Jurisprudência sobre
ratificacao em juizo
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601 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, aplicando-se a compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, «estando este recebendo ou tendo recebido «, deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 sobre a totalidade dos créditos deferidos a título de horas extras pela descaracterização do exercício do cargo de confiança. Assim, o e. Tribunal Regional, ao aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma harmônica à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Correta a decisão agravada. Recurso de revista não conhecido .
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602 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação. Pretensão de retificação de cálculo de penas para fins de progressão de regime - writ que perdeu seu objeto. MM. Juízo a quo que determinou a retificação do cálculo de penas, nos termos pugnados pela Impetrante/Paciente.
Writ julgado prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Associação criminosa e homicídio simples. Incompetência do juízo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Possibilidade de ratificação dos atos praticados por juízo absolutamente incompetente. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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604 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PORQUE DESRESPEITADA A DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA DE FORMA ADEQUADA AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO.
APELO DA AUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOI CONCEDIDO A AUTORA - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE É DESTINADO A ANÁLISE DE RISCOS (SISBACEN-SCR) - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR - CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO, UMA VEZ QUE O REGISTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS, E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de retificação de área de imóvel em sede liminar. Tutela de urgência para retificação indeferida pelo MM. Juízo a quo. Irresignação da autora. Não acolhimento. A tutela pretendida pela autora possui natureza satisfativa. Assim, a retificação da área em questão demanda dilação probatória suficiente para que o pleito autoral seja analisado com a devida cautela. Não preenchimento dos requisitos essenciais previstos no art. 300 e seguintes do CPC. Irreversibilidade da medida. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Notificação prévia comprovada. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1. A decisão vergastada conheceu do agravo, mas negou seguimento ao recurso especial, pois, dentre outros motivos, verificou-se que o Juízo a quo concluiu pela existência de notificação prévia do devedor. A revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão decretada por Juiz que posteriormente declinou da competência. Posterior ratificação da prisão pelo juízo competente, que inclusive denegou sucessivos pedidos de revogação da custódia cautelar. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. Réu, policial militar, que facilitou a fuga de traficantes. Fundamentação suficiente. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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608 - TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso não provido por maioria.
«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo juízo de origem, na qual foi concedida a antecipação de tutela de implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos dos recorrentes. ... ()
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609 - TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso não provido por maioria.
«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo juízo de origem, na qual foi concedida a antecipação de tutela de implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos dos recorrentes. ... ()
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610 - TJRJ. RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A AUTORIA DO DELITO EM RELAÇÃO AO APELANTE, JÁ QUE O LESADO NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO APELANTE E RATIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO NA DISTRITAL - ACOLHIMENTO - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE FURTO AO ACUSADO - POLICIAIS MILITARES OUVIDOS EM JUÍZO QUE NÃO ASSITIRAM A PRÁTICA CRIMINOSA, TENDO PROCEDIDO APENAS A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE - LESADO QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A FIM DE RATIFICAR SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM SEDE DISTRITAL, RESTANDO A DÚVIDA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO SIMPLES. CP, art. 157, CAPUT. APELANTE CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONSTESTES. RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL EM JUÍZO. NARRATIVA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM OS FATOS APONTADOS, BEM COMO A DEFESA SEQUER DELINEOU QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE JUSTIFICAR A POSSE DO CELULAR DA VÍTIMA COM O AUTOR, O QUAL FOI PRESO EM FLAGRANTE PELOS AGENTES DA LEI TRAZENDO CONSIGO O BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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612 - TJSP. Furto - Reconhecimento - Respeito às formalidades do CPP, art. 226 - Exigência apenas quando possível - Ratificação do ato em juízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;
Furto qualificado - Reconhecimento da vítima - Subtrações sucessivas de joias de várias pessoas em evento coletivo - Prisão de outros agentes na posse do objeto entre outros semelhantes - Coautoria bem estabelecida - Negativa isolada - Condenação mantida; Furto qualificado - Pena - Maus antecedentes - Condenação pela prática de crime de posse de entorpecentes para uso próprio - Não configuração - Precedente - Recurso provido em parte para a redução da pena.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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613 - TJSP. POLICIAL MILITAR. RETP. PORTARIA DO CMTG PM 1-4/02/2011, EDITADA EM 01-06-2011. PRETENSÃO DE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA CITADA PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do entendimento fixado no pedido de uniformização (PUIL) 0000069-97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela Ementa: POLICIAL MILITAR. RETP. PORTARIA DO CMTG PM 1-4/02/2011, EDITADA EM 01-06-2011. PRETENSÃO DE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA CITADA PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do entendimento fixado no pedido de uniformização (PUIL) 0000069-97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no LCE 731/93, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". Juízo de Retratação. Recurso provido para manter a improcedência.
