(DOC. VP 793.5428.3161.5719) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE. IUJ Nº 5002866-60.2024.8.21.9000/RS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 

ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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