(DOC. VP 211.0261.0403.9778)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno contra decisão unipessoal que julgou procedente o pedido de homologação de decisão estrangeira. Homologação de decisão de ratificação de acordo de alimentos e partilha. Cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Alegada nulidade das cláusulas contratuais. Questão objeto da SEC. 6136/us/STJ. Matéria preclusa e que ultrapassa o juízo de delibação.

1 - homologação de decisão estrangeira de ratificação de acordo de alimentos e partilha proferida pelo poder judiciário dos estados unidos da América. 2 - Preenchidos os requisitos para a homologação, na forma do CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, não há óbice à homologação de decisão estrangeira homologatória de acordo sobre alimentos. 3 - É inviável o exame da alegada nulidade das cláusulas contratuais da ratificação do acordo absolutamente idênticas

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