(DOC. VP 208.5054.3003.8900)

STJ. Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Execução. Pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017. Análise dos requisitos após a retificação do cálculo de penas. Tema a ser apreciado primeiramente pelo juízo de origem. Dupla supressão de instância. Impossibilidade.

«1 - A questão objeto do habeas corpus - análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto após a retificação do cálculo de penas - não foi enfrentada pelo Juízo originariamente competente, sendo inviável a sua análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida dupla supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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