Jurisprudência sobre
ratificacao em juizo
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801 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. ... ()
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802 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. ... ()
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803 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. ... ()
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804 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PANDEMIA DE COVID-19. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame: 1. Retorno dos autos para análise de juízo de retratação em virtude do julgamento do IUJ paradigma 5002866-60.2024.8.21.9000, nos termos do parágrafo único do art. 30 da Resolução 03/2012. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso inominado interposto pelo autor, reconhecendo o direito à gratificação de difícil acesso durante o período da pandemia. ... ()
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805 - TJRS. Família. Direito de família. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Caracterização. Divórcio direto consensual. Audiência. Realização. Necessidade. Divórcio direto consensual. Audiência de ratificação não-realizada. Alegação de simulação da prova. Cerceamento de defesa ás partes. Necessidade de instrução. Sentença desconstituida.
«Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, considerando simulação das partes demonstrada através de prova documental trazida com a inicial. Impossibilidade das partes produzirem provas em juízo. Cerceamento. A não realização de audiência de ratificação gera a nulidade da sentença, eis que o CPC/1973, art. 1.122 constitui norma cogente. Os divorciandos devem ser ouvidos à respeito da ruptura do vínculo conjugal e das cláusulas dispostas no acordo. Petição inicial que contém especificação de prova, com indicação de testemunhas através das quais os recorrentes pretendiam demonstrar os fatos alegados, ainda que fundada a suspeita do Juízo, mas sem confirmação na prova judicializada. Desconstituição da sentença a fim de reabrir a instrução do processo para oportunizar às partes provarem suas alegações. ... ()
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806 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA.
Recurso defensivo. Alegação de não reincidência específica, de modo que deve ser considerada para fins de progressão a fração de 2/5 (40%). Não cabimento. Sentenciado já condenado irrecorrivelmente por tráfico de drogas, praticou novo tráfico de drogas, no curso da execução daquelas penas, e sofreu nova condenação transitada em julgado. Reincidência específica configurada, passível de reconhecimento pelo Juízo das execuções. Ademais, a condição de reincidente se aplica à totalidade das penas somadas em Execução. Precedentes do C. STJ. Decisão Mantida. Agravo improvido... ()
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807 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela de Urgência - Recolhimento de ITBI com número de contribuinte incorreto - Solicitação de retificação da numeração indicada na guia - Pedido que não pode ser conhecido em juízo de cognição sumária, sob pena de afronta ao princípio do contraditório e à ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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808 - TRT4. Ect. Incorporação. Gratificação de função.
«Não obstante se entenda que a supressão da gratificação de função de confiança cause prejuízo ao empregado, nos termos da Súmula 372/TST, quando foram exercidas diversas funções gratificadas por mais de 10 anos, mas com remunerações distintas, o cálculo da incorporação deve levar em conta a média dos valores recebidos, e não a última gratificação recebida, o que restou observado no caso, quando do recebimento do ITF (Incorporação por Tempo de Função), recebido concomitantemente, inclusive, com nova gratificação comissionada. [...]... ()
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809 - TJPE. Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Ação de rescição de contrato de compra e venda c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada. Controvérsia em relação ao estado dos bens objeto do contrato. Decisão que determinou a suspensão das outras parcelas do contrato. Merece reforma. Na dúvida e para evitar risco de dano para ambas as partes melhor determinar o depósito em conta a disposição do juízo. Ratificação da liminar que concedeu o efeito modificativo a decisão agravada e provimento ao agravo. Decisão unânime.
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810 - TJSP. Agravo em execução. Retificação do cálculo de penas determinada pela origem, para afastar período em que inobservada, pelo sentenciado, condição imposta ao cumprimento da pena em regime prisional aberto. Decisão acertada. Pretendido afastamento da interrupção, tornando-se a incluir aquele período. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas por ocasião da progressão do sentenciado ao regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Regressão ao regime fechado necessária. Falta grave cometida. Violação de severos critérios subjetivos. Decisão mantida. Agravo desprovido
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811 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Homicídio praticado por policial contra civil. Modificação de competência. Advento da Lei 9.299/1996. Ratificação dos atos. Inexistência de prejuízo. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XI e XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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812 - TRT3. Citação. Validade. Citação. Nulidade. Notificação entregue à pessoa estranha à lide.
