(DOC. VP 392.1961.9577.5581)

TJSP. POLICIAL MILITAR. RETP. PORTARIA DO CMTG PM 1-4/02/2011, EDITADA EM 01-06-2011. PRETENSÃO DE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA CITADA PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do entendimento fixado no pedido de uniformização (PUIL) 0000069-97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela Ementa: POLICIAL MILITAR. RETP. PORTARIA DO CMTG PM 1-4/02/2011, EDITADA EM 01-06-2011. PRETENSÃO DE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA CITADA PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação do entendimento fixado no pedido de uniformização (PUIL) 0000069-97.2022.8.26.9043: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no LCE 731/93, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". Juízo de Retratação. Recurso provido para manter a improcedência.

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