(DOC. VP 507.2187.8021.4588)

TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a retificação do cálculo de penas. Juízo das Execuções que elaborou o cálculo adotando critérios promocionais com os quais não concorda o sentenciado. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Writ indeferido liminarmente.

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