«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. Nesse contexto, a dúvida, oriunda de irregularidade na realização do ato processual, não pode prejudicar a parte que, à falta de prova em contrário, não contribuiu para tanto. Ainda que no processo do trabalho não se exige a notificação pessoal, não se pode alargar esse entendimento a ponto de entender regular a entrega dos documentos pertinentes ao ato processual nas mãos de terceiro, estranho à relação processual. Apelo provido.... ()
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813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. MORA COMPROVADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
-Constata-se que o Juízo a quo observou o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º. ... ()
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814 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. O reconhecimento fotográfico pode servir como meio idôneo de prova quando corroborado por outros elementos probatórios, além de ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. ... ()
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815 - STJ. Administrativo. Conflito positivo de competência. Ações civis. Juízos federal e estadual. Ministério Público federal. Medidas relacionadas à covid-19. Procedimento administrativo instaurado pelo MPF. Fiscalização das políticas adotadas pelo estado. Trancamento em sede liminar pelo Juízo Estadual. Conexão caracterizada. Presença do MPF no polo ativo. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Reunião dos feitos.
I - O Ministério Público Federal suscitou o presente conflito de competência entre juízos federal e estadual, aduzindo ter instaurado o Procedimento Administrativo 1/17/000.000642/2020 com o objetivo de fiscalizar as políticas públicas adotadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 no Estado do Espírito Santo, por meio da efetivação de diversas diligências e da expedição de Recomendação, não observada pelo Governo Estadual. ... ()
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816 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Pretensão à retificação do cálculo de penas e progressão ao regime prisional semiaberto - Insurgência com relação à data de início de cumprimento da pena e alegação de excesso de prazo - Decisão do MM Juiz bem justificada - Inexistência de constrangimento ilegal - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «habeas corpus - Ordem não conhecida
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817 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 35. Arguição de incompetência do juízo. Improcedência. Prévia interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Descoberta fortuita de indícios de crime ocorrido em local diverso. Acordo de delação premiada não concretizado. Declarações do réu não consideradas no processo. Ausência de prejuízo para a defesa. Precedentes do STJ.
«1. Improcedência da arguição de incompetência, tendo em vista que a interceptação telefônica deferida pelo juízo de Niterói/RJ apurava fatos diversos dos relativos à ação penal proposta contra o recorrente. Mesmo que os fatos apurados na ação penal objeto destes autos tenham sido descobertos fortuitamente em interceptação telefônica deferida por outro juízo, isso não o torna prevento nem acarreta conexão probatória. ... ()
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818 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Documentos acostados à petição inicial que autorizavam a concessão da liminar. Notificação enviada ao local no qual o réu informou residir, mas a ele não entregue em razão de mudança de endereço não comunicada ao credor. Dispensabilidade da notificação no caso de o próprio devedor ter impossibilitado o chamamento. Demais objeções que devem ser em primeira mão levadas ao exame do Juiz da causa. Recurso improvido.
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819 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pena privativa de liberdade - Condenação no regime semiaberto Iniciada a execução no regime aberto por equívoco - Sentenciado compareceu em juízo por nove meses - Posterior desconsideração do período como pena cumprida - Indevido excesso de execução - Equívocos alheios à vontade do sentenciado - Necessidade de computar o período como pena cumprida e de retificação do cálculo de pena para verificar se o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto foi preenchido, ou analisar o pedido subsidiário de prisão domiciliar na origem - Vedada a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto por ora - Agravo PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta de novos argumentos. Condenação em primeiro grau. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação idônea. Especialização das varas judiciais. Afronta ao princípio do Juiz natural. Ausência. Agravo não provido.
1 - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... ()
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821 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Preliminar de ilicitude do reconhecimento na fase policial - Não acolhimento - Ratificação do ato de reconhecimento em juízo, com observância do CPP, art. 226 - Mérito - Prova segura - Negativas afastadas pelas declarações das vítimas e dos policiais - Concurso formal configurado - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e recursos defensivos improvidos.
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822 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E CAMPANHAS. DIFERENÇAS SALARIAIS DE GRADE. DIFERENÇAS DE SRV. RSR SOBRE A DIFERENÇA SALARIAL NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM JUÍZO DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SDI-2/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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823 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso parcialmente provido, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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824 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto motivado. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso parcialmente provido, ratificada a liminar.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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825 - TJSP. Agravo em execução. Homologação de cálculo. Pretensão defensiva objetivando a retificação do cálculo da nova dosimetria penal. Não acolhimento. Correção da dosimetria penal estabelecida pelo Juízo das Execuções, atendendo a determinação do c. STJ, que ordenou a exclusão da fração de aumento aplicada em razão da majorante do concurso de agentes. Cálculo defensivo que não levou em consideração a aplicação da causa de aumento decorrente do concurso formal, não excluída pelo julgamento do c. STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido
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826 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PERFIL DA DEMANDA. EMENDA NÃO ATENDIDA. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. ... ()
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827 - STJ. Sentença. Princípio do contraditório. Condenação. Prova. Condenação fundada exclusivamente no Inquérito Policial e não confirmadas em Juízo. Impossibilidade. Estupro e atentado violento ao pudor. Nulidade processual declarada. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 4º.
