(DOC. VP 176.4164.0805.7940)

TJSP. "Juízo de retratação. Incidência da GGE (Gratificação de Gestão Educacional) aos servidores inativos. Determinação do TJSP de verificação de aplicação do Tema 10 ao caso. Inconstitucionalidade declarada posteriormente do LCE 1.256/2015, art. 13. Correção do acórdão, visto que a questão meritória já havia transitado em julgado 13/07/2021. O acórdão ora sob revisão decidiu somente a extensão Ementa: «Juízo de retratação. Incidência da GGE (Gratificação de Gestão Educacional) aos servidores inativos. Determinação do TJSP de verificação de aplicação do Tema 10 ao caso. Inconstitucionalidade declarada posteriormente do LCE 1.256/2015, art. 13. Correção do acórdão, visto que a questão meritória já havia transitado em julgado 13/07/2021. O acórdão ora sob revisão decidiu somente a extensão do benefício em sede de cumprimento de sentença via agravo de instrumento. Acórdão mantido"

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