(DOC. VP 253.6606.9563.7540)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo contra decisão que indeferiu retificação de cálculo de penas - Juízo de piso considerou como data-base o dia do início da execução da última condenação - Pretende a retificação do cálculo, fixando a data da recaptura do agravante como marco interruptivo - Impossibilidade - Condenado estava foragido e foi recapturado e retomou o resgate da pena, cujo término se deu em 16/03/2024 - Em 17/03/2024 houve o cumprimento do último mandado de prisão decorrente da nova c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote