(DOC. VP 809.1727.6458.9714)

TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que objetiva a retificação do cálculo de penas. Juízo das Execuções que homologou o cálculo adotando critérios promocionais com os quais não concorda o sentenciado. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Writ indeferido liminarmente.

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