«A prova para ser considerada idônea, de modo a conduzir a uma sentença condenatória não pode encontrar-se fundada exclusivamente nos elementos informativos do inquérito policial; antes, deverá ser produzida ou confirmada em juízo, sob pena de sua desconsideração, sobretudo quando estas se baseiam em provas orais, não ratificadas na instrução criminal, por terem sido desmentidas.... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Ofensa aos CPP, art. 145 e CPP art. 147. CPP. Matéria não prequestionada pela oposição de embargos de declaração. Não conhecimento. Tipicidade caracterizada. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configuração. Provas ratificadas em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - Ofensa aos arts. 145 e 147, do CPP não conhecida, em razão da falta de prequestionamento, considerando que a matéria não foi objeto de análise do Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para essa finalidade. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples consumado e roubo simples tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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830 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, ratificada a liminar.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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831 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não há nulidade no reconhecimento quando as formalidades do CPP, art. 226 não são rigorosamente observadas, desde que o juiz não o considere isoladamente, mas sim em conjunto com os demais elementos de prova, no entanto, no caso concreto, os acusados foram apresentados com outras pessoas. ... ()
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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp. Acórdão/STJ). Estando o processo devidamente instruído e apto a julgamento imediato, nos moldes do art. 1.013, §3º, I, CPC, deve o Juízo «ad quem se pronunciar sobre os pedidos formulados na inicial. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito efetivar a notificação do devedor antes de proceder à inscrição - Súmula 359/STJ. Para comprovação da notificação prévia exige-se cópia da correspondência enviada, acompanhada da listagem de postagem dos correios evidenciando a remessa para o consumidor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação - Súmula 404/STJ. A instituição mantenedora dos cadastros de inadimplentes não responde pela eventual ineficácia da prévia notificação decorrente de seu envio a endereço diverso do domicílio do devedor, vez que a exatidão do referido dado é de responsabilidade exclusiva do credor que solicita a negativação. Demonstrado o envio de notificação prévia pela ré, não há caracterização de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais e obrigação de excluir o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. v.v.: INDENIZAÇÃO - DANO ... ()
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833 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO PARA O COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO PARA RATIFICAR A PROCURAÇÃO E DECLARAR A RAZÃO DA DEMANDA - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017
e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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834 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a retificação do cálculo de penas. Juízo das Execuções que homologou o cálculo adotando critérios promocionais com os quais não concorda o sentenciado. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Writ indeferido liminarmente.
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835 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a retificação do cálculo de penas. Juízo das Execuções que elaborou o cálculo adotando critérios promocionais com os quais não concorda o sentenciado. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Writ indeferido liminarmente.
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836 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que objetiva a retificação do cálculo de penas. Juízo das Execuções que homologou o cálculo adotando critérios promocionais com os quais não concorda o sentenciado. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Writ indeferido liminarmente.
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837 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
O Tribunal Regional, na análise do acervo fático probatório dos autos, consignou que restou comprovado pela prova oral a ausência da obrigatoriedade do uso de veículo particular para execução das atividades do cargo ocupado. Assim, a pretensão da parte agravante, no sentido de que a utilização do veículo próprio para execução dos serviços era obrigação contratual, limita-se à reanálise probatória, o que não se admite, ao teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O juízo sobre a transcendência da preliminar de nulidade é realizado apenas em tese, remetendo à mera plausibilidade abstrata das alegações recursais, sem antecipar-se o juízo de mérito. Verifica-se, todavia, que o Tribunal Regional consignou expressamente sua conclusão sobre o tema, esclarecendo que o pedido de compensação da gratificação de função recebida com as horas extras deferidas não foi analisado pela instância originária e, ao interpor os embargos declaratórios, o embargante quedou-se silente em provocar o juízo de 1º grau. Dessa forma, não envolvendo a demanda valores elevados, nem tampouco omissão relevante sobre questão pacificada no âmbito do TST, nem se tratando de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou de pretensão do reclamante sobre direito constitucionalmente assegurado, afasta-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. PAGAMENTO CUMULADO. VEDAÇÃO PELA NORMA COLETIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional registrou que «o pedido em apreço não foi analisado pela instância originária e, ao interpor os embargos declaratórios, o embargante quedou-se silente em provocar o juízo primevo. Assim, foi obstada sua análise perante esta instância revisora, sob pena de supressão de instância, em prejuízo da parte contrária. Incide, na hipótese, a Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida não se amolda às disposições insertas nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Assim, consignado no acórdão que houve manejo inadequado da medida processual, a imposição da multa não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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838 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por ter sido interposto contra «despacho virtual do Juízo a quo. Inconformismo dos agravantes alegando que há decisão proferida pelo Juízo a quo. Insubsistente o recurso. ... ()
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839 - TJRJ. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Pedido Liminar. Notificação. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 928.
«Insustentável a decisão que rejeita a notificação apenas porque realizada por Cartório de outro Estado da Federação. Para a apreciação do pedido liminar, ao juízo cabe analisar o inadimplemento e a regular constituição em mora do devedor. Hipótese em que a notificação extrajudicial foi entregue no endereço indicado, cumprindo, portanto, um dos requisitos da Súmula 103/TJ para a concessão da liminar pretendida.... ()
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840 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CEF - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO COM AS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Note-se que o TRT de origem, ao analisar a presente questão, consignou expressamente que « Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas « e que « A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas «, bem como que « Tendo sido reconhecido pelo juízo de primeiro grau que a jornada do reclamante é a de 6 horas, deve ser deduzido dos valores devidos a título de horas extras, a diferença a maior recebida pela gratificação de função correspondente à jornada de 8 horas, conforme previsão da OJ 70 do TST «. O acórdão recorrido, portanto, está em consonância com o disposto na parte final da OJT 70 da SBDI-1/TST, segundo a qual: « Ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas «. Assim, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, não há como se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento .
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841 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento fotográfico em sede policial, ratificado em juízo. Violação do CPP, art. 226. Show up. Prova isolada. Inexistência de outros elementos de prova válidos e independentes. Absolvição que se impõe.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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842 - TJSP. Roubo qualificado - Seguro reconhecimento da vítima na fase policial ratificado em juízo - Prisão na posse da res furtiva - Depoimento do policial responsável pela prisão do réu e recuperação do objeto - Negativa extrajudicial isolada nos autos - Autoria bem demonstrada - Condenação mantida;
Roubo - Concurso de agentes bem demonstrado - Utilização de arma de fogo - Menção da vítima a esta circunstância somente em juízo - Ausência de outras provas a respeito da utilização do artefato - Qualificadora afastada - Penas reajustadas - Regime fechado - Gravidade concreta da conduta - Cabimento - Recurso provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Pedido de retificação de atestado de pena. Regime aberto. Comparecimento mensal ao patronato penitenciário. Condição fixada pelo juízo. Descumprimento. Impossibilidade de consideração do período em questão como de pena cumprida. Precedentes. Ausência de reconhecimento da falta grave. Prescrição. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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844 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEConstatação de possível prática de advocacia predatória pelo MM. Juízo a quo. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, declaração de ciência da parte de próprio punho, comprovante de residência e comparecimento em cartório com documentos pessoais para ratificação da procuração. ... ()
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845 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Extrai-se da decisão de embargos declaratórios que a Corte Regional, quanto ao deferimento da tutela antecipada, entendeu tratar-se de consectário lógico a substituição da gratificação atualmente paga pela anterior, por ela concedida. Assim, não há que se falar em omissão quanto à compensação com os valores de gratificação de função já recebidos pelo autor em virtude da nova função comissionada por ele desempenhada, pois a compensação foi deferida com relação à condenação principal (« autorizando, ainda, a compensação dos valores recebidos sob as mesmas rubricas ), sendo que a tutela antecipada, que trata de parcelas vincendas, não comporta compensação, mas substituição, nos termos da decisão recorrida. Por outro lado, quanto ao pedido de cálculo da gratificação de função com base na média dos últimos dez anos, ante a imprescindível necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem nenhum prejuízo ao direito das partes litigantes e considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º . Agravo conhecido e desprovido. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST. INCORPORAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário da gratificação de função percebida por mais de dez anos, na hipótese em que foi revertido ao cargo efetivo, sem justa causa (diretriz emanada da Súmula 372/TST, I). Extrai-se da decisão regional que, quando da entrada em vigor da nova legislação, em 11/11/2017, o autor já havia adquirido o direito à incorporação salarial da parcela, pois exercia a função de confiança por mais de 10 anos quando da redução do valor de sua gratificação de função. Com efeito, os fatos incontroversos concernentes à percepção, pelo autor, de gratificação de função por período superior a 10 anos foram constituídos sob a égide do Decreto-lei 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo CLT, art. 468, sem a restrição imposta pelo atual § 2º. Nesse contexto, não se pode atribuir efeito retroativo à nova Lei ( 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes. Por outro lado, ressalte-se que, nos termos do posicionamento firmado pela jurisprudência do TST, a reestruturação organizacional ou administrativa da empresa não é considerada como justo motivo para a destituição ou redução da função, uma vez que constitui ato unilateral do empregador que não se relaciona com particularidades no exercício das atribuições do empregado. Precedentes. Assim, o autor faz jus à