorial, por ser relativa, não gera nulidade dos atos processuais, circunstância que reforça a inexistência de ilegalidade passível de ser sanada na via eleita". (RHC 93.161/PB, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018.) - Na hipótese dos autos, houve efetiva ratificação pelo Juízo competente dos atos praticados pelo Juízo territorialmente incompetente, o que, de plano, revela a manifesta ausência de prejuízo. Com efeito, é assente a possibilidade de convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo relativamente incompetente, sem que reste evidenciado prejuízo ao réu. ... ()
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480 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência Ação indenizatória. Retificação do valor da causa de ofício. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada cujo valor da causa foi retificado de ofício, ultrapassando a competência dos foros regionais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a possibilidade de retificação do valor da causa para o valor do contrato; e (ii) a viabilidade da redistribuição da ação para o foro central, em observância ao disposto no art. 54, I da Resolução 2/76. III. Razões de decidir 3. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, conforme o CPC, art. 292.4. A ação não tem por objeto a declaração de existência ou inexistência do negócio jurídico, mas sim a indenização por danos materiais e morais, devendo ser mantido o valor da causa indicado na inicial. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. O valor da causa em ação indenizatória deve corresponder ao valor pretendido. 2. Não cabe retificação do valor da causa para deslocamento de competência quando a ação não tem por objeto a declaração de existência ou inexistência de negócio jurídico. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66, II; art. 292, II, V e VI, e § 3º; Resolução 2/76 TJSP, art. 54, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2101168-74.2024.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0013314-86.2018.8.26.0000, Rel. Dora Aparecida Martins, Câmara Especial, j. 20/08/2018.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TRT18. Gratificação por tempo de serviço ou prêmio permanência. Benefício previsto em norma coletiva. Validade da cláusula que o exclui da base de cálculo de outras parcelas salariais.prevalece a norma coletiva que determine expressamente a não incidência da gratificação por tempo de serviço ou prêmio permanência sobre outras parcelas de natureza salarial. (Súmula 39 deste eg. Regional).
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482 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Roubo duplamente agravado - Pretensão de reforma da sentença condenatória e de retificação do cálculo de pena - Inadmissibilidade - Hipótese em que esta Corte de Justiça apreciou e negou provimento à apelação do paciente - Situação de constrangimento ilegal atribuível, em tese, a Câmara do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Competência do STJ (art. 105, I, «c, CF/88). Caso, ademais, em que o Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar pedido de retificação do cálculo de pena (cf. art. 66, III, «f, Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, também por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido.... ()
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483 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Gratificação eleitoral. Base de cálculo. Abono variável. Inclusão. Análise. Dispositivos que não contêm comandos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Os dispositivos legais apontados como contrariados, apesar de tratarem da outorga de gratificação eleitoral aos membros do Ministério Público pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, bem como da concessão de abono variável aos membros da magistratura da União, não guardam relação direta com o tema em discussão nos autos, qual seja, a inclusão desse abono na base de cálculo da referida gratificação. ... ()
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484 - TJSP. Furto qualificado - Irregularidades na abordagem policial e no reconhecimento - Não ocorrência - Arguição atingida pela preclusão temporal - Reconhecimento da vítima e de testemunha presencial na fase policial ratificado em juízo - Silêncio do réu na polícia - Revelia em juízo - Prova suficiente para a condenação - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.
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485 - STJ. Administrativo. Ambiental. Derramamento de óleo no litoral nordestino Brasileiro (2019). Ações civis públicas. Diferentes juízos federais. Ministério Público federal como autor. União e ibama como réus. Mesma causa de pedir. Óleo no litoral Brasileiro. Mesmos objetos de contenção e recolhimento do material poluente. Adoção de medidas. Reunião das ações. Utilidade processual e procedimental. Pnc já acionado. Autoridades federais envolvidas. Controvérsia de âmbito nacional. Precedentes. Prevenção do Juízo Federal de Sergipe. Ratificação da liminar.
I - União e IBAMA suscitaram o presente Conflito de Competência, relativamente a diversas ações civis públicas que teriam sido ajuizadas nos Juízos Federais de Sergipe, Alagoas, Pernambuco e Bahia, no tocante ao desastre ambiental inédito de derramamento de óleo em alto mar, nas águas do Nordeste brasileiro, ocorrido no ano de 2019. ... ()
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486 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Declinação de competência. Ratificação de atos processuais. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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487 - TJSP. Notificação judicial. Penhora. Incidência sobre crédito da empresa executada junto a terceiro. Execução por título extrajudicial. Pedido formulado pelo banco credor de expedição de ofício / notificação para que o terceiro (no caso, a municipalidade) deposite em juízo a importância da dívida. Descabimento. Hipótese em que, além de o terceiro ter sido intimado da penhora, a própria existência do crédito ainda é objeto de discussão judicial. Ausência de risco iminente de o pagamento ser feito diretamente à executada. Recurso não provido.
