(DOC. VP 188.2034.9183.6219)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, I - Autora que havia sido intimada para apresentação de documentação necessária ao ajuizamento da ação, bem como para comparecer pessoalmente em juízo para ratificação da procuração e do ajuizamento do feito - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022

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