Jurisprudência sobre
prestacao de servicos bancarios

301 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e morais - Golpe do motoboy que cobra taxa de entrega em máquina adulterada - Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude praticada por terceiros. Transferências realizadas via pix em razão da suposta negociação para a compra de um veículo. Excludente de responsabilidade. Inexistência de falha na prestação de serviços bancários. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Falha no dever de cautela e responsabilidade do próprio consumidor. Sentença de improcedência confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DIGITAL FORA DO AR PARA MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo da ré que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegação de que o bloqueio temporário se deu para a realização de manutenção de segurança de seu sistema, de acordo com as Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DIGITAL FORA DO AR PARA MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo da ré que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegação de que o bloqueio temporário se deu para a realização de manutenção de segurança de seu sistema, de acordo com as previsões contratuais estabelecidas. Bloqueio de acesso ao aplicativo desde 23/08/2022 que impossibilitou a utilização do saldo existente em conta pelo correntista ao longo de mais de vinte dias e o impediu de realizar pagamentos durante viagem turística. Notícia divulgada em mídia de comunicação que confirma que o aplicativo esteve fora do ar sem previsão de normalização, conforme narrado pelo autor. Requerida informou o restabelecimento do acesso às contas pelo aplicativo, mas não a data em que isso se deu. Segundo o autor, o acesso foi restabelecido somente em 17/09/2022, alegação esta não impugnada pela ré. Comprovadas, portanto, a falha na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável, bem como a violação de direito subjetivo do autor. O ato injustificado da instituição bancária gerou a obrigação de reparar o dano moral, porque causou ao autor desgaste psíquico acima do que se poderia esperar na relação de consumo. Arbitramento da reparação no valor adequado de R$3.000,00. Pedido de obrigação de fazer prejudicado. Sentença de procedência parcial mantida.  Recurso não provido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços bancários. Roubo dos bens e valores depositados sob a guarda da instituição financeira. Saliente-se que o dano moral caracteriza-se pela absoluta extrapatrimonialidade. Reparação que objetiva a dor sofrida pela vítima e, no caso em questão, o dano moral indenizável se consubstancia no extravio de bens e objetos pessoais que, à evidência, não detinham somente o valor monetário. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. Prestação de serviços bancários - tarifas de conta corrente sem comprovação efetiva da prestação dos respectivos serviços - descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC, e Tema 958 - STJ) - restituição devida - cobranças que foram efetuadas de acordo com as cláusulas contratuais ajustadas entre as partes - previsão contratual controvertida, revista judicialmente, que configura Ementa: Prestação de serviços bancários - tarifas de conta corrente sem comprovação efetiva da prestação dos respectivos serviços - descumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC, e Tema 958 - STJ) - restituição devida - cobranças que foram efetuadas de acordo com as cláusulas contratuais ajustadas entre as partes - previsão contratual controvertida, revista judicialmente, que configura engano justificável, afastando a pretensão de restituição dobrada - encerramento unilateral da conta que é direito potestativo do banco e foi exercido de acordo com as normas aplicáveis à espécie - não ocorrência de desconforto capaz de afetar a honra do autor ou outro valor moral - ausência de danos morais indenizáveis - questão que se resolve no âmbito material, com restituição dos valores - correção monetária que serve apenas para recomposição da moeda e juros moratórios que incidem desde a citação, por força de disposição legal - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Prestação de serviços bancários. Roubo dentro de estacionamento situado nos fundos de agência bancária. Fato criminoso não contestado e ausência de demonstração que o perfil da movimentação bancária de seus clientes tornava inverossímil a versão de que, na data dos fatos, conduziam a quantia indicada para depósito naquela agência. Ademais foi juntado o movimento financeiro dos recorridos demonstrando que a empresa deles dispunha de movimento suficiente à posse dos valores indicado na inicial. Responsabilidade civil do banco caracterizada. Oferta de comodidade à clientela. Dever de zelo pela incolumidade física e patrimonial do cliente. Inobservância. Indenizatória procedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Realizado empréstimo e pix no mesmo dia em favor de uma mesma pessoa - Restituído o valor de R$ 1.400,89 - Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Indenização por dano moral. Travamento de porta giratória de banco em razão de detector de metais. Responsabilidade civil extracontratual, que não se trata nem de contratos bancários tampouco de prestação de serviços bancários. Matéria afeta à competência da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado. Exegese do art. 2º, III, alínea «a, da Resolução 194/2004. Suscitado o conflito de competência perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, com a suspensão do julgamento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos da casa bancária que convencem em parte - Pretensão do autor ao reconhecimento de que inexiste manifestação de vontade de sua parte no tocante à contratação de seguro e título de capitalização - Alegações convincentes - Relação de consumo - Banco recorrido não comprovou a regular contratação dos produtos questionados que resultam em descontos mensais na conta bancária do autor - Ausência do cumprimento do disposto no CPC, art. 373, II - Repetição simples do valor indevidamente descontado - Danos morais - Inocorrência - Abalo extrapatrimonial não evidenciado - Mero descumprimento contratual sem maiores consequências à integridade emocional do consumidor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - GOLPE DO FALSO MOTOBOY -

Uso de maquininha de cartão - Valor da operação que não corresponde ao pretendido - Transação destoa do perfil de consumo da consumidora - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC) - Falha na prestação de serviços bancários - Ausente conduta contrária à boa-fé objetiva, declaração de inexigibilidade mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Golpe do Motoboy - Uso de maquininha de cartão - Valor que não corresponde ao pretendido - Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Falha na prestação de serviços bancários - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Contratação de empréstimo consignado, a ser quitado mediante débitos mensais em benefício previdenciário, negada pelo Autor. Impugnação à assinatura aposta em Instrumento. Laudo produzido em perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da firma. Falha na prestação de serviços bancários. Declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados em benefício previdenciário. Danos morais «in re ipsa configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de declaração de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Inscrição indevida de débito quitado e cobrado em duplicidade nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Danos morais «in re ipsa configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Fraude bancária. Golpe da Central de Atendimento. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da requerida, porquanto o autor sustente a existência de defeito na prestação de serviços bancários. MÉRITO. Autor vítima de estelionato, a partir de contato com terceiros que, passando-se por prepostos de casa bancária, enlearam-no em narrativa falseada, levando-o a praticar atos que culminaram nas transações impugnadas. Consumidor guardião de seus meios de acesso ao produto bancário, responsabilizando-se por condutas suas que derruam a segurança ínsita ao serviço. Pluralidade de operações e seus valores, contudo, que claramente não correspondiam ao perfil da parte autora. Casa bancária de quem se exigia impedimento das operações dissonantes. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual do requerente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Operação com cartão de crédito no valor de R$ 7.999,99 não reconhecida pelo autor - Transação anterior no valor de R$ 78.669,99, no mesmo estabelecimento comercial, apurada e cancelada pelo réu após negativa do autor - Cerceamento de defesa que não prospera - Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor - Preliminar de Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - Operação com cartão de crédito no valor de R$ 7.999,99 não reconhecida pelo autor - Transação anterior no valor de R$ 78.669,99, no mesmo estabelecimento comercial, apurada e cancelada pelo réu após negativa do autor - Cerceamento de defesa que não prospera - Desnecessário colher o depoimento pessoal do autor - Preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia complexa que não comporta guarida - A compra foi concretizada através de recurso propiciado pelo réu, a quem incumbia provar a inviolabilidade do magnético - Deficiência probatória do réu de que a compra ocorreu com cartão físico e uso de senha pessoal - Atuação controversa do banco, que cancelou a primeira compra e se recusou a fazê-lo quanto à segunda, cá questionada - Apesar dos gastos consideráveis do autor e do limite flexível de seu cartão de crédito, a transação foi constatada pelo réu e negada pelo consumidor - Teoria do risco profissional - Responsabilidade civil objetiva - Súmula 479, do C. STJ - Dano material configurado - Reembolso do valor da compra impugnada - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Compras no cartão de crédito. Golpe no sistema bancário. Recurso do autor que visa a discutir os danos morais. Falha na prestação de serviços bancários. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como requerido pelo autor. Ônus sucumbenciais do banco. Sentença reformada. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Recurso do autor provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.156/STJ. Afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidente de Resolução de demandas repetitivas - IRDR. Representativo da controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Direito civil e do consumidor. Banco. Prestação de serviço. Fila. Tempo de espera. Legislação específica exorbitância. Dano moral. Presunção. Reparabilidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Alegada violação do CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 944. CDC, art. 4º, II. CDC, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.156/STJ - Definir se a demora na prestação de serviços bancários superior ao tempo previsto em legislação específica gera dano moral individual in re ipsa apto a ensejar indenização ao consumidor.