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488 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Recurso defensivo. Retificação de cálculo. Detração. Impossibilidade. Sentenciado que cumpre pena por crime praticado após prisão provisória e absolvição por crimes anteriores. Lapso que não pode ser considerado na atual execução. Vedado o «crédito de penas". Decisão mantida. Recurso desprovido, com recomendação para que o juízo da execução verifique a possibilidade de detração do período de 10.11.2016 a 01.07.2017... ()
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489 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO -
Comutação de pena nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 3º. Cômputo dos dias remidos - Lei 12.433/2011 que alterou a LEP - O tempo remido deverá ser computado como pena cumprida. Critério legal. Inviável a apreciação do pedido de comutação. Nova análise pelo juízo de origem após a retificação dos cálculos - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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490 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para completar o julgado, a fim de retificar a parte dispositiva do acórdão embargado.... ()
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491 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Notificação inicialmente considerada insuficiente para comprovar a mora por decisão não recorrida pelo autor - Preclusão que não ocorre para o juízo - Sentenciante que, à luz do entendimento do E STJ no julgamento do Tema 1.132, considerou válida a notificação para a constituição em mora, julgando procedente a ação - Sentença mantida - Apelo improvido
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492 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em. Mandado de busca e apreensão. Habeas corpus fundamentação idônea. Indícios concretos de autoria e materialidade.. Não fishing expedition ocorrência. Fundamentação. Per relationem adição de fundamentos próprios. Ausência de ilegalidade. Competência. Fase investigativa. Possibilidade de ratificação posterior. Agravo não provido. Hipótese em que a decisão que autorizou a busca e apreensão
1 - domiciliar foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos apresentados pela autoridade policial, os quais apontaram a autoria e materialidade delitiva em existência de indícios de investigação relativa a organização criminosa especializada em roubos e furtos a instituições financeiras, bem como o local de armazenamento das armas de fogo. No curso do cumprimento da diligência, os agentes se depararam... ()
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493 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()
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494 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Recurso Ordinário interposto pelo autor não foi conhecido por irregularidade de representação, uma vez que foi subscrito pelo Dr. Jonas Soares da Silva Melo, o qual obteve poderes de representação mediante o substabelecimento subscrito pelo Dr. Lucas Melo de Siqueira, o qual, entretanto, até o momento da interposição do recurso não tinha procuração nos autos para representar a parte em juízo. Dessa forma, configurou-se a irregularidade da representação, nos termos do item I da Súmula 383/STJ. 2. A possibilidade de ratificação dos atos praticados por quem não tem mandato, nos termos do CCB, art. 662, não aproveita ao agravante, uma vez que, até o momento da interposição do recurso ordinário, não houve nenhuma manifestação da parte caracterizadora da ratificação do ato de substabelecimento. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
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495 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e receptação, em concurso material. Preliminares suscitando o reconhecimento de nulidade por perda de chance probatória, ante a ausência de juntada das imagens das câmeras corporais dos policiais responsáveis pelo flagrante, bem como nulidade do reconhecimento pessoal efetuado em delegacia por afronta ao procedimento delineado no CPP, art. 226. Inocorrência. Juntada das imagens das câmeras corporais dos policiais devidamente requerida pelo juízo a quo. Vítima que, na delegacia de polícia, ao visualizar o apelante em meio a outros indivíduos fisicamente semelhantes, o reconheceu, sem sombra de dúvidas, como o autor dos fatos. Reconhecimento extrajudicial ratificado em juízo. Inexistência de irregularidades aptas a macular o reconhecimento. Pleito defensivo objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou o abrandamento do regime inicial. Parcial viabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, mediante violência exercida por meio de emprego de arma de fogo, subtraiu o telefone celular da vítima. Recorrente detido por policiais militares, logo após os fatos, na posse de aparelho celular produto de outro crime de roubo, ciente de sua origem espúria. Depoimentos firmes e coesos prestados pela vítima, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelos relatos dos milicianos responsáveis pela ocorrência. Ofendido que reconheceu o acusado na delegacia de polícia, ratificando o reconhecimento em juízo. Especial importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais. Ausência de apresentação