Jurisprudência sobre
ratificacao em juizo

501 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Fraudes em licitações públicas. Deslocamento da competência. Ratificação dos atos decisórios. Aproveitamento dos atos instrutórios. Manutenção do rito processual original. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso improvido.

«1. Não há que se falar em alteração do rito procedimental em razão do superveniente deslocamento do processo para a competência da Justiça Federal quando os atos decisórios forem ratificados e aproveitados os atos instrutórios, na forma do CPP, art. 567. ... (Continua)

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502 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mero pedido de alteração do julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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503 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Repetição das razões apresentadas nos primeiros embargos. Ausência de demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Mero pedido de alteração do julgado. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os segundos embargos de declaração devem se limitar a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado, já exaustivamente examinados. ... (Continua)

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504 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processo civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a gefa. Impossibilidade. Omissão. Inexistência.

«1. A aplicação do percentual de reajuste à Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação não vem sendo admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, de acordo com o disposto na Medida Provisória 831/95, a base de cálculo da gratificação é o próprio vencimento, implica, pois, incidência indireta do percentual. ... (Continua)

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505 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de apreciar a preliminar de nulidade do acórdão, em razão da possibilidade de julgamento do mérito em favor da Recorrente. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL POSSIVELMENTE CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando que a decisão do Regional pode estar em desconformidade com os termos da tese adotada pela Suprema Corte no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e ante a possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI acerca da discussão sobre a compensação de gratificação de função com as horas extras dos bancários, está caracterizada a transcendência política do tema e demonstrada a viabilidade de trânsito do Agravo Interno. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ante a transcendência política da matéria e a possível ofensa da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO («leading case, Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a CF/88 deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B, introduzidos quando da vigência da Lei 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula 109/TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termo dos itens I e V do CLT, art. 611-A Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (CF/88, art. 7º, XIII). Assim, o objeto da cláusula 11ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omn es e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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506 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PREMISSA FÁTICA. Deve-se salientar que o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, consignou expressamente que « consoante escorreitamente observado pelo Juízo de Origem, seque houve comprovação de que o reclamante recebia gratificação de função, já que não juntados aos autos os demonstrativos de pagamento, não havendo como se falar em compensação ou dedução «. Assim, para se acolher a tese defendida pelo reclamado, no sentido de que deve haver a compensação do valor devido a titulo de horas extras com o valor da gratificação de função, na medida em que a norma coletiva autoriza tal compensação, nos casos em que é proferida decisão judicial afastando o enquadramento do empregado da exceção contida no CLT, art. 224, § 2º, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.

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507 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Defeito na representação processual e documentação deficiente - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Comparecimento pessoal perante o juízo para ratificar o conhecimento do ajuizamento da ação e os poderes de representação oportunizados à parte autora - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

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508 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRAZO DO CLT, art. 800. TEMPESTIVIDADE. CLT, art. 651. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

1. O Reclamante ajuizou ação trabalhista, distribuída ao Juízo da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás/GO. Os Reclamados apresentaram contestação com preliminar de nulidade de citação do Quinto Reclamado e exceção de incompetência em razão do lugar na audiência inaugural, realizada pelo CEJUSC em 7/11/2023. Na própria audiência, o Juízo considerou o Quinto Reclamado citado, ante o comparecimento espontâneo ao ato. O Reclamante concordou com o deslocamento da competência. 2. Em decisão posterior, o Juízo da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás/GO reconheceu expressamente a nulidade da citação do Quinto Reclamado, assinalando que «o seu endereço residencial é diverso daquele em que houve a notificação. Considerou tempestiva a exceção de incompetência e acolheu-a, determinando a remessa dos autos para Brasília/DF, por se tratar do local da prestação de serviços (CLT, art. 651). 3. O Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF suscitou conflito negativo de competência, por considerar intempestiva a exceção, contando o respectivo prazo da citação considerada nula. 4. No direito processual do trabalho, a exceção de incompetência deve ser apresentada no prazo de cinco dias a contar da notificação inicial (CLT, art. 800, sob pena de preclusão e de prorrogação da competência territorial do juízo perante o qual proposta a reclamação. 5. No caso examinado, o Juízo Suscitado reconheceu a nulidade de citação, ante o equívoco no endereço do Quinto Reclamado e considerou-o citado quando espontaneamente compareceu à audiência em 7/11/2023. Assim, nula a notificação postal, não há falar em intempestividade da exceção de incompetência apresentada no dia do comparecimento espontâneo do Quinto Reclamado à audiência inaugural, quando foi considerado citado (CPC, art. 239, § 1º), pois restou observado o prazo do CLT, art. 800. 6. Nos termos do CLT, art. 651, a reclamação trabalhista deve ser ajuizada, em regra, no local em que o trabalhador preste ou tenha prestado os serviços. No caso, considerando a prestação de serviços em Águas Claras/DF, é competente o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Suscitante) . Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Suscitante.... (Continua)