Anotações NUGEPNAC: Resp em IRDR 5273333.26.2019.8.09.0000/GO (TEMA 12/TJGO). Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/5/2022 e finalizada em 24/5/2022 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 352/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ).» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Cancelamento de débito, exclusão de nome de cadastros restritivos de crédito e indenização por dano moral. Compra questionada pelo requerente. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Cabe à administradora do cartão comprovar a regularidade da compra. Cancelamento do débito e exclusão do nome procedentes. Dano moral não indenizável. Existência de registros anteriores. Súmula 385/STJ. Improcedência. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. Juros. Compostos. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Capitalização. Ilícita a exigência em periodicidade inferior à anual dado que não pactuada no contrato de abertura de conta corrente objeto da ação, sendo, pois, descabida, na espécie, a cobrança de juros capitalizados mensalmente, ante a ausência de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autorizasse. Admissível, no entanto, a capitalização anual, independentemente de expressa previsão contratual. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Exigência abusiva em cumulação com multa contratual e juros de mora. Limitação da cobrança, à taxa de mercado, cobrada de forma exclusiva ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e que não supere a soma dos seguintes encargos. Taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora e multa contratual. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Mútuo com consignação de benefícios de INSS. Proventos que passaram a ser creditados em outra instituição. Inadimplemento das parcelas do empréstimo. Desconto das parcelas em atraso e vencimento antecipado das demais. Débito em conta corrente. Ausência de qualquer autorização contratual ou mesmo de pré-aviso ao cliente. Irregularidade dos descontos confirmada. Ação de repetição de indébito c.c. Indenização julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Furto de cartão que geraram transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença parcialmente procedente mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira e corretora de seguros. Investimentos e aplicações financeiras. Alegação de induzimento a erro por preposto da ré. Discrepância entre a real situação dos aportes financeiros e a proposta inicialmente apresentada. Demanda envolvendo contratos bancários e prestação de serviços bancários. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJRS. RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. NULIDADE DA CITAÇÃO CONFIGURADA. CARTA AR ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FILIAL E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS RELACIONADOS COM A  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO LOCAL. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 18, II NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Instituição financeira. Banco. Cheques devolvidos por motivo de furto ou roubo de malote. Motivo legítimo presumido. Inexistência de defeito na prestação de serviços bancários. Ausência de nexo causal. Responsabilidade em tese, do emissor do título e da empresa contratada para verificar a regularidade dos cheques recebidos pelo comerciante. Ilegitimidade passiva do Banco. Reconhecimento. Decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de cartão que geraram transações no cartão de crédito. Falha na prestação de serviços bancários. Recorrente não provou a inexistência do defeito (art. 14, §3º, I, do CDC) nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro art. 14, §3º, II, do CDC). Danos morais não configurados. Sentença parcialmente procedente mantida. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Débitos realizados indevidamente na conta-corrente mantida pelo apelante. Verossimilhança das alegações do apelante de não possuir os documentos comprobatórios do alegado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Apreciação da irregularidade dos débitos com a juntada dos documentos necessários. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Legitimidade passiva do banco mantida - Furto de cartão que geraram transações no cartão de crédito - Desídia da vítima em comunicar o banco logo após a prática do delito - Operações realizadas em valores baixos, que não justificavam o acionamento do sistema de segurança do banco - Falha na prestação de serviços bancários não observada - Danos morais afastados. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. Monitória. Contrato. Financiamento de crédito à importação, entre banco e pessoa jurídica, envolvendo elevados valores. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Presunção de que as empresas financiadas não são destinatários finais da prestação de serviços bancários. Artigo 2º, da Lei 8078/90. Hipótese em que o crédito funciona como insumo da atividade empresarial. Pretensão afastada. Recurso dos embargantes provido em parte, somente em relação aos honorários advocatícios. Recurso da embargada desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA APÓS ROUBO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS POR CRIMINOSOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO BANCO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraudes bancárias praticadas após roubo de celular. A autora alega que o banco não detectou as movimentações fraudulentas e pleiteia indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu acesso fraudulento à conta corrente do autor, e realização de empréstimo e transferência via PIX - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Operações realizadas por meio de aplicativo «mobile para celular, mediante uso de senha pessoal, intransferível, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista - Declaração de inexistência de débito incabível - Indenização a título de danos materiais e morais indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. Competência. Conflito. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Ajuizamento contra banco no qual o lesado não tinha conta. Competência de uma das 10 primeiras Câmaras de Direito Privado desta E. Corte de Justiça. Provimento 63/2004, anexo I, item XXVII. Caso em que, se a Câmara que não detém a competência conhece de recurso, o fato não gera a prevenção prevista no artigo 102 do Regimento Interno. Não há prevenção possível, quando um dos órgãos não tem nenhuma competência. Dúvida procedente, sendo competente a câmara suscitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços Bancários. Travamento da porta giratória. Ação indenizatória improcedente. Inconformismo da autora quanto ao constrangimento, eis que usava uma bota ortopédica. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Comprovação por testemunha de que houve devido atendimento à autora. Quanto a relação consumerista, não se justifica a inversão do ônus probatório, eis que a autora não trouxe indícios de que tenha sofrido abalo psíquico ou a sua honra a justificar a indenização pleiteada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços bancários. Ilegitimidade passiva do Banco. Inocorrência, vez que participou da cadeia de consumo. Ausência de comprovação de contratação do seguro questionado. Declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito e determinação de restituição de valores. Cabimento. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Inadmissibilidade. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o apelo do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Discussão sobre falha na prestação de serviços bancários que teria resultado em descontos em benefício previdenciário realizados a título de prêmio de seguro. Matéria de competência de uma das Câmaras da d. Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Exegese do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. Apelação. Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços bancários. Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Rejeição. Disparos realizados pelo segurança do banco fora do exercício de sua função. Crime com motivação passional. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ato da instituição financeira e os danos alegados. Condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA BAIXA EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido da ação para condená-la ao pagamento de dívida no valor de R$ 37.735,56, decorrente de prestação de serviços bancários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a extinção do CNPJ de empresário individual extingue a dívida contraída; e (ii) verificar a existência de excesso no valor cobrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A extinção do CNPJ de empresário individual não acarreta a extinção das dívidas contraídas, uma vez que a figura do empresário individual não possui separação patrimonial entre pessoa física e atividade econômica, inexistindo personalidade jurídica autônoma, na forma do art. 44 do CC. (ii) O empresário individual, ao contrário das sociedades empresariais, responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas, vinculando seu patrimônio pessoal ao adimplemento das dívidas contraídas em nome da atividade econômica. (iii) A apelante não apresentou qualquer planilha ou prova documental para corroborar a alegação de excesso no valor cobrado, sendo suficiente o conjunto probatório apresentado pela apelada, que demonstra a origem e a evolução do débito. (iv) Citação doutrinária corrobora que o enquadramento como empresário individual, ainda que com registro no CNPJ, não configura separação patrimonial, motivo pelo qual as obrigações subsistem em face da pessoa física que era titular. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO) C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Pretensão à exclusão de anotação desabonadora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Origem do débito não demonstrada pelo réu - Falha na prestação de serviços bancários - Danos morais «in re ipsa - Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. Apelação. Ação cominatória c/c indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Acesso indevido ao aplicativo da ré instalado no celular da autora por terceiro fraudador. Transferências indevidas de valores, via PIX. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Prestação de serviços bancários - Contratação de mútuos, transferências indevidas de valores e pagamento de boleto por operações fraudulentas, por meio de aplicativo de aparelho de telefonia celular - Aplicação do CDC - Reconhecimento de falha do Banco réu, que responde objetivamente pelos prejuízos da autora, sua correntista - Ato ilícito e falha na prestação do serviço bancário - Configuração - Restituição à autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e de sua conta corrente (provenientes de aplicações financeiras e saldo disponível em conta corrente), além da declaração de inexigibilidade dos contratos celebrados mediante fraude - Cabimento - Valores a serem apurados em liquidação de sentença - Dano moral - Ocorrência - Desnecessidade de prova - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, em vez de R$ 11.000,00 pretendidos pela autora - Sentença reformada - Condenação do Banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado da autora arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. Ação indenizatória - Prestação de serviços bancários e de intermediação de pagamentos - Pedido fundamentado na alegação de fraude na abertura de conta digital e desvio de valores devidos à autora - Abertura de conta fraudulenta na segunda ré para desvio dos valores recebidos pela primeira ré - Responsabilidade das rés objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927, do