(DOC. VP 551.7801.0705.9097)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA, PORQUE DESRESPEITADA A DIALETICIDADE RECURSAL - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE IMPUGNA DE FORMA ADEQUADA AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. APELO DA AUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CARTÃO DE CRÉDITO - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOI CONCEDIDO A AUTORA - DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CONTENTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - CADASTRO MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE É DESTINADO A ANÁLISE DE RISCOS (SISBACEN-SCR) - AUSÊNCIA DE CARÁTER DESABONADOR - CADASTRAMENTO DA INFORMAÇÃO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, QUE NÃO CARACTERIZA ILÍCITO, UMA VEZ QUE O REGISTRO CONTA APENAS COM CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA BEM CALCADA EM PROVAS, E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

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