(DOC. VP 145.4862.9003.5200)

TJPE. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Recurso não provido por maioria.

«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo juízo de origem, na qual foi concedida a antecipação de tutela de implantação da gratificação de risco de policiamento ostensivo nos proventos dos recorrentes. 2 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, instituída pela Lei Complementar Estadual 59/2004, detém caráter genérico, de tal forma que deve ser estendida aos inativos. 3 - Agravo de Instrumento improvido.»

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