CC e da Súm. 479, do STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Falha das requeridas evidenciada - Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Preliminar de ilegitimidade passiva articulada pelo recorrente que se confunde com o mérito e como parte deste é conhecida Contrato de prestação de serviços bancários - Ementa: Recurso inominado que tem, como regra, apenas o efeito devolutivo - Na espécie, não existe motivo para excepcionar a norma, uma vez que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Efeito suspensivo denegado Preliminar de ilegitimidade passiva articulada pelo recorrente que se confunde com o mérito e como parte deste é conhecida Contrato de prestação de serviços bancários - Débito em conta bancária não reconhecido pelo recorrido-correntista - Relação de consumo reconhecida - Ônus do recorrente de demonstrar a regularidade das transações impugnadas - Valores debitados que estavam depositados no banco cujo serviço se revelou defeituoso - Preliminar de ilegitimidade passiva bem afastada - Recorrente que não demonstrou a existência de autorização para débito em conta - Inobservância da Resolução BACEN 4.790/2020 - Mantida a condenação à restituição, com retificação, de ofício, do valor para R$ 990,20, correspondente aos débitos efetivamente comprovados, lançados nos dias 24.02.2022 (R$ 289,89), 24.03.2022 (R$ 255,40), 25.04.2022 (R$ 135,03) e 24.05.2022 (R$ 309,88) - Recorrente que, diante da reclamação do correntista e quase um mês antes do ajuizamento da ação, fez cessar os débitos que vinham sendo lançados - Conduta em conformidade com as regras de boa-fé objetiva - Torna dobrada afastada - Condenação à reparação de dano moral afastada - Prejuízo financeiro não demonstrado - Ausência de discussão junto à empresa de telefonia quanto à correção dos valores das faturas debitadas - Recorrido que não comprovou que os débitos lançados tenham reduzido a capacidade de atender a seus compromissos financeiros ordinários ou que tenha colocado em risco a sua subsistência digna - Perda de tempo útil não verificada - Recurso provido em parte, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Boleto fraudulento. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Ausência de comprovação de que a fraude narrada pelo autor tenha ocorrido no ambiente da instituição financeira ré ou por culpa desta. Ônus da prova que incumbia ao autor, em conformidade com o CPC, art. 373, I. Preliminar rejeitada. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação revisional de cláusula contratual. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração contra acórdão de órgão colegiado julgado monocraticamente. Esgotamento de instância. Interesse recursal. Indenização por danos morais decorrentes da má prestação de serviços bancários. Pretensão de redimensionamento em sede de recurso especial. Valor estipulado dentro de parâmetros razoáveis.

«1.- Segundo aplicação analógica da Súmula 218/STF, não se admite o recurso especial de decisão contra a qual ainda caiba recurso ordinário. Trata-se, como se sabe, da necessidade de esgotamento de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória. Fato do serviço. Prazo quinquenal. Prescrição. Afastamento. Jurisprudência. Súmula 568/STJ. Recurso especia provido.

1 - A pretensão de reparação de danos em razão de alegada falha na prestação de serviços bancários prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Fraude praticada por terceiros, na qual a autora realizou transferências bancárias voluntárias a contas de estelionatários, sob promessa de investimento com retorno financeiro. Inexistência de falha na prestação de serviços bancários ou defeito de segurança que justifique a responsabilização das instituições financeiras requeridas. Nexo causal rompido em virtude da culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Aplicação da Súmula 479/STJ afastada, pois o evento danoso não se deu no âmbito interno da atividade bancária. Inviabilidade de aplicação do Mecanismo Especial de Devolução (MED) diante da ausência de saldo nas contas destinatárias. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Revisional. Excessividade dos encargos contratuais. Inexistência. Sujeição às taxas cobradas no mercado financeiro. Ausência de comprovação de excessividade, em relação às taxas das demais instituições. Juros remuneratórios. Incidência da Lei 4595/64. Possibilidade de cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Anatocismo. Capitalização mensal de juros ínsita aos contratos bancários. Ausência de ilegalidade. Comissão de permanência. Legalidade da cobrança no período da inadimplência desde que não cumulada com a correção monetária, nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença deprocedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Autora, após receber ligação de suposto preposto bancário, efetuou procedimento solicitado, visando impedir movimentações fraudulentas. Posterior celebração de Contratos de empréstimos e operações financeirasrealizadas pelos golpistas. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transações e contratações bancárias efetuadas por terceiros fraudadores, em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários, evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes dos Contratos fraudulentos. Restituiçãodo valor indevidamente retirado da conta bancáriada Requerente. Correção monetária e os juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 43/Colendo STJ.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços bancários. Ação revisional. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, permitida pela Medida Provisória 1963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o 2170-36, de 23 de agosto de 2001, nos contratos bancários celebrados após esta data. Legalidade da cobrança da comissão de permanência. Improcedência mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote