(DOC. VP 903.4980.0672.2112)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «DIR. PESSOAL MAGIST, ART. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94". INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1.

O direito ao reajuste da gratificação de regência de classe, integrante dos proventos de aposentadoria dos professores inativos do Estado do Rio de Janeiro, foi reconhecido por decisão proferida pela Seção Cível desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. 2. O reajuste da gratificação deve ser feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. 3. A referência que há quanto à prescrição quinquenal diz respeito a

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