(DOC. VP 296.6837.1606.3173)

TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Paciente em execução de pena - Impetração visando à retificação de cálculo - Indeferimento fundamentado - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para impugnar as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções - Ordem não conhecida

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