(DOC. VP 210.8080.4223.3297)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo. Reconhecimento fotográfico ratificado em juízo. Procedimento do art. 226 CPP. CPP. Recomendação legal e não exigência. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória é ratificado em juízo» (AgRg no HC 461.248/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 13/12/2018). 2 - Ademais, «Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância n�

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