(DOC. VP 103.2110.5030.9300)

TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência. Omissão do Juiz sobre o percentual da condenação. Mero erro material. Retificação da sentença já transitada em julgado, por simples despacho. Admissibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. (Há voto vencido).

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