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509 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. VIA INADEQUADA. CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Claudenilson Alves Lopes Farias, apontando suposto constrangimento ilegal praticado pelo d. Juízo do Departamento Estadual de execução Criminal da 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba. O impetrante sustenta que requereu à autoridade coatora a retificação do cálculo de pena do paciente, para fins de progressão de regime. Alega que o paciente cumpre pena no regime fechado, embora já tenha atingido o requisito objetivo para progredir para o intermediário. Requer a concessão da ordem para retificação do cálculo da pena e concessão do regime semiaberto. ... (Continua)

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510 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Omissão do Juiz sobre o percentual da condenação. Mero erro material. Retificação da sentença já transitada em julgado, por simples despacho. Admissibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. (Há voto vencido).

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511 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Depoimento extrajudicial do corréu, retratado em juízo. Ratificação por outros elementos probatórios, colhidos judicialmente. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau « (AgRg no AREsp. 277.963, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 7/5/2013) ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA APÓS A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO AUTORAL PELA RESTAURAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DA CAUSA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. QUANTO À RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, ELA DEVE SER MANTIDA, POIS O MAGISTRADO DE PISO APLICOU A REGRA PREVISTA NO CPC, art. 292, § 3º, SEGUNDO A QUAL O JUIZ CORRIGIRÁ, DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO, O VALOR DA CAUSA QUANDO VERIFICAR QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. CONDOMÍNIO COM 131 APARTAMENTOS QUE PLEITEIA O REFATURAMENTO DE SUAS CONTAS DE ÁGUA DA ÚLTIMA DÉCADA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIO IRRISÓRIO ESTIMADO EM R$10.000.00 PELO AUTOR QUE MOTIVOU O JUÍZO A QUO A ALTERAR O VALOR, CONFORME JULGADO DO STJ. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE ANULADO, NO ENTANTO, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POR SE TRATAR DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 290/TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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513 - STJ. Processual civil e do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplência. Notificação prévia. Não comprovação. Abusividade configurada. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a notificação prévia ao beneficiário do plano de saúde do cancelamento do contrato por inadimplemento é requisito obrigatório, ainda que o plano de saúde seja coletivo. Precedentes.... (Continua)

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514 - TJSP. Juízo de retratação - PUIL 11, processo 0000016-85.2022.8.26.9021 do E. TJSP - Incidência do IR sobre Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT - Delegado de Polícia - Incidência devida - PUIL julgado em 31/03/2023 - Entendimento prevalente da sentença - Acórdão alterado.

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515 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos processuais praticados perante juízo absolutamente incompetente. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Estelionato. Representação da vítima. Desnecessidade. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade quando já oferecida a denúncia.

1 - Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que sem teor decisório e praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual. ... (Continua)

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516 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Aquisição de produto químico. Vício oculto. Pretensão redibitória. Decadência reconhecida. Não observância do prazo de 30 dias para o ingresso em juízo após a ciência do vício. Inteligência do CPC, art. 445, § 1º. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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517 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório, para ratificação dos termos do ajuizamento - Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Autor pugnou pela reconsideração da decisão que determinou o seu comparecimento pessoal, sem justificativa plausível, pedido este que não foi acolhido pelo Juízo «a quo - Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem, inserida que está entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo ou expor os motivos concretos que o impediam de atender à ordem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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518 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171 c/c o CP, art. 71. Prisão preventiva. Nulidade. Declínio de competência posterior ao Decreto prisional. Inexistência. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios. Fundamentação da prisão. Não conhecimento na origem. Supressão de instância. Parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, desprovimento.

«1 - O pleito na origem quanto ao questionamento dos fundamentos da custódia cautelar não foi conhecido, razão pela qual resta impossibilitado o conhecimento do writ por esta Corte, quanto ao ponto, sob pena de supressão de instância. Existência de outro habeas corpus nesta Corte para apreciação da questão. ... (Continua)

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519 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO JUÍZO DA CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR RATIFICADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURICIO CESAR DOS SANTOS, sob a alegação de que não há embasamento legal para a manutenção da prisão. ... (Continua)

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520 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor municipal aposentado. Campinas. Redução de parcela dos proventos em sede administrativa calcada em decisão provisional proferida em ação coletiva. Descabida sobreposição do juízo de probabilidade ao exauriente. Ação individual garantiu à impetrante a irredutibilidade de vencimentos. Inadmissível a glosa pretendida em face da existência de coisa julgada, que prevalece frente ao citado juízo provisório. Questão debatida nos autos estranha à matéria objeto dos RREE 609.381/GO e 606.358/SP. Acórdão ratificado.

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521 - STF. Separação e divórcio. Conversão de separação litigiosa em consensual. Retratação da mulher, após ter assinado o termo de ratificação, com relação aos alimentos para ela e filhos menores. Fato que autoriza o Juiz a recusar a homologação, nos termos da Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF, inaplicável.

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522 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO PREJUDICADO.

Caso em exame ... (Continua)

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523 - STJ. Prova testemunhal. Princípio do contraditório. Audiência de testemunhas de acusação. Colheita de depoimento. Leitura das declarações prestadas perante a autoridade policial. Ratificação. Nulidade. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 203 e CPP, art. 204

«... Trata-se da maneira pela qual o magistrado de primeiro grau efetuou a oitiva de testemunhas de acusação. Na espécie, o juiz leu os depoimentos prestados perante a autoridade policial, indagando, em seguida, às testemunhas, se elas ratificavam tais declarações. ... (Continua)

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524 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE DEFERIU O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, FORMULADO COM ESPEQUE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DATADA DE 22.11.18 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL PLEITEANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINANDO-SE QUE O BENEFÍFICO SOMENTE SEJA AVALIADA APÓS A REALIZAÇÃO DO EXAME MULTIDISCIPLINAR NOS EXATOS MOLDES DETERMINADOS NA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, PUGNANDO, AINDA, A CASSAÇÃO DA DECISÃO, CONSIDERANDO QUE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO SOBRE O QUAL RECAIU O BENEFÍCIO É ANTERIOR À DATA DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO - DESPROVIMENTO - A DECISÃO EMANADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NÃO ESTIPULOU PRAZO INICIAL OU FINAL PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS. POR ÓBVIO, AS CONDIÇÕES DEPLORÁVEIS AFERIDAS NO ALUDIDO ESTABELECIMENTO PRISIONAL JÁ EXISTIAM ANTES DA EFTIVA NOTIFICAÇÃO DA CIDH, O QUE JUSTIFICA A CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO ANTERIOR - PRECEDENTE DO STJ - QUANTO AO PLEITO DE REALIZAÇÃO DO EXAME MULTIDISCIPLINAR, TAMBÉM SEM RAZÃO O AGRAVANTE - JUIZ DA EXECUÇÃO QUE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CDIH, DECIDIU PELA SUBMISSÃO DO REEDUCANDO AO EXAME CRIMINOLÓGICO NOS MOLDES ATUALMENTE PRATICADOS PELO SEAP, O QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL, JÁ QUE, INVIÁVEL SEU AFASTAMENTO DA REALIZAÇÃO DE TAL EXAME - DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NO SUA INTEIREZA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RECURSO MINISTERIAL.

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525 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autora que havia sido intimada para apresentação de documentação necessária ao ajuizamento da ação, bem como para comparecer pessoalmente em juízo para ratificação da procuração e do ajuizamento do feito - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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526 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autora que havia sido intimada para apresentação de documentação necessária ao ajuizamento da ação, bem como para comparecer pessoalmente em juízo para ratificação da procuração e do ajuizamento do feito - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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527 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga em face do Juízo da Unidade Jurisdicional Única da mesma comarca, nos autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em benefício de Jorge Cateringer, contra o Estado de Minas Gerais. O Juízo da Unidade Jurisdicional Única declinou da competência sob o argumento de que o valor da causa excedia o limite de 60 salários mínimos, previsto pela Lei 12.153/2009, para tramitação no Juizado Especial da Fazenda Pública. O Juízo suscitante, por sua vez, defendeu que a demanda se enquadra na competência do Juizado Especial, mesmo após a retificação do valor da causa. ... (Continua)

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528 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO AUTOR EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUÍZOS DE DIREITO EMPRESARIAL. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PEDIDO DE TUTELA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTE ORGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NO QUE CONCERNE AO DECLÍNIO, COMO A DEMANDA ORIGINÁRIA TRATA-SE DE AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NA QUAL O RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, IMPERIOSO RECONHECER A MATÉRIA CONSUMERISTA E, POR CONSEGUINTE, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO ART. 50, I, C, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NO MAIS, DIFERENTE DO SUSTENTADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ NO DECISUM QUALQUER MENÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO.

