(DOC. VP 803.5366.8257.2135)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Pretensão ministerial de afastamento da extinção com retificação do cálculo da reprimenda cumprida. Inviabilidade. Apenado que deixou de comparecer em Juízo durante o cumprimento da pena em regime aberto. Suspensão do dever de comparecimento durante pandemia da COVID-19. Período que, excepcionalmente, deve ser considerado como pena efetivamente cumprida. Precedente do C. STJ. Agravo não provido

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