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614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12. Decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Enfrentamento das teses levantadas. Desnecessidade de novo enfrentamento. Agravo regimental desprovido.
1 - « Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia « (RHC 61.340/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).... ()
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615 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno contra decisão unipessoal que julgou procedente o pedido de homologação de decisão estrangeira. Homologação de decisão de ratificação de acordo de alimentos e partilha. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Alegada nulidade das cláusulas contratuais. Questão objeto da SEC. 6136. Matéria preclusa e que ultrapassa o juízo de delibação.
1 - homologação de decisão estrangeira de ratificação de acordo de alimentos e partilha proferida pelo poder judiciário dos estados unidos da América. ... ()
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616 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA .
O Tribunal de origem manteve os termos da sentença de piso que condenou o Banco reclamado ao pagamento da gratificação especial. Deixou expresso que a reclamante « Acostou aos autos TRCTs de outros empregados que comprovam o recebimento da gratificação «. Ademais, « o recorrente justificou apenas que referida gratificação foi paga por mera liberalidade a alguns empregados até 2012, sem justificar o porquê de a recorrida não fazer jus ao benefício, ônus que lhe cabia (art. 818, II da CLT em conjunto com art. 373, II do CPC/2015 ), não comprovando qualquer modificação normativa ou regulamentar a partir de 2013 «. Nesse passo, o Colegiado concluiu estar « configurado o tratamento discriminatório, o qual violou, portanto, o princípio da isonomia «. Acrescentou que, « ante a ausência de comprovação de outro critério por parte do banco ou de parâmetros mínimos nos autos, não há que se falar em valor exorbitante da verba fixada pelo Juízo «. Nesse contexto, impende ressaltar que a jurisprudência do TST também entende que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição), o qual veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Saliente-se, ainda, que o ônus de comprovar a existência de critérios objetivos que ensejasse o pagamento da gratificação especial apenas a determinados empregados é da reclamada, conforme inclusive foi bem consignado pelo acórdão regional. Estando o acórdão regional em consonância com a jurisprudência do TST, aplica-se o teor restritivo contido na Súmula/TST 333 e do CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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617 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) DIVERSO AO INFORMADO PELA PARTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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618 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Novos embargos de declaração opostos por corréu em face de acórdão que julgara a apelação criminal. Necessidade de ratificação. Ausência. Recurso extemporâneo. Súmula 418/STJ. Não esgotamento das vias ordinárias. Alegação de incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito. Matéria preclusa, objeto de apreciação em conflito de competência suscitado perante a instância de origem, não arguido perante o tribunal a quo na apelação criminal. Prejudicado o exame do mérito. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido, de ofício, para determinar a remessa dos autos ao juízo da causa, a fim de que profira novo julgamento, aplicando ao caso a nova redação do parágrafo único do CP, art. 288.
«1. Tendo um dos corréus oposto novos embargos de declaração em face do acórdão do Tribunal de origem que rejeitara os aclaratórios anteriormente manejados por todos os agentes - inclusive os ora recorrentes - , alguns dos agravantes deixaram de apresentar a imprescindível petição de ratificação de seus recursos especiais, motivo pelo qual incide, em relação a tais recorrentes, o teor do enunciado sumular 418/STJ, sendo considerado extemporâneo o especial, ante o não esgotamento das vias ordinárias. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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619 - TJSP. Compra e venda. Registro. Escritura lavrada com base em alvará expedido pelo juízo do inventário. Recusa ao registro por haver pequena diferença de metragem nos fundos do imóvel e pelo fato do espólio não possuir personalidade jurídica. Registro em nome do espólio. Admissibilidade. Observância ao princípio da continuidade registrária. Formal de partilha que poderá ser registrado, na sequência. Expedição do alvará de retificação determinada. Recurso provido.
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620 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Observância do contraditório e da ampla defesa. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico, ainda que não observadas a totalidade das formalidades contidas no CPP, art. 226. Com efeito, o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. ... ()
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621 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica a dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Incompetência absoluta. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A parte alega genericamente violação de artigo da Lei, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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622 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Distribuição da demanda livremente à 1ª. Vara Cível de Araraquara. Redistribuição dos autos à 6ª. Vara Cível local (Corregedoria Permanente do 2º. Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Araraquara). Descabimento. Opção do requerente em pleitear a retificação do registro objeto da demanda pela via judicial. Inteligência do art. 212 da Lei de Registros Públicos. Via judicial que, por si só, não atrai a competência do Juízo Corregedor. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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623 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Fragilidade do conjunto probatório. Reconhecimento fotográfico na fase policial não ratificado em juízo. Ausência de flagrante próprio ou de apreensão de objetos em poder do acusado. Negativa de autoria. Dúvida que autoriza a absolvição. Recurso provido.
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624 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO -
Pretendida retificação da pena em decisão transitada em julgado, ao argumento de erro material na parte dispositiva do v. Acórdão - Ausência de oposição de embargos de declaração - Inadequação da via eleita - Juízo das Execuções que não se presta a modificação de decisão de conhecimento, sob pena de violação à competência e à coisa julgada - Necessidade de ajuizamento de Revisão Criminal para o fim proposto - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Recurso desprovido... ()
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625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO PARA COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CAUTELA ADMISSÍVEL.
Recurso contra decisão que determinou ao autor o comparecimento pessoal em juízo com vistas a ratificar a procuração outorgada. A decisão de primeiro grau deve ser mantida. A cautela do juízo de primeiro grau possui fundamento e o autor não demonstrou que a exigência era inadequada. Ao determinar o comparecimento da parte para ratificação do mandato, buscou o magistrado evitar a utilização da mesma procuração genérica apresentada em outros processos. Situação excepcional em que o autor ajuizou outras ações com o mesmo assunto: ações declaratórias de inexistência de débitos em razão de prescrição. Necessidade de aferição da intenção da parte ajuizar mais uma demanda. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. ... ()
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626 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO NA ORIGEM DE INCLUSÃO DE INCORPORADORA NO POLO PASSIVO DA EXAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA ON LINE. DECISÃO VERGASTADA QUE ASSINALOU A NECESSIDADE DE AGUARDAR A ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMULADO NO BOJO DE AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR QUE FOI NEGADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO APRECIE INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SEGUIR NORMAL TRAMITAÇÃO. PEDIDOS RELATIVOS À OFERTA DE GARANTIA E INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE DEVEM SER ENFRENTADOS EM PRIMEIRA MÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, no bojo da execução fiscal, indeferiu momentaneamente pedido de nova penhora on line ao fundamento de que a parte executada havia proposto ação anulatória de débito fiscal e apresentado seguro garantia, estando pendente o lançamento de decisão naqueles autos. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017. Análise dos requisitos após a retificação do cálculo de penas. Tema a ser apreciado primeiramente pelo juízo de origem. Dupla supressão de instância. Impossibilidade.
«1 - A questão objeto do habeas corpus - análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto após a retificação do cálculo de penas - não foi enfrentada pelo Juízo originariamente competente, sendo inviável a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida dupla supressão de instância. ... ()
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628 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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629 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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630 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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631 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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632 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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633 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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634 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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635 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ.
1 - «A tempestividade constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, quer no juízo a quo, quer no juízo ad quem, razão pela qual não se sujeita à preclusão (Precedente da Primeira Seção: AgRg nos EREsp. 877.640, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.4.2010, DJe 5.5.2010).... ()
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637 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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638 - STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Declínio da competência da Justiça Federal em favor do juízo estadual. Ratificação dos atos praticados. Nulidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP, art. 567, e 113, § 2º, do CPC. Doutrina. Precedentes. DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA..... ()
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639 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Paciente em execução de pena - Impetração visando à retificação de cálculo - Indeferimento fundamentado - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para impugnar as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções - Ordem não conhecida
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640 - STJ. Penal e processual penal. Prisão domiciliar. Subsistência de limitação ao direito de ir e vir. Ausência de perda de objeto do feito por força de sua imposição em substituição à custódia cautelar. Habeas corpus. Impetração concomitante no STF e no STJ, com objetos distintos. Autonomia e ausência de hierarquia dos writs constitucionais. Prisão preventiva. Decretação por juízo declarado incompetente. Ausência de ratificação pelo órgão competente. Ausência de revisão da necessidade de manutenção da medida no prazo fixado pelo CPP, art. 316. Omissão grave do poder judiciário caracterizadora de ilegalidade. Concessão da ordem.
1 - A conversão de prisão preventiva em domiciliar não provoca perda de objeto de habeas corpus impetrado para o reconhecimento de sua nulidade, pois qualquer restrição ao exercício da plenitude do direito de ir e vir pode legitimar a impetração desse remédio constitucional. ... ()
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641 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Caráter geral da gratificação. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco e da FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa que negou seguimento ao Agravo de Instrumento 0325752-1, mantendo a decisão recorrida que deferiu a incorporação no contracheque da parte autora agravada da parcela referente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. ... ()
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642 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e violação de direito autoral. Denúncia. Recebimento. Resposta à acusação. Ratificação. Decisão não fundamentada. Preliminares não examinadas adequadamente pelo juiz. Questões processuais relevantes e urgentes. Nulidade. Provimento.
«1. Realizada após a resposta à acusação, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... ()
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643 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Recebimento da exordial. Defesa preliminar. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea para o repúdio das teses defensivas. Ausência. Nulidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Realizada após a defesa preliminar, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, até para que não seja prejulgada a causa, mas mostra-se imprescindível a mínima referência aos argumentos naquela peça apresentados, sob pena de nulidade. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração e apelação. Oposição simultânea ausência de posterior ratificação. Juízo de admissibilidade em primeiro grau. Provisoriedade. Intempestividade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
1 - Havendo oposição concomitante de apelação e de embargos de declaração, cabe ao recorrente, após a nova deflagração do prazo, ratificar o recurso anteriormente interposto. Precedentes. ... ()
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645 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA RESTABELECIDO O TÉRMINO DE CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIORMENTE FIXADO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO - PERÍODO DE NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO QUE NÃO PODE SER COMPUTADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA - NENHUM REPARO A SER FEITO NO CÁLCULO HOMOLOGADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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646 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ato realizado por cartório localizado em comarca diversa daquela em que reside o devedor. Validade. Finalidade atingida de constituição em mora. Expedição de ordem de busca e apreensão. Pedido não apreciado pelo juízo de origem. Impossibilidade de análise, sob pena de supressão de instância. Recurso provido, na parte conhecida.
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647 - STF. Agravo regimental em ação penal. Atos processuais praticados pelo juízo de primeiro grau após a diplomação do réu como deputado federal. Atos instrutórios.
«1. Na fase de instauração da ação penal, com o oferecimento e recebimento da denúncia, o Juízo de primeiro grau era o competente. Desnecessária, em decorrência, a ratificação da decisão de recebimento da denúncia, e válidos os atos praticados até a diplomação do réu como Parlamentar Federal. ... ()
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648 - TJSP. Roubo qualificado. Descaracterização. Concurso de agentes e emprego de arma. Quadro probatório frágil. Reconhecimento fotográfico na fase policial não ratificado em juízo. Flagrante próprio ou apreensão de objetos roubados em poder do réu. Ausência. Negativa de autoria pelo acusado. Dúvida que autoriza a absolvição. Recurso provido.
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649 - TJSP. ROUBO MAJORADO TENTADO. PROVA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA MÚLTIPLA. AUMENTO EM RAZÃO DOS APONTAMENTOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O reconhecimento seguro do agente pela vítima, ratificado em juízo, somado à prova oral amealhada aos autos, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria. ... ()
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650 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Incompetência em razão do lugar. Solução pela Justiça Eleitoral declarada competente. Anulação dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, nem para viabilizar a análise de inovações argumentativas realizadas tardiamente. ... ()
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