(DOC. VP 210.7140.4106.0833)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Ofensa aos CPP, art. 145 e CPP art. 147. CPP. Matéria não prequestionada pela oposição de embargos de declaração. Não conhecimento. Tipicidade caracterizada. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configuração. Provas ratificadas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Ofensa aos arts. 145 e 147, do CPP não conhecida, em razão da falta de prequestionamento, considerando que a matéria não foi objeto de análise do Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos de declaração para essa finalidade. 2 - «Para a configuração do crime previsto no CP, art. 339, é necessário que a denúncia falsa dê ensejo à deflagração de uma investigação administrativa, sendo prescindível, contudo, que haja a formalização de inquérito policial ou de termo

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