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529 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Recurso que persegue a solução absolutória, por fragilidade probatória, enaltecendo o descumprimento do CPP, art. 226 no reconhecimento fotográfico. Mérito que se resolve pontualmente em favor da defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o réu, em comunhão de ações e unidade de desígnios com três comparsas, mediante grave ameaça idônea, externada por palavras de ordem e emprego de violência, consistente em golpe de «gravata, abordou a Vítima e dela subtraiu o celular e a carteira com documentos. Investigação policial que logrou obter imagens de câmeras de segurança no entorno do local do crime. Vítima que retornou à DP, prestou novo depoimento, visualizou as imagens apresentadas e esmiuçou a ação subtrativa, enaltecendo que o recorrente simulou estar armado. Ao final, realizou o reconhecimento fotográfico, com convicção, pois «ficou face a face com o recorrente Matheus e o «reencontrou depois de longo tempo sumidos do já citado local e durante o horário da madrugada". Acusado que não foi ouvido na DP e, em juízo, negou envolvimento nos fatos, aduzindo que estava em sua casa no dia do crime. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Réu reconhecido como autor do crime em sede policial (fotografia) e em juízo (pessoalmente), oportunidade em que esclareceu o réu era «ambulante na Lapa, trabalhava em frente ao estabelecimento onde o lesado produzia eventos, razão pela qual não teve dúvidas em reconhecer Matheus, sobretudo porque ele efetuou a abordagem «de frente". Reconhecimento fotográfico que, por força do CPP, art. 155, se posta a exibir validade como mais um elemento de convicção (STF), a depender essencialmente de ratificação presencial em juízo (STF), o que ocorreu. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), «a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no CPP, art. 226". Aliás, em data recente (junho de 2023), o STF ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí sedimentar a Suprema Corte, em casos como o presente, que «o reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório (cf. precedentes dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio). Hipótese dos autos que, nesses termos, não se lastreou apenas em reconhecimento feito, contando também com o respaldo dos relatos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório e com o firme reconhecimento pessoal da Vítima feito em juízo, logo após a narrativa que fez sobre toda a dinâmica criminosa. Segue-se, nessa linha, a advertência final da Suprema Corte, no sentido de que «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226 (precedente do Min. Celso de Mello). Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória. Dosimetria que comporta pontual ajuste. Sentença que fixou a pena-base no patamar mínimo, inalterado na segunda fase, com aumento de 1/3 na terceira fase. Resultado alcançado que, todavia, está em desacordo com a operação aritmética desenvolvida, incorrendo em aparente erro material que culminou com excesso de pena, sendo necessário o redimensionamento da sanção, respeitada a fração utilizada na fase derradeira. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido, a fim de redimensionar as sanções finais para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias multa, no valor mínimo legal.

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530 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI 13.467/2017. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de «patamar civilizatório mínimo, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial . Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e, nesse sentido, já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não se aplica a orientação contida na Súmula 109/STJ aos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos arts. 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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531 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. ESCLARECIMENTOS 1 - A

Sexta Turma reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao recurso de revista do reclamante «para acrescer à condenação o pagamento da parcela gratificação especial « . 2 - Nas razões dos embargos de declaração, a parte sustenta que o acórdão embargado «padece a r. decisão de vício de omissão, visto que tratando-se de decisão originária, quedou-se silente quanto aos parâmetros para o cálculo da referida verba". 3 - Caso em que se observa-se que o TRT, em especial porque negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, não apreciou a prova relativa aos elementos que comporiam a parcela «gratificação especial, a fim que se pudesse estabelecer, nesta instância extraordinária, parâmetros para sua quantificação e a eventual existência de sua repercussão em demais parcelas de natureza salarial, como postulado. 4 - Em tais circunstâncias, as balizas para liquidação da parcela devem ser definidas pelo juízo da execução, conforme constatar da prova dos autos. Portanto, não há omissão a ser suprida. 5 - Embargos de declaração que se acolhem apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.... (Continua)

