(DOC. VP 210.6091.0259.2642)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Elementos extrajudiciais. Afronta ao CP, art. 155. Não ocorrência. Provas ratificadas em juízo. 3. Ausência de fundamentação. Não verificação. Desconstituição das conclusões. Impossibilidade na via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A decisão pronúncia se embasa não apenas em provas extrajudiciais, porquanto hou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote