(DOC. VP 143.8792.9000.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Notificação prévia comprovada. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. A decisão vergastada conheceu do agravo, mas negou seguimento ao recurso especial, pois, dentre outros motivos, verificou-se que o Juízo a quo concluiu pela existência de notificação prévia do devedor. A revisão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A agravante, em seu arrazoado, não deduziu argumentação jurídica nova alguma capaz de alterar a decisão ora agravada, que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.»

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