de nota fiscal ou outra documentação referente ao item apreendido, tampouco de informes relacionados ao suposto vendedor do bem. Negativa do réu isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que não comporta reparo. Básicas mantidas nos mínimos legais. Manutenção do reconhecimento da atenuante da menoridade, sem reflexos na pena (Súmula 231, STJ). Recrudescimento da reprimenda do crime de roubo em 2/3 ante a causa de aumento do emprego de arma de fogo. Concurso material devidamente reconhecido. Penas finalizadas em 7 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial que comporta abrandamento para o intermediário, ante o quantum de pena, a primariedade e a ausência de antecedentes criminais. Impossibilidade de substituição da reprimenda por penas alternativas, haja vista o não preenchimento dos requisitos legais. Parcial provimento
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496 - STJ. penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade de conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Reconhecimento de incompetência que não resulta na absoluta necessidade de anulação dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação dos atos pelo Juiz declarado competente. Precedentes do STJ e STF. Inaplicabilidade dos fundamentos fáticos dos precedentes invocados pelo parecer ministerial.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos na Lei de licitações. Suscitada nulidade da decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Declaração de incompetência da Justiça Estadual. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo magistrado federal. Teoria do juízo aparente. Precedentes. Distinguishing. Julgado invocado sem força vinculante. Remessa dos autos à Justiça Federal, conforme determinado no acórdão impugnado. Análise da tese. Prejudicialidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal estadual asseverou que foi evidenciada, a princípio, após a análise do conjunto probatório do feito, que as verbas supostamente desviadas em decorrência de eventuais fraudes nos contratos firmados entre os Órgãos Públicos Estaduais da área de saúde e as empresas investigadas abrangeriam recursos federais provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, sujeitos à fiscalização da União, circunstância que ensejou a alteração da competência para o julgamento da causa da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Desse modo, consigna-se que o Juízo Estadual, em um exame preliminar, era aparentemente o competente para a determinação da busca e apreensão ora questionada na ocasião das investigações. Ressalta-se, ainda, que a apreciação do grau de certeza da proveniência do interesse da União antes da decisão que deferiu a aludida medida demandaria o revolvimento do quadro fático probatório do processo criminal, o que é incabível por meio da via estreita do habeas corpus (e de seu respectivo recurso ordinário). ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Cofins. Lei 9.718/1998. Base de cálculo. Prescrição. Juízo de retratação. Alteração na conclusão do julgamento anterior. Ratificação. Necessidade. Interpretação da Súmula 418/STJ. Atual entendimento do STJ.
«I - No julgamento do REsp 776265/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, rel. p/ Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 18/04/2007, DJe 6.8.2007, a Corte Especial havia consolidado o entendimento no sentido de que: - Tratando-se de recurso especial interposto quando pendentes de julgamento embargos de declaração, é indispensável a sua posterior ratificação, conforme orientação da Corte Especial do STJ. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Notificação prévia. Ausência cancelamento de contrato por inadimplência. Abusividade. Danos morais. Configurados. Valor razoável. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a notificação prévia ao beneficiário do plano de saúde do cancelamento do contrato por inadimplemento é requisito obrigatório.... ()
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500 - TRT3. Ctps. Anotação retificação. Obrigação de fazer. Retificação da ctps. Imposição de multa. Legalidade.
«A obrigação de retificação da CTPS é direito do empregado e dever inalienável do empregador. Embora a CLT contenha disposição expressa possibilitando que, na omissão do empregador, a secretaria do juízo proceda às anotações da CTPS do empregado, subsiste a obrigação passiva do contratante, sendo perfeitamente possível que o juiz, em sentença, estabeleça prazo para cumprimento daquela obrigação de fazer, sob pena de multa, pois assim autoriza a moderna legislação processual (CPC, art. 461, § 5º). A medida se justifica, vez que, nos dias atuais, o registro da CTPS realizado pelos auxiliares da Justiça do Trabalho, sem dúvida alguma, representa obstáculo à reinserção do trabalhador, razão pela qual o CLT, art. 39, § 1º deve ser interpretado restritivamente, aceitando-se sua incidência apenas e tão somente quando se verificar impossível o cumprimento da obrigação diretamente pelo empregador, portanto longe de haver violação ao art. 5º, inciso II da CR/88. Ressalte-se que a finalidade das astreintes é justamente constranger o devedor a adimplir determinada obrigação, sendo devida enquanto perdurar o descumprimento.... ()
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