(DOC. VP 347.2364.4992.3219) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS EM REGIME ABERTO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 993 DO STJ. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA.

I. CASO EM EXAME 1. O juízo de retratação foi submetido ao colegiado após determinação da 2ª Vice-Presidência desta Corte, sob a alegação de possível afronta ao Tema 993 do STJ. 2. O agravo em execução penal discutia a manutenção de decisão que concedeu prisão domiciliar ao condenado, ante a ausência de vagas no regime aberto. 3. O acórdão recorrido manteve a concessão da prisão domiciliar, considerando a impossibilidade de alocação do apenado em estabelecimento adequa

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