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532 - TJSP. Apelação. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Recurso da ré. Regular constituição do devedor em mora. Comprovação do envio da notificação ao endereço do devedor é suficiente para comprovação da mora. Tema 1132 do C. STJ. Notificação que é meio de prova aceitável para a formação do convencimento do julgador em segundo grau, independentemente de o Juízo a quo não tê-la aceitado, ainda que não impugnada a decisão. Comportamento contraditório da instituição financeira não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCOMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. INCIDÊNCIA DOS INCISOS I E VIII DO art. 48 DA LODJ. COMPETÊNCIA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO QUE INCUMBE AO OFICIAL DE REGISTRO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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534 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Embargos de declaração não apreciados pelo Juízo de origem, a obstar a análise do recurso de apelação. Determinação de retorno ao Juízo de origem para que seja apreciado os embargos de declaração e oportunizar às partes a interposição de novos recursos de apelação ou ratificação/aditamento daqueles ofertados, após o julgamento dos embargos em questão. Recurso não conhecido, com determinação, prejudicada a análise da apelação

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535 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Pretensão ministerial de afastamento da extinção com retificação do cálculo da reprimenda cumprida. Inviabilidade. Apenado que deixou de comparecer em Juízo durante o cumprimento da pena em regime aberto. Suspensão do dever de comparecimento durante pandemia da COVID-19. Período que, excepcionalmente, deve ser considerado como pena efetivamente cumprida. Precedente do C. STJ. Agravo não provido... (Continua)

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536 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME COM FUNDAMENTO NO LEP, art. 112, § 3º - PARCIAL PROVIMENTO -

Tendo a sentenciada sido condenada apenas pelo delito de tráfico de entorpecentes, não havendo evidências de envolvimento com organização criminosa, de rigor o reconhecimento do requisito previsto no, V do § 3º da LEP, art. 112. Recurso parcialmente provido, somente para cassar a decisão que homologou o cálculo de penas e para reconhecer o preenchimento do requisito previsto no, V do § 3º da LEP, art. 112, determinando que o Juízo singular analise os demais requisitos para a retificação do cálculo de penas... (Continua)

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537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ). CAUSA DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DOS ATOS DECISÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM contra sentença que, em ação declaratória, determinou o fim dos descontos compulsórios a título de contribuição de assistência médica, hospitalar e odontológica, além da restituição dos valores descontados a partir da citação, com juros de mora e correção monetária. A CBPM, além de alegar incompetência do rito processual ordinário, sustenta a necessidade de aplicação da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), requerendo a redistribuição dos autos e a exclusão da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

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538 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão de previsão em norma coletiva, devido a manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade a quo (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de absolutamente indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os, VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7ºadmitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira, da CF/88, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: «entre outros) ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - «exclusivamente) negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109/TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido.

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539 - TJSP. Inquérito policial. Irregularidades. Irrelevância. Provas produzidas na fase inquisitiva posteriormente ratificadas em Juízo. Peça, ademais, meramente informativa, que não pode ser considerada nula, somente irregular. Preliminar de nulidade processual rejeitada.

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540 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que determinou à ré, sem fixar prazo, o atendimento às exigências do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do imóvel - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Retificação da área sub judice que demandará várias providências a exigir prazo razoável para cumprimento - Agravante que comprovou que contratou empresa para elaboração do processo de retificação da área, com prazo estimado de conclusão de 06 meses, comprovando que deu início às providência exigidas pelo Registro de Imóveis - Prazo de 180 já ultrapassado deste a prolação da decisão agravada, sendo provável que a fase de retificação da área já fora concluída ou esteja em vias de conclusão - Pedido de fixação de novo prazo para concretizar o desmembramento que deverá ser analisado pelo juízo de primeira instância - Pedido da agravada para que seja convertido o pedido de desmembramento, para averbação na matrícula - Análise que deverá ser analisada pelo douto juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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541 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável da personalidade e da conduta social. Fundamentos da r. Sentença condenatória, ratificado pelo V. Acórdão impugnado. Inadequados. Afastamento mantido. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do CP, art. 59 e da CF/88, art. 93, IX, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal. ... (Continua)

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542 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXCESSO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. RECONHECIDA DESÍDIA NO JUÍZO. DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR O MÉRITO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO.

1. O paciente, atualmente em regime fechado, pleiteou, em 08/05/2023, a progressão ao regime semiaberto. 2. Alegação de excesso de prazo. Acolhimento. Ainda que tenha sido determinada a retificação do cálculo de pena em 12/05/2023, a z. serventia, por três vezes, elaborou o cálculo sem a retificação determinada, além de demorar meses para cumprir cada determinação judicial de retificação. Transcorrido quase 01 ano e 05 meses desde o pedido da defesa, configurado o excesso de prazo no caso em tela. Reconhecida desídia no juízo de origem. 3. Impossibilidade de se analisar o mérito do pedido de progressão de regime, pois não se tem todos os elementos necessários para apreciar se o paciente atende aos requisitos exigidos pela benesse e não há possibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus. 3. Ordem parcialmente concedida para determinar que o juízo de origem aprecie, com urgência, o cálculo de pena elaborado e, caso entenda ser necessária alguma retificação, esclareça exatamente quais as correções devem ser realizadas pela z. serventia... (Continua)

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543 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de retificação do cálculo de penas. Interrupção do lapso para fins de livramento condicional pela prática de falta grave. Agravo improvido. Interposição de Recurso Especial postulando a retificação do cálculo de penas e a consequente concessão do livramento condicional. Devolução para Juízo de retratação (CPC, art. 1.030, II). Apreciação pela Turma Julgadora a respeito da interrupção do lapso para fins de livramento condicional pela prática de falta grave. Mantido improvimento do agravo. Determinação de remessa à E. Presidência da Seção de Direito Criminal.

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544 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. MORA INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes. O recorrente sustenta que a notificação extrajudicial continha erro no número do contrato, o que afastaria a comprovação da mora, além de alegar abusividade das cláusulas contratuais. ... (Continua)

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545 - STJ. Furto qualificado, quadrilha, falsificação de documento público e moeda falsa. Declinação da competência da Justiça Estadual para a federal. Indeferimento do pedido de anulação dos atos decisórios, especialmente o Decreto de prisão preventiva. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Desmembramento do processo pela Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, I e IV, 288 e 297. Custódia cautelar autorizada por juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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546 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em. Supressão de instância. Aplicação habeas corpus da Súmula 691/STF. Ausência de manifesta ilegalidade. Prisão preventiva. Organização criminosa. Liderança. Garantia da ordem pública. Ratificação pelo juízo competente. Liberdade concedida um dos agravantes. Prejudicialidade parcial. Agravo regimental não provido na parte remanescente. O STJ possui jurisprudência consolidada no 1, sentido da inadmissibilidade de contra decisão habeas corpus monocrática que indefere liminar em impetrado na instância de writ origem, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, nos termos da Súmula 691 da súmula do STF. Não se verifica manifesta ilegalidade na decisão agravada que

2 - indeferiu liminarmente o, porquanto adequadamente habeas corpus fundamentada e em consonância com os elementos constantes dos autos, os quais demonstram a existência de indícios suficientes da prática delitiva e da necessidade da custódia para garantia da ordem pública. A prisão do agravante JOSÉ ROBERTO NASCIMENTO DOS... (Continua)

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547 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a retificação do cálculo de penas. Impertinência. ... (Continua)

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548 - TJSP. DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em Ementa: DELEGADO DE POLÍCIA DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT) - RECONHECIMENTO. Na hipótese, como bem exortou o juízo a quo, indubitável o direito do Recorrido à percepção do benefício criado pela Lei Complementar 1.020/2007 (GAT), uma vez que o decreto que exclui do benefício os Delegados de Polícia que estejam acumulando titularidade em unidades não previstas em seu anexo não prevalece em face da norma instituidora do benefícia Lei. Poderes de regulamentação que não podem ultrapassar os limites legais, tampouco restringi-los. Excepcionalidade decorrente da total, completa e absurdamente falta de delegados de polícia no Estado. Sentença que não criou direitos, apenas interpretou os fatos à norma legal. Recurso improvido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º.

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549 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão de suspensão da inscrição no CADIN dos débitos descritos em cinco CDAs já declaradas nulas em sede de execução fiscal e de impedir a inscrição de outro débito alegadamente satisfeito, embora com erro no preenchimento da guia. Sentença de extinção parcial do feito sem apreciação do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI, e de concessão parcial da segurança para suspender a exigibilidade do débito da CDA 1.375.078.090 até o encerramento do procedimento administrativo de retificação das guias de pagamento.

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550 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO NA RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque extrai-se do acórdão regional que a gratificação especial foi paga até 2012 para os empregados desligados sem justa causa, a fim de justificar o recebimento por aqueles da gratificação especial, situação diversa daquela da reclamante, em que ela própria pediu demissão. Nesse cenário, constata-se que, de fato, não ficou configurada a discriminação em relação à reclamante. Verifica-se, pois, após o exame do contexto fático probatório dos autos, que a reclamante encontrava-se em situação distinta da dos demais empregados indicados como paradigmas, o que afasta a alegação de violação do principio da isonomia. Assim, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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