incorporação ao seu patrimônio jurídico (remuneração) da parcela anteriormente paga, uma vez que é incontroversa a sua percepção por mais de dez anos em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, o conhecimento do recurso de revista esbarra no óbice do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Irrepreensível a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. TUTELA ANTECIPADA. Irrepreensível é o deferimento da tutela antecipada, que determinou a inclusão em folha de pagamento das verbas que compõem a gratificação pela função percebida pelo autor por mais de dez anos. Isto porquanto evidenciado que as « reestruturações motivadas no interesse do empregador não podem propiciar a redução do salário e a quebra da estabilidade financeira do empregado (pág. 1.341), ante a constatação do exercício pelo trabalhador de funções gratificadas por mais de dez anos, sendo certo e induvidoso que a súbita redução drástica nos valores percebidos por tantos anos a título de gratificação (de R$ 10.836,10 para R$ 3.663,69) não pode ser tido como prejuízo inexistente. Assim, e uma vez que o entendimento esposado pelo MM. Juiz encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência sedimentada pelo c. TST (Súmula 372 do c. TST), na esteira do princípio da estabilidade financeira e sob pena de redução salarial ilícita, em prejuízo financeiro ao empregado, não há que se falar em ofensa aos arts. 5º, II, da CF/88 e 300 do CPC/2015. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. Verifica-se que a parte indica divergência jurisprudencial válida ao confronto de teses, porquanto o aresto colacionado em seu recurso de revista, às págs. 1.420-1.421, aponta que o cálculo da integração da gratificação percebida pelo trabalhador por mais de 10 anos deve ser feito com base no « valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos , diferentemente da conclusão obtida pelo e. TRT, que entendeu por aplicar o valor da última gratificação percebida pelo autor antes da redução sofrida. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do agravo de instrumento quanto ao tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. Verifica-se que a parte indica divergência jurisprudencial válida ao confronto te teses, porquanto o aresto colacionado em seu recurso de revista, às págs. 1.420-1.421, aponta que o cálculo da integração da gratificação percebida pelo trabalhador por mais de 10 anos deve ser feito com base no « valor médio das gratificações recebidas nos últimos 10 (dez) anos , diferentemente da conclusão obtida pelo e. TRT, que entendeu por aplicar o valor da última gratificação percebida pelo autor antes da redução sofrida. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CÁLCULO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS. Acórdão regional que determina a incorporação da gratificação de função com base no último valor recebido antes de sua redução revela-se em plena dissonância com o entendimento dominante no TST, que entende pela adoção da média dos últimos dez anos de exercício de função. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. Conclusão: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de Instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido.... ()
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846 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECORRENTE QUE FOI CONDENADA EM AÇÃO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR A RESTITUIR VALOR DE QUITAÇÃO DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA - RÉ CONDENADA A RESTITUIR A AUTORA APELANTE, OS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS POR ELA - AUTORA QUE PRETENDE RECEBER A TOTALIDADE DAS PARCELAS RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FRAUDADO, O QUE SE DARIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - COMPLETA INVIABILIDADE DO QUANTO PRETENDIDO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE FOI DECLARADO INEXISTENTE PELO JUÍZO EM QUE RECONHECIDA A FRAUDE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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847 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado. art. 157, § 2º, II, do CP. Apelo defensivo. Nulidade do reconhecimento fotográfico não verificada. Reconhecimento logo após o crime, ratificado em juízo. Condenação baseada em outros elementos informativos. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu confesso em fase inquisitiva, silente em juízo. Especial relevância do depoimento da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com demais provas. Majorante corretamente reconhecida pela confissão do réu em fase policial e depoimento da vítima. Dosimetria. Base no mínimo legal favorável ao réu, mantida ante ausência de insurgência do Legitimado. Regime semiaberto também benéfico, e que não comporta abrandamento. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo da Execuções. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao apelo
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848 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Gratificação de atividade executiva – gae. Lei 11.091/2005. Valor pago em percentual abaixo do determinado em lei. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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849 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Gratificação de atividade executiva – gae. Lei 11.091/2005. Valor pago em percentual abaixo do determinado em lei. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Execução de sentença. Erro material nos cálculos homologados pelo juízo. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Súmula STJ/83. Improvimento.
«1.- A regra prescrita no CPC/1973, art. 463, Ié clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Precedentes. Aplicação da Súmula STJ/83. ... ()
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